tribunal trabalho despedimento colectivo

• Legislação

... um nexo entre esses fundamentos e a decisão de despedimento, apreciando, segundo critérios de razoabilidade, se os fundamentos invocados se mostram efectivamente aptos a justificar a decisão de despedimento. Sumário do relator

... istência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo. V – Atento o disposto no art. 519º, nº1 do CT, a CCT entra em vigor após a publicação no BTE, admitindo efeitos retroactivos relativamente às tabelas salariais, mas no pressuposto de que o contrato de trabalho está em vigor na

I - No despedimento colectivo, a cessação do contrato de trabalho é ditada pela declaração de despedimento emitida pelo empregador, na qual fixa o prazo do aviso prévio, nos termos do artigo 363.º, n.º 1, do Código do Trabalho. II - A data da cessação da relação contratual pode ser antecipada por denúncia do trabalhador – artigo 365.º do CT – ou por outra forma válida de cessação, como o mútuo acordo,...

... esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 1000 e a redução dos custos operacionais em 150 milhões de euros (sendo que esta última redução não seria obtida exclusivamente com a redução de postos de trabalho).

... e que este, apesar de invocar como fundamento do despedimento o «desequilíbrio económico-financeiro» e a «redução de pessoal por motivos estruturais», procedeu, em simultâneo, à contratação de novos trabalhadores, cujos encargos superam os dos primeiros, mostram-se improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, que é de considerar ilícito.

... a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo. 3. Provando-se uma evolução desfavorável dos prémios de seguro cobrados e que a seguradora procedeu ao despedimento com vista à sua reestruturação, embora nesta tivesse sido ponderada uma incorporação futura geradora de uma duplicação de estruturas organizativas, não se mostra preenchida a causa de ilicitude do despedimento colectivo prevista na alínea e) do n.º 1 do...

... orto, mediante a celebração de novos contratos de trabalho não decorre, por si só, que a mesma tenha agido com abuso de direito.

• Diário da República

... ário. IV - Verifica-se fundamento objetivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, eliminando os postos de trabalho de uma categoria profissional e distribuindo as funções a esta cometidas pelos restantes trabalhadores, sem necessidade de aumento de acréscimo de horas de trabalho por parte destes.

... da acção de impugnação do despedimento colectivo e, assim, o Autor não poder já peticionar os créditos decorrentes do despedimento, já em relação aos créditos decorrentes da vigência do contrato de trabalho e da sua cessação (que não por despedimento ilícito) – como são os créditos referentes às férias, subsídio de férias e de Natal e uma compensação pecuniária acordada pela cessação, por qualquer forma, do contrato de trabalho –,...

... – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho – Interpretação conforme aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva 2001/23/CE (sum

... compensação emerge da cessação dos contratos de trabalho em virtude da sua caducidade pela cessação da actividade da insolvente e encerramento do estabelecimento da insolvente que decorre da situação de insolvência do devedor.

... razões e seu nexo com o critério eleito; (ii) ao Tribunal, a sindicabilidade da sua concreta aplicação. 7. Uma formulação vaga e genérica dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera

... ão desse motivo, no âmbito do próprio processo de despedimento colectivo, constitui violação do disposto no n.º 1 do artigo 363.º do Código de Processo do Trabalho, determinando a ilicitude do despedimento desse trabalhador, nos termos da alínea b) do artigo 381.º do referido diploma. Sumário do relator

... e têm como causa de pedir a verificação do despedimento colectivo e o condicionalismo factual que acarreta a sua ilicitude, outros pedidos de condenação do empregador no pagamento de créditos laborais que não emergem da ilicitude do despedimento mas têm como causa de pedir a vigência e execução do contrato de trabalho a que o referido despedimento pôs termo.

... colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida. III – Não obsta à prossecução e procedência da providência cautelar de suspensão de despedimento a circunstância de o empregador se ter submetido, antes do despedimento, a um processo especial de revitalização (PER), uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, em si, não pode ser considerado uma acção para cobrança

... sação a que se refere o artigo 437.º do Código de Trabalho de 2003, são devidos juros de mora, desde o vencimento das componentes da retribuição que integram aquela compensação; 4 – O montante da indemnização devida em substituição da reintegração, calculada nos termos do artigo 439.º do Código do Trabalho de 2003 só se torna líquido com o trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respectivos juros de mora só devem ser contados...

... ação em sede do regime de cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, interpretação ofensiva do disposto nos conjugados artigos 3.º, n.º 5, 339.º, n.º 1, 363.º, n.º 1, e 366.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho de 2009, normas que não podem ser afastadas por contrato de trabalho.

... até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos trabalhadores, mas não impede o prosseguimento dos autos para conhecimento dos demais pedidos formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho suplementar e ajudas de custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho que aprecia matéria relativa a impedimentos e suspeições dos assessores qualificados nomeados para os fins do art. 157.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. 2. O despacho que indefere arguição de nulidade na nomeação de assessores qualificados e de técnicos designados pelas partes (estes para os fins do art. 157.º n.º 3 do mesmo diploma),...

... nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é ainda obrigatória a remessa dos elementos de informação previstos no artigo 360º nº 2 do Código do Trabalho aos trabalhadores individualmente considerados, sob pena de ilicitude do despedimento.

• Diário da República

... – A invocação de abuso do direito relativa aos despedimentos colectivos tem de reportar-se a esses mesmos despedimentos, não permitindo a apreciação de condutas gestionárias da empresa que lhes sejam alheias. XXVI – Só é possível proceder ao levantamento da personalidade colectiva em casos em que o exercício do direito subjectivo conduz a um resultado clamorosamente divergente do fim para que a lei o concedeu e dos interesses jurídica e...