recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 020774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - O art. 356 do C.P.T. aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. II - Desses recursos, apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 do art356 do C.P.T.. III - Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal a quo, nos termos do

  • Acórdão nº 040824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996

    I - O M. P. tem legitimidade para recorrer, mesmo que não seja parte, por força do art. 104/1 da LPTA. II - Este preceito não sofre de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 13, 20 e 114/1 da CRP. III - O recurso subordinado, em que o requerente pugna pela concessão da suspensão ao abrigo do regime estatuído pelo n. 1 do art. 76 da LPTA, tem prioridade de conhecimento sobre...

  • Acórdão nº 0040357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte...

  • Acórdão nº 047380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994

    O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal interposto por uma das partes civis, abrangendo apenas a questão civil.

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PÁG559. COSTA ...LOTJ87 ART29. Sumário : O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal ...
  • Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985

    Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).

  • Acórdão nº 044273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - No tribunal «ad quem», há que conhecer prioritariamente do problema da incompetência em razão da matéria do tribunal «a quo», ainda que essa questão só esteja suscitada em recurso subordinado. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecerem de acção em que se pede a condenação do Estado no pagamento de indemnização pelos prejuízos derivados de actos persecutórios da...

  • Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...

    ... acórdão de 17 de Abril de 2007, concedeu parcial provimento ao recurso, considerando que a autora "resolveu com justa causa o contrato de ... recorrendo também a ré, que afirmou tratar-se de um recurso subordinado. 2. Na alegação adrede produzida, a autora formulou as seguintes ...
  • Acórdão nº 033325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Havendo sido interposto recurso subordinado e recurso independente, em regra só no caso de provimento de recurso independente se conhecerá do rec. subordinado - art. 682 do CPC. II - Todavia se no recurso subordinado se levantar alguma excepção terá então ele precedência na ordem de conhecimento de harmonia com o que se dispõe no art. 510 n. 1 a), b) e c) do C.P.C.. III - Só são passíveis de...

  • Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - Conquanto admissível, em princípio, o recurso de acórdão da relação que apenas aprecie a matéria cível da indemnização, não o será, no entanto, se o valor for reduzido e estiver dentro da alçada. II - Não se tendo conhecido do recurso independente, caduca o recurso subordinado que, por isso, será rejeitado.

    ... Sumário : I - Conquanto admissível, em princípio, o recurso de acórdão da relação que apenas aprecie a matéria cível da ...subordinado que, por ...
  • Acórdão nº 045912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - É da experiência comum que o pedido de concessão de um subsídio a favor de uma empresa para cobertura das despesas inerentes a uma actividade que se sabe não ser levada a cabo, significa que se sabe antecipadamente que não vão ser efectuadas aquelas despesas, levando a mesma a receber uma importância pecuniária que sendo vinculada a um fim determinado e não sendo despendida com esse fim, lhe...

    ... de arguição, que poderia ser suscitada na motivação do recurso, necessariamente principal, que se interpusesse do acórdão. V - Tendo do alegada num recurso subordinado que não foi admitido, tal ...
  • Acórdão nº 042311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.

    ... de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a ...
  • Acórdão nº 040513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela entidade recorrida, e a terceira a negar provimento ao recurso contencioso -, o recurso jurisdicional dela interposto pelo recorrente contencioso abrange unicamente a terceira decisão, por ser a única

  • Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992

    Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

    ...1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ...
  • Acórdão nº 003271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

    ...II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as ...
  • Acórdão nº 042311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.

    ... de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a ...
  • Acórdão nº 003271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

    ...II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as ...
  • Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992

    Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

    ...1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ...
  • Acórdão nº 024889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - Nos termos do artº 684-A do CPCivil, introduzido pelo Dec-Lei 39/95 de 15/02 - seu nº 2, alterado na revisão de 96 - pode o recorrido, na contra-alegação do recurso, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. II - A sentença é nula - omissão de pronúncia -

  • Acórdão nº 1007/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Novembro de 2003

    I - A. e R. decidiram passar a viver em união de facto (de vida e economia), como se casados fossem e, para o efeito, de comum acordo compraram uma casa ficando comproprietários dela; II - Durante os anos que viveram juntos foi o A. quem pagou as prestações do crédito para aquisição da casa; III - A aquisição e pagamento do imóvel, inseriu-se dentro de um projecto, para o futuro, de vida e...

    ...O remanescente do preço (5.000.000$00) foi pago com recurso a um contrato de mútuo que ambas as partes outorgaram com entidade ...* Por seu turno, no recurso subordinado, formulou o apelante as seguintes conclusões: «1 - Na presente acção, ...
  • Acórdão nº 043360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - Revestindo a culpa do arguido a forma mais grave - - a de dolo directo -, tendo efectuado múltiplas agressões com um pau, agindo com manifesta superioridade em razão do sexo e da arma em relação à ofendida, à qual não é atribuida qualquer fracção de responsabilidade e que ficou a padecer de defeitos físicos definitivos com um período de cinco meses de doença; vindo ainda provado que o arguido

    ...III - O recurso subordinado não pode ter uma amplitude maior do que a que ...
  • Acórdão nº 087410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

    ...III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da ... não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado...
  • Acórdão nº 087410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

    ...III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da ... não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado...
  • Acórdão nº 9250759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

    I - Tendo sido julgados caducos os alimentos provisórios fixados nos termos do artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que julgou improcedente a reconvenção por si deduzida. II - A fixação daqueles alimentos integra um incidente do processo e deve subir nos próprios...

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. ... Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que ...
  • Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999

    I - Face ao disposto no n. 5 do artigo 682, do C.P.C. - que prevê a admissibilidade dos recursos subordinados independentemente da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, condicionada à sua não impugnação pela parte contrária, podendo antes resultar do facto de à parte não assistir o direito de interpor recurso

    ... da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, ...
  • Acórdão nº 0136261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de...

    ...ça é inteiramente favorável ao réu não pode este interpôr recurso não pode este interpôr recurso subordinado...

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