Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

Magistrado ResponsávelSUZANA TAVARES DA SILVA
Data da Resolução13 de Janeiro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - Relatório 1.A…………….., S.A., com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (de ora em diante TAF de Coimbra), acção administrativa especial, contra a Casa do Povo de ……….. - IPSS, também com os sinais dos autos, na qual formulou o seguinte pedido: «[…] a) Ser reconhecido que o prazo de execução da obra não se iniciou por não ter sido comunicada ao empreiteiro por escrito a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos dos artigos 362.º, n.º 1 do CCP e art.º 12.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro; Subsidiariamente ao pedido anterior, b) Ser reconhecido que a obra dos autos está suspensa desde o dia 1 de Janeiro de 2013, com as legais consequências, designadamente o direito da A. à prorrogação do prazo da empreitada pelo período correspondente ao da suspensão, nos termos do artigo 298.º do CCP, a determinar na data do pagamento do valor que deu causa à suspensão; Em qualquer caso, e sem prejuízo, em cumulação com os pedidos a) ou b), respectivamente, c) Ser reconhecido como data da conclusão da execução da obra, para efeitos do disposto no art.º 403.º, o dia 18 de Janeiro de 2013; d) Serem declaradas nulas as cláusulas 7.ª do Contrato de Empreitada e 11.ª do Caderno de Encargos, por violarem os artigos 51.º e 403.º, n.º 1 do CCP; e) Ser declarado nulo o acto administrativo emitido pela R. em 7 de Outubro de 2013, por violação dos artigos 403.º, n.º 1, e 329.º, n.º 2 do CCP, e como decorrência da nulidade das cláusulas 7.ª do Contrato de Empreitada e 11.ª do Caderno de Encargos, com as legais consequências; f) Ser declarada a inexistência da alegada conta final da empreitada remetida à A. em 27 de Setembro de 2013 (doc. 49), por não corresponder sequer aos requisitos previstos no art.º 400.º do CCP; g) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 5.844,62€, por conta dos juros de mora vencidos por atraso no pagamento das facturas referentes aos trabalhos executados e, com a sua capitalização à R., o que se requer com a citação, para efeitos do artigo 560.º do Código Civil, juntamente com os juros de mora, calculados às taxas legais em cada momento em vigor para as obrigações comerciais, contados desde a citação da R. até efectivo e integral pagamento; E h) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de 5.553,31€, por conta da factura n.º 12/22 de revisão de preços, acrescida dos correspondentes juros moratórios, vencidos e vincendos, calculados às taxas legais em cada momento em vigor para as obrigações comerciais, até efectivo e integral pagamento; Subsidiariamente ao pedido formulado em e), caso não seja declarado nulo o acto administrativo de 7 de Outubro de 2013, i) Ser declarada a compensação do crédito que vier a ser reconhecido à A. na presente acção com o eventual crédito da R. sobre a A. emergente desse acto e na medida em que o seja.

[…]».

  1. Por sentença do TAF de Coimbra, de 20 de Agosto de 2018, foi a acção julgada parcialmente procedente de acordo com o seguinte segmento decisório: «[…] - reconhece-se, como data de conclusão da execução da obra, para efeitos do disposto no art.º 403.º do CCP, o dia 18/01/2013; - declara-se nula a cláusula sétima do contrato de empreitada, por violar norma legal imperativa (art.º 403.º, n.º 1, do CCP); - anula-se o ato administrativo de aplicação da multa contratual à A., por vício de violação de lei, com as legais consequências; - condena-se a R. a pagar à A. juros de mora, calculados às taxas legais em cada momento em vigor para as obrigações comerciais, desde a data de vencimento das faturas em causa e a data dos respetivos pagamentos, conforme supra melhor explicitado na fundamentação jurídica, a págs. 72 a 74 da presente decisão; - absolve-se a R. quanto ao demais peticionado.

    […]».

  2. Inconformadas com a decisão, a Autora e a Ré recorreram da mesma para o TCA Norte, que, por acórdão de 12 de Abril de 2019, negou provimento ao recurso apresentado pela Casa do Povo da …………. – IPSS e concedeu parcial provimento ao recurso da A……………SA.

  3. No seguimento daquele acórdão, a Ré interpôs recurso para este STA, e a A. apresentou recurso subordinado. Por acórdão de 13 de Maio de 2021, foram admitidas as revistas com base, essencialmente, nos seguintes fundamentos: «[…] Como decorre do exposto o TCA Norte entendeu ter ficado prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pela Autora, face à improcedência do recurso da Ré.

    No entanto, este entendimento fundado na circunstância de o recurso subordinado ter “como predominante objectivo prever ‘a hipótese de procedência das questões...suscitadas’ pela contraparte”, não parece juridicamente, plausível, por não caber na previsão legal do art. 633° do CPC, ao não considerar a improcedência do recurso principal, como uma das causas da caducidade do recurso subordinado. Também não tendo acolhimento na jurisprudência deste STA (cfr. neste sentido o ac. desta Formação de 22.03.2018, Proc. n.° 0247/18 e jurisprudência e doutrina nele indicadas).

    Assim, esta questão processual merece a intervenção deste STA. Igualmente as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP — com a conjugação ou distinção do regime dos arts. 403.° e 394.º a 396.° do CCP — quanto à possibilidade de distinção entre a conclusão da execução da obra e o momento da realização da recepção provisória da mesma, podendo determinar uma sanção por atraso] e do art. 299°, n° 1 [contagem do prazo para pagamento de facturas] e requisitos legais e contratuais para a revisão de preços numa empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma [nos preceitos que enumera – referentes ao cumprimento ou incumprimento de obrigações do empreiteiro e as consequências daí decorrentes], revestem inegável relevância e complexidade jurídicas.

    Assim, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito […]».

  4. A Ré e aqui Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: «[…] I. O Douto Acórdão Recorrido viola padece [sic] de nulidade falta de fundamentação da condenação no pagamento de revisão de preço, nos termos do art. 615.º n.º 1 al. b) do CPC, e II. Por contradição com o teor da fundamentação anterior do Douto Acórdão em tal matéria, nos termos do art. 615.º n.º 1 al. c) do CPC.

    III. Sem transigir, deve ser admitido o presente Recurso de Revista por o Douto Acórdão Recorrido se encontrar em patente e flagrante violação de lei substantiva, IV. Permitindo com o mesmo garantir uma melhor aplicação do direito numa situação em apreço nos Autos com especial relevância jurídica.

    V. Desse modo deve ser alterado o Douto Acórdão Recorrido em matéria de Direito.

    VI. Pois, ao entender existir uma distinção entre a conclusão da execução da obra e o momento de realização da recepção provisória da mesma, violou o disposto no art. 403.º do CCP, VII. Já que apenas se pode considerar verificada a conclusão da execução da obra no momento em que for possível a recepção provisória, VIII. Pois a multa aí prevista pretende obrigar o empreiteiro a cumprir a prestação a que está obrigado e, dessa forma, assegurar a prossecução do interesse público subjacente ao contrato, IX. Sendo que apenas se pode considerar concluída uma obra executada sem defeito, X. Pelo que se deve entender que o art. 403.º do CPP tem que ser conjugado com os arts. 394.º a 396.º de tal diploma legal, e não como situações jurídicas distintas.

    XI. O Douto Tribunal a quo devia ter considerado que o art. 299.º n.º 1 do CCP entende que o prazo de 30 dias para...

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