tribunal trabalho despedimento colectivo

1578 resultados para tribunal trabalho despedimento colectivo

  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB, CC e DD, os dois primeiros, em ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ...
  • Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2007

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos...

    ... em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, e o segundo, em 21 de Janeiro de ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... em 03-09-2013, no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção, com processo al, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... legalidade e da tutela de interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...áo do despedimento é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria da ilicitude ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ...ção desta a reintegrá-la no posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela cessação do ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... a pedreira continua em laboração e o trabalho da Autora continua a ser necessário e a ser ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2020

    Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

    ..., acção especial de impugnação de despedimento colectivo peticionando a declaração de ... à reintegração nos seus postos de trabalho e o pagamento dos salários vencidos e vincendos, ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3"... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ...ção de eventuais conflitos em sede de tribunal do trabalho e, consequentemente, melhor garantia ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... sido cumpridas as formalidades do despedimento colectivo, nos termos das disposições ...347.º, 3 e 359.º e ss, do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à indemnização ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... Em 5 de Dezembro de 2011, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA instaurou a ...-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CCl, S. A. pedindo que: a) seja ...: • a reintegrá-los nos postos de trabalho", com a categoria e antiguidade que lhes compete; \xE2"...
  • Acórdão nº 4916/12.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2013

    I - Os fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, no âmbito do procedimento cautelar, encontram-se na provável violação das formalidades previstas no artigo 383º do Código do Trabalho. II - Ainda que se entenda que a decisão final do despedimento colectivo deve conter os critérios de selecção dos trabalhadores a abranger, a apreciação da fundamentação daqueles mesmos critérios,...

    ... cautelar, a suspensão do despedimento colectivo, levado a cabo por BB – Sociedade ... no artigo 34º do Código de Processo de Trabalho, deduziu a requerida oposição, pugnando pelo ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e, em última...

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que M… e F… movem a B…, S.A., ...ância e a maior onerosidade do posto de trabalho, mas, contraditoriamente, vem a despedir os AA. ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ..., em síntese: que a aceitação do despedimento colectivo e a interposição da presente acção ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ....º 1 for favorável ao despedimento e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – ... da Ré, na sequência de um despedimento colectivo que promoveu. Ao longo da vigência do ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... de 2010, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA ajuizou a presente ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ...
  • Acórdão nº 13603/14.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art.º 39, n.º 1, al. c, do Código de Processo do Trabalho, são fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, a provável violação das formalidades previstas no artigo 383° do Código do Trabalho II – No procedimento cautelar de suspensão do despedimento coletivo está vedado ao tribunal apreciar a fundamentação dos critérios que o fundamentam. (Sumário...

    ...  A A. requereu a suspensão do despedimento invocando preterição dos critérios legais do ...c) do Código de Processo do Trabalho dispõe: “1. A  suspensão é decretada se o ...:  (…) c) Nos casos de despedimento colectivo, pela provável inobservância das formalidades ...
  • Acórdão nº 318/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    1. A falta ou insuficiência da indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e fundamento para a sua suspensão ao abrigo do 39º do CPT. 2. No caso, os critérios enunciados pela entidade empregadora, de tão vagos e genéricos, não permitem descortinar qualquer nexo entre os fundamentos...

    ... cautelar de suspensão judicial de despedimento colectivo contra: BB- Viagens e Turismo. A ... Abril de 2004, através de contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, que mais tarde se ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... Em 27 de Janeiro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ...
  • Acórdão nº 345/11.4TCFUN-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2012

    É o Tribunal comum (e não o Tribunal do Trabalho) o competente para apreciar uma acção declarativa de condenação na qual a entidade patronal reclama dum seu trabalhador (que impugnou com êxito, na jurisdição laboral, o despedimento colectivo que a autora dele pretendeu fazer) a restituição da quantia que aquela lhe entregou (aquando da comunicação da intenção de despedimento), alegadamente a...

    ... da cessação do seu contrato de trabalho, em virtude da instauração dum processo de edimento colectivo, tendo a Autora, em 27/3/2008, transferido para a ...), a título de indemnização pelo despedimento; - o R. impugnou judicialmente o referido ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ...ório: I- AA, intentou na Secção de Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa a ... de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ...