mediaçao imobiliaria lisboa

566 resultados para mediaçao imobiliaria lisboa

  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ... os réus, em 4 de Outubro de 2010, um acordo de mediação imobiliária, no qual se obrigou a diligenciar para conseguir interessado na venda de ...
  • Acórdão nº 130250-13.7YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado por escrito contrato de mediação imobiliária por determinado período, a sua prorrogação posterior ao seu termo, desde que não se mostre terem ocorrido alterações nas condições do contrato inicial, não carece de ser reduzida a escrito, desde que se prove claramente que as partes continuaram a executar o contrato para além de tal termo. - Apesar de as partes terem convencionado que o...

    ... I-Relatório: A A, L.. Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda, intentou a presente acção de injunção contra M.. SA alegando, em ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ..., Ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e no âmbito da sua actividade comercial como franquisada da “E..” ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... I-Relatório: 1. “C., Mediação Imobiliária, Lda” instaurou a presente acção declarativa de condenação contra ...
  • Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando com ele as condições do negócio e levando-o a celebrar um contrato promessa com entrega de uma quantia a título de sinal ao proprietário/vendedor, tem o dever de informar o comprador da situação do...

    ..., no dia 15.09.2004, com intervenção da ré P como mediadora imobiliária, celebrou com o primeiro réu, Luís, um contrato promessa através do ...
  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização do...

    ...ção de Lisboa I – Relatório F – Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob a forma de processo sumário contra ...
  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ... objeto principal é o exercício da atividade de mediação imobiliária, tendo celebrado com a R. um contrato de mediação imobiliária, em ...
  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...– Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda veio intentar a presente acção especial para cumprimento de ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... RELATÓRIO: Em 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa ação declarativa de ...
  • Acórdão nº 10818/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    I- O contrato de mediação imobiliária tem de ser reduzido a escrito sob pena de nulidade que não pode ser invocada pela mediadora, tratando-se, portanto de nulidade atípica (Decreto-lei n.º 77/99, de 16 de Março) II- Dessa nulidade não pode o tribunal conhecer oficiosamente e, por isso, impõe-se considerar válido o contrato celebrado considerando que a outra parte contratante não invocou a...

    ... à comissão devida ao abrigo de um contrato de mediação imobiliária celebrado, tendo como objecto a venda de uma vivenda. Alegou a Autora que ...
  • Acórdão nº 4620/05.9YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...

    ... LISBOA: I – RELATÓRIO a) A ( … Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª), com sede na (…) instaurou a presente acção declarativa com ...
  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ... I-RELATÓRIO: “N.. - Mediação Imobiliária, Lda” intentou acção declarativa de condenação sob a forma de ...
  • Acórdão nº 8846/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2004

    À face do regime da mediação imobiliária previsto no Dec. Lei nº 285/92, de 19-12, não é nulo o contrato celebrado com quem não tenha autorização prévia do Ministro das Finanças, uma vez que daí não resulta a falta ou vício de um elemento interno ou formativo do negócio. A remuneração só é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. Ainda...

    ... o exercício, pelo Agravado, da actividade de mediação imobiliária relativamente a um imóvel que, à data, pertencia à Agravante em ...
  • Acórdão nº 7480/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2005

    I. O contrato de mediação imobiliária é um contrato de natureza formal, sendo a inobservância da forma escrita causa da sua nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, mesmo que eventualmente responsável por essa causa da nulidade, e susceptível de ser oficiosamente declarada pelo Tribunal. II. Tendo sido efectuadas por uma empresa de mediação, com o acordo do proprietário

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA: a) LUXUS, SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Ldª, com sede na Rua da Emenda nº 58 - 1º andar em Lisboa, instaurou a ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... I. Relatório: SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., intentou, em 25.02.2014, acção declarativa ...
  • Acórdão nº 2165/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2003

    No contrato de mediação imobiliária, o mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente, ela contribuiu para a sua realização, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio. Nada impede que o Tribunal, apesar de o contrato de...

    ... 2ª - In casu, o objecto da prestação - mediação imobiliária - há manifesta impossibilidade de desfazer o facto. 3ª - O art. 289º, ...
  • Acórdão nº 4604/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que...

    ... alegando ter celebrado com os réus um contrato de mediação imobiliária em que ficou acordado o pagamento pelos réus à autora da comissão de 5% ...
  • Acórdão nº 8291/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    No contrato de mediação imobiliária, compete ao mediador aproximar os possíveis contraentes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto. Para ter direito ao recebimento da comissão (remuneração), a mediadora terá...

    ..., a Autora e o Réu marido celebraram o contrato de mediação imobiliária, consubstanciado no documento de fls. 9 e vº dos autos, através do qual ...
  • Acórdão nº 0021072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

  • Acórdão nº 00106471 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    I - A mediação imobiliária é a actividade comercial em que, por contrato, a entidade mediadora se obriga a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como a prestação de serviços conexos. II - O mediador obriga-se, assim, a diligenciar no sentido de conseguir interessado...

  • Acórdão nº 2287/16.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-A remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele. II-Não se admite (como antes se admitia) que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de...

    ... I-Relatório: .. – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. propôs contra .. DOS SANTOS .. .. procedimento de injunção, ...
  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual existe obrigação de pagamento de 5% do valor do preço ...
  • Acórdão nº 0005862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1997

    I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...

    ... Sumário: I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora ...
  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à retribuição...

    ... sociedade comercial que se dedica à actividade de mediação imobiliária, detentora da licença AMI nº.. Em 7 de Junho de 2012, a A., ...
  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade apurada,

    ... tanto e em suma, que no exercício da atividade de mediação imobiliária, a que se dedica, a A. celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação ...