recurso subordinado
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Acórdão nº 6772/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... estabeleceram o valor da indemnização a atribuir, foi interposto recurso pela expropriante (relativamente às duas decisões arbitrais) e pelo ... 29ª - O expropriado, ao não interpor recurso principal ou subordinado, aceitou o montante indemnizatório estabelecido na decisão arbitral, ...
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Acórdão nº 084670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - A questão de saber se, para além do disposto no Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, relativo ao seguro automóvel obrigatório, ao celebrarem o contrato de seguro, os outorgantes, quizeram estabelecer contratualmente um outro limite máximo do capital seguro, constitue matéria de facto e não e direito. II - Em caso de, em recurso de apelação, vir a ser confirmada a sentença que condenou o...
... II - Em caso de, em recurso" de apelação, vir a ser confirmada a sentença que condenou o apelante, n\xC3" ... é de esta ser aquela contra a qual vai ser dirigido o recurso subordinado. IV - No caso de, erradamente, a Relação não ter tomado conhecimento do ... -
Acórdão nº 032155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
I - É admissível recurso subordinado quanto a questões autónomas colocadas pela parte vencedora relativamente às quais esta tenha obtido decisão desfavorável. II - Não configura usurpação de poder a afirmação produzida no acórdão da Subsecção, a título meramente incidental, de que a conduta do arguido disciplinar integra determinado tipo legal de crime. III - A instauração de inquérito suspende o
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Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001
I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...
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Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...
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Acórdão nº 0021213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os
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Acórdão nº 0021213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os
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Acórdão nº 0046756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação ... , o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado ...
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Acórdão nº 0046756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação ... , o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado ...
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Acórdão nº 96B063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado deserto, dele não se podendo conhecer. II - Tendo a Relação concluído que vários cheques emitidos pelo Réu no montante global de 19500 contos são quirógrafos de um crédito de igual montante, proveniente de mútuo, do Autor sobre aquele, está-se perante matéria de facto que escapa...
... Sumário : I - Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado ... - Acórdão nº 2715/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 0040357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso None)
1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte...
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Acórdão nº 0031055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
I - O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. II - Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar,...
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Acórdão nº 0040357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2002
1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte...
- Acórdão nº 020774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
- Acórdão nº 040824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
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Acórdão nº 0031055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. II - Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar,...
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Acórdão nº 047380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)
O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal interposto por uma das partes civis, abrangendo apenas a questão civil.
... Decisão: REJEITADO O RECURSO ... Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PÁG559 ... LOTJ87 ART29 ... Sumário : O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal ... -
Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985 (caso NULL)
Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).
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Acórdão nº 044273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - No tribunal «ad quem», há que conhecer prioritariamente do problema da incompetência em razão da matéria do tribunal «a quo», ainda que essa questão só esteja suscitada em recurso subordinado. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecerem de acção em que se pede a condenação do Estado no pagamento de indemnização pelos prejuízos derivados de actos persecutórios da...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... acórdão de 17 de Abril de 2007, concedeu parcial provimento ao recurso, considerando que a autora "resolveu com justa causa o contrato de ... recorrendo também a ré, que afirmou tratar-se de um recurso subordinado ... Na alegação adrede produzida, a autora formulou as seguintes ... - Acórdão nº 033325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
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Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - Conquanto admissível, em princípio, o recurso de acórdão da relação que apenas aprecie a matéria cível da indemnização, não o será, no entanto, se o valor for reduzido e estiver dentro da alçada. II - Não se tendo conhecido do recurso independente, caduca o recurso subordinado que, por isso, será rejeitado.
... Sumário : I - Conquanto admissível, em princípio, o recurso de acórdão da relação que apenas aprecie a matéria cível da ... subordinado que, por ... -
Acórdão nº 045912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - É da experiência comum que o pedido de concessão de um subsídio a favor de uma empresa para cobertura das despesas inerentes a uma actividade que se sabe não ser levada a cabo, significa que se sabe antecipadamente que não vão ser efectuadas aquelas despesas, levando a mesma a receber uma importância pecuniária que sendo vinculada a um fim determinado e não sendo despendida com esse fim, lhe...
... de arguição, que poderia ser suscitada na motivação do recurso, necessariamente principal, que se interpusesse do acórdão. V - Tendo do alegada num recurso subordinado que não foi admitido, tal ... -
Acórdão nº 042311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991
Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.
... de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a ...