Acórdão nº 622/03.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

Magistrado ResponsávelSOFIA DAVID
Data da Resolução28 de Maio de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO M....................... interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, de 29/08/2019, que julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu os RR. da presente acção, onde se requeria uma indemnização por danos não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, por o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLC) ter sujeitado a Mãe da A. a excesso de trabalho e a exposição de radiações, enquanto sua trabalhadora, não tendo aberto um concurso para contratar mais uma enfermeira para alternar nas respectivas funções, que lhe provocaram doença e morte e por a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) ter declarada incapaz para o trabalho a Mãe da A. e calculado a pensão de sobrevivência abstraindo daquela circunstância e por ambos os serviços terem ocultado à A. as causas reais da doença, da aposentação e da morte da sua Mãe. Considera a A. que por causa daquelas circunstâncias teve danos decorrentes de ter de conviver com a doença, com os tratamentos e com a morte da sua Mãe, teve sofrimentos e uma depressão. Consequentemente, a A. pede uma indemnização por ter tido danos decorrentes da situação de saúde da sua Mãe, da respectiva morte e pelos danos que teve com a omissão de informação pelos ora Recorridos.

O Recorrido EP apresentou recurso subordinado do despacho saneador, proferido em 17/04/2007, que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva.

Em alegações são formuladas pela Recorrente, M......................., as seguintes conclusões:” 1. A douta decisão de que se recorre é a que consta da sentença proferida no Processo n.° 622/03.8BTLSB, que julgou procedente a excepção de prescrição invocada e, consequentemente, absolveu os Rés do pedido da Autora, ora Recorrente.

  1. Baseando a sua convicção, única e exclusivamente, em documento de fls. 45, e numa interpretação errada do mesmo, e/ou factos que não resultam provados, ignorando por completo o depoimento de parte da Recorrente, e abstendo-se de qualquer decisão de mérito.

  2. Ora, entende a Recorrente que o Tribunal a quo não andou bem ao decidir como decidiu, não só quanto à excepção da prescrição, censurando igualmente a matéria de facto dada como provada e não provada.

  3. As presentes alegações de recurso visam quer a alteração à matéria de facto, através da sua impugnação nos termos previstos no n° 1 do artigo 640° do CPC, quer a alteração da matéria de direito.

  4. Com influência para a decisão recorrida, decidiu mal o Tribunal a quo quando respondeu ao quesito 1°, dando-o como não provado, uma vez que, do depoimento prestado pela Recorrente (Depoimento da Autora M......................., constante CD-ROM, de 21/06/2016, min 25:45 - 28:33) ficou claro que a resposta dada deveria ter sido provado que a autora teve conhecimento sobre a génese da doença de sua mãe como contraída ao serviço e por causa dele, apenas desde 30 de abril de 1996.

  5. Acresce que o documento de fls. 45 foi erradamente interpretado pelo Juiz a quo, ao considerar que decorre do ofício de 1997 que a Autora já havia sido informada, pela CGA, em 1992, sobre o motivo para a incapacidade absoluta da sua mãe para o exercício das suas funções e consequente aposentação.

  6. Não só resulta claro do seu 5° parágrafo que o que havia sido informado à Recorrente em 1992 se referia exclusivamente à questão da extinção do direito à pensão de sobrevivência por falta de aproveitamento escolar.

  7. Como a Autora recebeu o ofício de 1992, cuja junção da sua cópia ora se requer, muito respeitosamente a V. Exas., como Documento 1, tornando-se a sua junção necessária "em virtude do julgamento proferido em 1 a instância” (artigo 651, n.° 1 do CPC), encontrando-se justificada a sua junção apenas neste momento, para prova de que é mentira que nesse ofício alguma comunicação sobre o "facto danoso" tenha sido efectuada.

  8. Por conseguinte, deverá a alínea AF) da Matéria Assente ser eliminada, mantendo-se tão só a alínea K), que reproduz o documento de fls. 45.

  9. Caso se entenda pela não valoração do depoimento de parte da Recorrente, dando- se como não provadoo quesito 1°, deve o quesito 41° da base instrutória ser dado como PROVADO e, portanto, ser a data de conhecimento do "facto danoso" fixada em 05.12.1997, data do ofício da CGA dirigido e recebido pela Autora.

  10. A Recorrente entende ainda que o Tribunal a quo decidiu incorrectamente, dando como não provado o quesito 6° da base instrutória, quando a resposta dada deveria ter sido provado que se faziam rx no bloco operatório e que o tipo de funções desempenhadas pela enf. P.......... implicava exposição frequente a radiações, uma vez que tal resulta inequívoco dos depoimentos das testemunhas J....................... e R....................... (Depoimento da Testemunha J......................., constante CD-ROM, de 25/05/2010, min 19:19 - 21:19; Depoimento da Testemunha R......................., constante CD- ROM, de 22/06/2016, min 09:45 - 10:47).

  11. Acresce, ainda, que, a Recorrente, no seu requerimento de prova, a fls. 787 e ss., requereu, nos seus pontos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.8 e 2.1.9 (para os quais se remete), o ofício de várias entidades para a junção de documentos, deferido por despacho de fls., proferido a 29.06.2015, nos exactos termos requeridos - cfr. Ponto IV, alínea a).

  12. Compulsada a sentença ora requerida, constatou a Recorrente que tais documentos ali não foram mencionados como elementos de prova e consultado o processo, a Recorrente não vislumbrou a existência de qualquer notificação àquelas entidades no sentido doutamente ordenado.

  13. Ora, entende a Recorrente, como de seguida se demonstrará que, face às alterações da matéria de facto provada supra requeridas, acrescida da matéria não impugnada, assente em sede de sentença, estão preenchidos os requisitos para a verificação da responsabilidade extracontratual por facto ilícito dos Recorridos.

  14. No entanto, e caso assim não se entenda, a Recorrente não pode ser prejudicada por qualquer omissão eventualmente praticada pela secretaria judicial (artigo 157.°, n.° 6 do CPC), vendo assim a sua produção de prova e a justa composição do litígio ficarem comprometidas e, consequentemente, arriscar uma decisão desfavorável por falta de elementos de prova, por factos que não lhe são imputáveis.

  15. Pelo que, caso a decisão de V. Exas. passe por remeter à Ia Instância a decisão de mérito do processo, desde já se requer se dignem ordenar o cumprimento daquele Despacho de fls., e a junção dos elementos ali requeridos aos autos em momento anterior ao do proferimento de sentença.

  16. Padece, assim, a sentença ora recorrida, de vício na apreciação da matéria de facto que, consequentemente, influiu directamente na aplicação do direito, nomeadamente na contagem do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 498.°, n.° 1 do Código Civil, e com a qual a Recorrente não se conforma.

  17. Face ao supra exposto, devem dar-se por provados os seguintes factos (por referência aos factos constantes da sentença recorrida, para a qual se remete V. Exas. e cujo conteúdo se dá por integraimente reproduzido, e ainda com as alterações resultantes do supra requerido): i) Alíneas A) a K) [Páginas 9 a 12 da sentença]; ii) Alíneas U a AE1 e AGI a AI) [Páginas 12 a 14 da sentença]; íií) Eliminação da Alínea AFÍ constante da sentença, dos factos dados como provados da Base Instrutória [página 14); iv) Acréscimo da Alínea AJ1 - "A Autora teve conhecimento sobre a génese da doença de sua mãe como contraída ao serviço e por causa dele, apenas desde 30 de Abril de 1996"; ou "A Autora teve conhecimento sobre a génese da doença de sua mãe como contraída ao serviço e por causa dele, por ofício da CGA, datado de 05.12.97; v) Acréscimo da Alínea AIO - No bloco operatório faziam-se RX e o tipo de funções desempenhadas pela mãe da Autora implicava a sua exposição frequente a radiações.

  18. Donde, fixando-se a data do conhecimento do "facto danoso", quer em 30-04,1996, quer em 05.12.1997, a decisão do Juiz a quo terá de ser substituída por outra que julgue a excepção de prescrição improcedente por não provada, o que, muito respeitosamente, se requer a V. Exas.. pois, como menciona o Exmo. Juiz a quo na sentença, página 17, "Para poder obstar à prescrição, a data desse conhecimento teria de ser posterior a 12/02 de 1996, exactamente três anos antes da propositura da accão." 20. Por ter sido invocada e indevidamente julgada procedente a excepção de prescrição, absteu-se o Juiz a quo de entrar na apreciação da decisão de mérito.

  19. Requerida a alteração da Matéria dada como assente nos termos supra expostos, e desconhecendo a Recorrente se V. Exas. procederão à sua apreciação nos termos do artigo 665.° do CPC, aplicando-lhe o direito correspondente, sempre se dirá que a presente acção se reporta ao Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública - artigos 2.° e - em correspondência com o determinado no n.° 1 do artigo 483.° do Código Civil.

  20. Nestes termos, e para que se verifique efectivamente a responsabilidade e a obrigação de indemnização dos lesados, é necessário que se encontrem preenchidos, cumulativamente, cinco pressupostos: i) facto - traduzido num comportamento voluntário seja sob a forma de acção seja na omissão, susceptível de ser controlado pela vontade. Ora, no caso dos autos temos como facto a doença da mãe da Recorrente, ter sido contraída ao serviço do Hospital, ora Recorrido, e por motivo das funções ali desempenhadas, tendo levado à sua incapacidade permanente e absoluta para o trabalho e consequente aposentação, não podendo por isso ser considerado um facto natural.

    ii) ilicitude - imanente à ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais visando a protecção de interesses alheios. A ilicitude adveio do facto da doença ter sido adquirido em serviço e por efeito do mesmo - conforme Alínea B) dos factos provados - e...

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