O novo regime de recursos no C.P.C

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• Proémio
• Nota explicativa

Secção I Disposições gerais

• Artigo 676.º.Espécies de recursos
• Artigo 677.º.Noção de trânsito em julgado
• Artigo 678.º.Decisões que admitem recurso
• Artigo 679.º.Despachos que não admitem recurso
• Artigo 680.º.Quem pode recorrer
• Artigo 681.º.Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso
• Artigo 682.º.Recurso independente e recurso subordinado
• Artigo 683.º.Extensão do recurso aos compartes não recorrentes
• Artigo 684.º.Delimitação subjectiva e objectiva do recurso
• Artigo 684.º-A.Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido
• Artigo 684.º-B Modo de interposição do recurso
• Artigo 685.ºPrazos
• Artigo 685.º-A Ónus de alegar e formular conclusões
• Artigo 685.º-B Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto
• Artigo 685.º-C Despacho sobre o requerimento
• Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça
• Artigo 688.º Reclamação contra o indeferimento

Secção II Apelação

• Subsecção I Interposição e efeitos do recurso
• Subsecção II Julgamento do recurso

Secção III Recurso de revista

• Artigo 721.º.Decisões que comportam revista
• Artigo 721.º-A. Revista excepcional
• Artigo 722.º.Fundamentos da revista
• Artigo 722.º-A. Modo de subida
• Artigo 723.º.Efeito do recurso
• Artigo 724.º. Regime aplicável à interposição e expedição da revista
• Artigo 725.º.Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça
• Artigo 732.º.Nulidades dos acórdãos
• Subsecção I Interposição e expedição do recurso
• Subsecção II Julgamento do recurso
• Subsecção III Julgamento ampliado da revista

Secção IV Recurso para uniformização de jurisprudência

• Artigo 763.º.Fundamento do recurso
• Artigo 764.º.Prazo para a interposição
• Artigo 765.º.Instrução do requerimento
• Artigo 766.º.Recurso por parte do Ministério Público
• Artigo 767.º.Apreciação liminar
• Artigo 768.º.Efeito do recurso
• Artigo 769.º.Prestação de caução
• Artigo 770.º.Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente