recurso subordinado

I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

I - Sendo o recurso jurisdicional um reexame do já decidido, terá necessariamente de improceder o recurso subordinado onde não é manifestada qualquer discordância quanto à decisão, que constitui o seu objecto, de não conhecer do recurso interposto para o TCA por a sua apreciação ter ficado prejudicada. II - Se, após despacho de um Administrador a declarar a caducidade da adjudicação, o Conselho

I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

• Diário da República

I - Se a resolução de questões que são objecto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar, quer por terem omitido indevidamente pronúncia sobre elas, quer por as terem considerado prejudicadas pela solução dada ao litígio (art. 679.º do CPC). II - Não tendo...

I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

• Legislação

I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o âmbito do recurso, a invocação de nulidade(s) de que a sentença padeça que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da acção em consequência da interposição de recurso (artigo 636.º, n.º2, do CPC). Todavia, estando em causa matéria com influência no resultado da acção (no caso, o quantum da...

I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

Tendo a ré interposto recurso subordinado, após ter interposto recurso independente, isto significa que aceita, tacitamente, numa primeira fase, a decisão da 1ª instância, na parte que lhe fora desfavorável, o que representa uma renúncia ao primeiro recurso, aceitando que a decisão que lhe foi desfavorável apenas venha a ser conhecida, se for apreciado o recurso interposto pela parte contrária.

I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme. II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de...

• Diário da República

I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...

: I - A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia,...

I - Não tendo sido impugnada, no âmbito da apelação, determinada parte da sentença – por não ter sido inserida nas respectivas conclusões nem sequer ter sido alvo de ampliação do objecto do recurso ou de recurso subordinado – não poderá essa parte ser objecto do recurso de revista. II - Tendo resultado provado que o autor, para além da subscrição do capital, procedeu ainda à entrega

I. Tendo sido julgado improcedente o recurso principal e julgado parcialmente procedente o recurso subordinado e tendo o recorrento do recurso principal interposto novo recurso, a posterior desistência deste último recurso não implica a caducidade do recurso subordinado. II . Com efeito, quando o artº 683 do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinada,...

I - A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido só é permitida nos exactos termos do art.º 636.º, n.º s 1 e 2, do CPC, prevenindo a hipótese de o recurso interposto pelo recorrente poder ser julgado procedente, e não para impugnar o sentido da decisão na parte em que ficou vencido para o que é necessária a interposição de recurso independente ou subordinado, como previsto no art.º 633.º do...

• Diário da República

I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração...

I  -   O acórdão recorrido da relação não procedeu à indicação da factualidade que foi tida como provada e como não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que considerou como correctamente fixada a...