mediaçao imobiliaria lisboa

- Nos termos do nº 3, do artigo 285º, do CPP, à acusação particular aplica-se o disposto nos nºs 3, 7 e 8 do artigo 283º, do mesmo Código, pelo que a acusação particular se tem de fazer “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de...

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

I - Ainda que no contrato de mediação imobiliária esteja clausulada a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio através de uma outra mediação, só há lugar à atribuição de remuneração à mediadora inicial nos termos do art. 19º, nº 2 da Lei nº 15/2003 se esta alegar e provar que apresentou ao vendedor alguém efetivamente interessado na aquisição do imóvel – um...

... entre a actividade desenvolvida pela mediadora imobiliária e a concretização do contrato de compra e venda que teve como adquirente precisamente a mesma pessoa física a quem o imóvel havia sido apresentado pela mediadora encarregue de o fazer, pelo que é devida a remuneração que a mesma veio judicialmente pedir que lhe fosse reconhecida, provado que se encontra que o contrato de mediação imobiliária celebrado se destinava a “arrendamento e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil não depende de culpa do locatário.

... cláusula de uma minuta de contrato de mediação imobiliária aprovada pelo organismo público encarregado de intervir na atividade de mediação imobiliária. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

... estipulação em contrário, o contrato de mediação imobiliária deve considerar-se revogável. 2 -   Contudo, a revogação do contrato de mediação, constituirá abuso de direito se ficar demonstrado que a mesma constituiu apenas um expediente destinado a dar a essa parte contratante a aparente liberdade negocial de contratar com a pessoa angariada sem qualquer responsabilização face ao mediador.

I – A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual, se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação. II – Não observa tal ónus o apelante que não identifica os pontos de facto que...

I. O contrato de mediação imobiliária regulado pela Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, é um contrato oneroso, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a encontrar um terceiro com quem o contrato visado venha a ser celebrado. II. Assim, perante nos contratos de mediação simples, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa...

... ária ao perguntado. III – No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o pagamento da remuneração ao mediador pelo comitente depende da celebração/conclusão do negócio visado, que este seja eficaz e que tenha sido concretizado em virtude da actividade do mediador. IV – No contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, o vendedor/comitente pode realizar o negócio projectado, seja por si próprio,...

... ou a denúncia antecipada do contrato de mediação imobiliária, ainda que em regime de exclusividade, mas sem que seja estipulada qualquer cláusula de irrevogabilidade, por ser de presumir que o cliente não quer privar-se do direito de desistir do propósito de concluir o negócio promovido. 7.Sendo a mediação, antes de mais, uma prestação de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações, por força do...

... ão antecipada e infundada do contrato de mediação imobiliária, ficaria inviabilizada a atuação da mediadora e a finalidade da cláusula de exclusividade na economia do contrato, desprovida de significado na sua positividade. 4.–No caso do contrato de mediação imobiliária com aposição de cláusula de exclusividade, a remuneração devida ao mediador, depende apenas do cumprimento bem-sucedido da sua prestação, não dependendo da celebração do...

... imobiliário, por via de contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, depende da conclusão e perfeição do negócio visado no contrato de mediação. II-A venda de imóvel (negócio visado no contrato de mediação) por valor superior ao inicialmente previsto e fixado em contrato-promessa de compra de venda – cuja celebração decorre da atividade do mediador - não transmuta o negócio assim concretizado em negócio diferente do...

... de causalidade entre a atividade da mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada cerca de dez meses depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. V – Tal não exclui, porém, a verificação, no confronto da factualidade apurada, desse nexo de causalidade, fundamentando o direito à comissão acordada. VI – O instituto da pós-eficácia das...

... aos serviços de uma sociedade de mediação imobiliária, celebrando com esta um contrato de mediação, em exclusividade, pagaram a esta, nos termos previstos no contrato, a remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda, a pretensão dos autores de serem reembolsados do valor da remuneração paga com fundamento na resolução por eles operada do contrato - promessa, está dependente da alegação e prova pelos...

... ipulação de exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente. II. O comitente não pode unilateralmente pôr termo ao contrato de mediação com cláusula de exclusividade porque isso implicaria uma total ineficácia da cláusula de exclusividade. III. Tratando-se de um contrato mediação imobiliária,

1–Num contrato de mediação imobiliária,celebrado com exclusividade,a remuneraçãoda mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 2–A esta luz, a recusapelo cliente, posteriormente à aceitação,de vender o imóvel é irrelevante para efeitos de o exonerar...

I- Ao contrato de mediação imobiliária assinado no domicílio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveniência de ambas as partes ou até do próprio cliente, tal como poderia ter sido assinado no estabelecimento da entidade mediadora, sem que se evidencie que daí possa ter resultado qualquer influência na formação da vontade de contratar por esse mesmo cliente, não é aplicável o DL nº 24/2014, de 14.2; II- À luz da...

1. A falta de citação e a nulidade de citação são questões incidentais que devem ser suscitadas junto do tribunal de primeira instância, onde esses vícios alegadamente ocorreram, não podendo ser fundamento de recurso de apelação, sem prévia reclamação contra esses vícios (Art. 196.º do C.P.C.). Só da decisão que coubesse sobre a reclamação da nulidade poderia ser deduzido recurso de apelação. 2....

I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

... , quer por força do regime particular da mediação imobiliária, que determina que as partes, quando acordem num regime de exclusividade, devem especificar os efeitos dele decorrentes, quer para a empresa quer para o cliente. III. Nos termos de norma expressa do regime da atividade de mediação imobiliária, se no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à mediadora com a celebração do contrato-promessa, a remuneração é...

... da, a mera não devolução pela empresa de mediação imobiliária ao seu cliente do valor que deste havia recebido antecipadamente não integra conduta dolosa. - Ao definir circunstâncias/pressupostos de que faz depender o direito de regresso do segurador, o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil emergente do exercício da atividade de mediação imobiliária, pressupõe a existência de circunstâncias que o excluem (todas aquelas que não

... combinado; IV- A nulidade do contrato de mediação imobiliária não desonera necessariamente o cliente de qualquer obrigação perante a mediadora; V- Assim, comprovando-se que, no âmbito de contratos de mediação imobiliária simples (em regime de não exclusividade), vieram a concretizar-se os negócios visados, de venda dos imóveis dos RR., por intervenção da A./mediadora que conseguiu interessado por si angariado, não poderia a mesma deixar de ser...