recurso subordinado

10322 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 9750793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

    I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.

    ... CEXP91 ART51 ART56 ... Sumário: I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, ...
  • Acórdão nº 023100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... improcedente a excepção de incompetência absoluta, mediante recurso, admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com ... patrimoniais para € 2.500,00 - e negou provimento ao recurso subordinado ... Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, ...
  • Acórdão nº 9921538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão...

  • Acórdão nº 9921538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão...

  • Acórdão nº 039415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
  • Acórdão nº 00188/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1 - A invocação em fase de recurso jurisdicional, de termos e fundamentos para a não concessão do título de autorização de residência ao Autor, alegando para tanto o Recorrente que o pedido do Autor já tinha sido indeferido, constitui uma questão nova que não pode ser conhecida por este Tribunal de recurso, pois que sobre essa matéria não se pronunciou o Tribunal a quo, e de resto assim não o fez,

    ... título de residência no prazo de 20 [vinte] dias, veio interpor recurso de Apelação ... * No âmbito das Alegações por si apresentadas, ... , a autorização de residência para exercer trabalhado subordinado, enfim, para lhe ser concedida tutela administrativa, em conformidade com ...
  • Acórdão nº 96B194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    I - A Relação não tem que se pronunciar sobre o pedido reconvencional do réu, relativo a benfeitorias e direito de retenção do locado, para o caso de procedência de acção de despejo, se, interposto pelo autor recurso da decisão da 1. instância, que julgou improcedente a acção de despejo e prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional, - recurso que obteve provimento, - o réu não interpôs...

    ... 8) Nas alegações do recurso para este Supremo Tribunal os Réus na acção, ora reclamantes, ... ência da acção, deviam os Réus ter interposto recurso subordinado para apreciação de tal questão, no caso de procedência do recurso da ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... 5 - Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República ... Artigo 15.º (Relação ... 4 - Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o TribunalConstitucional ... Artigo 75.º ...
  • Acórdão nº 9621286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.

    ... especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos ...
  • Acórdão nº 9820533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

    I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

    ... Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros ...
  • Acórdão nº 9820533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

    ... Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros ...
  • Acórdão nº 089/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que discorde da sentença proferida em processo de reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT na parte em que julgou improcedente um dos fundamentos invocados pela reclamante, não pode sindicá-la nessa parte se o recurso vem interposto pela Fazenda Pública e a reclamante não interpôs recurso, ainda que subordinado (art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do...

    ... Recorrente) não se conformou com essa sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento ... , designadamente a interposição de recurso, ainda que subordinado (cfr. art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do CPC (() (Diz o art. 682.º do CPC nos ...
  • Acórdão nº 06A301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... Apelaram os autores e, subordinadamente, os réus, sendo o recurso destes limitado à improcedência das excepções da ilegitimidade dos ... dos autores e considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado ... Continuando inconformados, os autores pedem revista, onde produzem ...
  • Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...

    ... (……….) Limited, notificada da admissão do recurso da Fazenda Pública, interpôs, por sua vez, recurso subordinado ... a ...
  • Acórdão nº 0006254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

    I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou as normas constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 34, da alínea b) do n. 1 do artigo 35 e do artigo 36, todos do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro" (LCCT 89), é de concluir que se encontram especificadas as normas jurídicas violadas, no estrito cumprimento do disposto no...

    ... Sumário: I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou ...
  • Acórdão nº 087308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. II - Neste...

    ... a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões ...
  • Acórdão nº 087308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. II - Neste...

    ... a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões ...
  • Acórdão nº 96B099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - É de transacção extra-judicial o contrato em que as partes acordam sobre o montante da indemnização ou compensação devida ao autor, considerando extinta pelo pagamento, com o recebimento da respectiva quantia, a obrigação da ré, surgida em substituição da obrigação inicial. II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver conhecido "de...

    ... II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver ...
  • Acórdão nº 05B205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... 680º, n. 2, CPC, o chamado F interpôs recurso subordinado da mesma ... A Relação de Lisboa, em acórdão de ...
  • Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...

    ... JJ e marido interpuseram recurso de agravo deste despacho, a fls. 679, que foi admitido, com subida ... para recorrer por parte dos recorrentes a título subordinado (por requerimento julgado inadmissível a fls. 721) ... A fls. 721, foi ...
  • Acórdão nº 96A917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I - Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e questionário. II - Caduca o recurso subordinado se o Supremo decide não tomar conhecimento do recurso independente, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.

    ... Sumário : I - Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o ... II - Caduca o recurso subordinado se o Supremo decide não tomar conhecimento do recurso independente, sendo ...
  • Acórdão nº 041296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
  • Acórdão nº 043438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998
  • Acórdão nº 98B825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Em recurso subordinado pode o recorrente obter o efeito que obteria com a interposição de recurso independente. II - O direito à meação do património de um casal dissolvido por óbito de um dos cônjuges não equivale a um direito sobre a metade indivisa de cada um dos bens que compõem o dissolvido casal.

    ... CCIV66 ART1688 ART1689 ART2139 ART2142 ... Sumário : I - Em recurso" subordinado pode o recorrente obter o efeito que obteria com a interposiç\xC3" ...

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