recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 61-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O recurso subordinado pressupõe a existência de um recurso independente e esta dualidade de recursos implica necessariamente que ambas as partes tenham ficado vencidas e que não se conformem com a decisão...

  • Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ...interpôs. recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82,. de ... recurso subordinado. . Após vicissitudes processuais várias, concernentes,. ...
  • Acórdão nº 04B280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na qualidade

    ... de facto, tendo a Relação de Lisboa dado integral provimento ao recurso: alterou a matéria de facto dada como provada ao abrigo do artigo 712.º, ... dos convénios, e não tendo as rés interposto recurso subordinado, a decisão transitara nessa parte. 2.2. Tudo ponderado, consideramos por ...
  • Acórdão nº 002334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

    O recurso subordinado, interposto na contra-alegação do recurso principal, antes de iniciado o prazo de cinco dias a que se refere a segunda parte do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil, não é de considerar intempestivo.

    ...CPT81 ART1 N2 A. Sumário : O recurso subordinado, interposto na contra-alegação do recurso principal, antes ...
  • Acórdão nº 048039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - A audiência de interessados constitui a concretização da directiva constitucional p. no artº 267°, nº 5 CRP, constituindo formalidade essencial relativa à formação de vontade a manifestar pelo órgão administrativo, constituindo a sua omissão vício de forma que se projecta no acto final do respectivo procedimento. II - Fica dispensada a realização desta formalidade quando estejam em causa...

  • Acórdão nº 6772/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - O desiderato de justiça postulado pelo reconhecimento de um direito fundamental dos expropriados ao recebimento de uma justa indemnização pela perda do bem de que são privados por razões de utilidade pública, alcança-se, mais seguramente, quando se possa, pelo menos, ter em consideração, como elemento de ponderação, o valor do mercado do bem expropriado. 2 - Este critério do valor de...

    ... estabeleceram o valor da indemnização a atribuir, foi interposto recurso pela expropriante (relativamente às duas decisões arbitrais) e pelo ... 29ª - O expropriado, ao não interpor recurso principal ou subordinado, aceitou o montante indemnizatório estabelecido na decisão arbitral, ...
  • Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...

  • Acórdão nº 032155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999

    I - É admissível recurso subordinado quanto a questões autónomas colocadas pela parte vencedora relativamente às quais esta tenha obtido decisão desfavorável. II - Não configura usurpação de poder a afirmação produzida no acórdão da Subsecção, a título meramente incidental, de que a conduta do arguido disciplinar integra determinado tipo legal de crime. III - A instauração de inquérito suspende o

  • Acórdão nº 0011293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    I - O recurso subordinado interposto pelo sinistrado em acção emergente de acidente de trabalho não cabe no âmbito do artigo 130 do Código do Processo de Trabalho. II - Carece de legitimidade para recorrer o sinistrado a quem a sentença foi favorável. III - Não viola o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, a entidade patronal que não fornece ao seu trabalhador, vítima de...

  • Acórdão nº 084670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994

    I - A questão de saber se, para além do disposto no Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, relativo ao seguro automóvel obrigatório, ao celebrarem o contrato de seguro, os outorgantes, quizeram estabelecer contratualmente um outro limite máximo do capital seguro, constitue matéria de facto e não e direito. II - Em caso de, em recurso de apelação, vir a ser confirmada a sentença que condenou o...

    ...II - Em caso de, em recurso" de apelação, vir a ser confirmada a sentença que condenou o apelante, n\xC3"...é de esta ser aquela contra a qual vai ser dirigido o recurso subordinado. IV - No caso de, erradamente, a Relação não ter tomado conhecimento do ...
  • Acórdão nº 0021213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os

  • Acórdão nº 0021213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o seu editor, podem ser responsabilizados nos termos gerais. Deve, assim, afastar-se a interpretação de que a responsabilização compete apenas aos directores, seus adjuntos, subdirectores, ou quem os

  • Acórdão nº 0046756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de comarca tem efeito suspensivo, o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado.

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ..., o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado...
  • Acórdão nº 0046756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de comarca tem efeito suspensivo, o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado.

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ..., o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado...
  • Acórdão nº 96B063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado deserto, dele não se podendo conhecer. II - Tendo a Relação concluído que vários cheques emitidos pelo Réu no montante global de 19500 contos são quirógrafos de um crédito de igual montante, proveniente de mútuo, do Autor sobre aquele, está-se perante matéria de facto que escapa...

    ... Sumário : I - Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado ...
  • Acórdão nº 2715/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2000

    I - Há lugar à aplicação da multa prevista no nº2 do artº 14º do Dec.Lei nº 329-A/95, além da sanção resultante do artº 28º do C.C.J., a ser incluída na conta final, pelo facto do agravante não haver haver pago taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações à apelação subordinada deduzida pelo A.. II - Pese embora o facto de os agravantes haverem querido desistir das contra-alegações ao

  • Acórdão nº 0040357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte...

  • Acórdão nº 0031055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. II - Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar,...

  • Acórdão nº 0031055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. II - Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar,...

  • Acórdão nº 020774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - O art. 356 do C.P.T. aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. II - Desses recursos, apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 do art356 do C.P.T.. III - Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal a quo, nos termos do

  • Acórdão nº 040824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996

    I - O M. P. tem legitimidade para recorrer, mesmo que não seja parte, por força do art. 104/1 da LPTA. II - Este preceito não sofre de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 13, 20 e 114/1 da CRP. III - O recurso subordinado, em que o requerente pugna pela concessão da suspensão ao abrigo do regime estatuído pelo n. 1 do art. 76 da LPTA, tem prioridade de conhecimento sobre...

  • Acórdão nº 0040357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte...

  • Acórdão nº 047380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994

    O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal interposto por uma das partes civis, abrangendo apenas a questão civil.

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PÁG559. COSTA ...LOTJ87 ART29. Sumário : O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal ...
  • Acórdão nº 044273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - No tribunal «ad quem», há que conhecer prioritariamente do problema da incompetência em razão da matéria do tribunal «a quo», ainda que essa questão só esteja suscitada em recurso subordinado. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecerem de acção em que se pede a condenação do Estado no pagamento de indemnização pelos prejuízos derivados de actos persecutórios da...

  • Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985

    Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).

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