recurso subordinado

10322 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 0006254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou as normas constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 34, da alínea b) do n. 1 do artigo 35 e do artigo 36, todos do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro" (LCCT 89), é de concluir que se encontram especificadas as normas jurídicas violadas, no estrito cumprimento do disposto no...

    ... Sumário: I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou ...
  • Acórdão nº 086456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso NULL)

    A ordem de conhecimento dos recursos, no caso de recurso subordinado, deve ceder dando prioridade a este quando aí se suscitarem questões prévias relativamente às que constituam objecto do recurso independente.

    ... Sumário : A ordem de conhecimento dos recursos, no caso de recurso subordinado, deve ceder dando prioridade a este quando aí se suscitarem ...
  • Acórdão nº 004076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Sendo o Código de Processo de Trabalho omisso quanto ao prazo de interposição do recurso subordinado, aplica-se subsidiariamente o que, a tal respeito, vem regulado na legislação processual civil comum, designadamente o dispositivo do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil. II - Consequentemente, o recurso subordinado, em processo laboral, pode ser interposto dentro de cinco dias, a...

    ... Processo de Trabalho omisso quanto ao prazo de interposição do recurso subordinado, aplica-se subsidiariamente o que, a tal respeito, vem ...
  • Acórdão nº 97B285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - A dependência do recurso subordinado em relação ao principal não vai ao ponto de naquele se não puderem discutir questões não suscitadas neste. II - A determinação da culpa e respectiva graduação constituem matéria de direito, se resultarem da inobservância de preceitos legais; de facto, se decorrerem de inconsideração, falta de atenção ou destreza ou, em suma, da violação de dever de diligênc

    ... CE54 ART5 N2. LOTJ87 ART20 ... Sumário : I - A dependência do recurso subordinado em relação ao principal não vai ao ponto de naquele se não ...
  • Acórdão nº 0014921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao recorrente principal.

    ... ário: O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao ...
  • Acórdão nº 9621286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.

    ... especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos ...
  • Acórdão nº 97B285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A dependência do recurso subordinado em relação ao principal não vai ao ponto de naquele se não puderem discutir questões não suscitadas neste. II - A determinação da culpa e respectiva graduação constituem matéria de direito, se resultarem da inobservância de preceitos legais; de facto, se decorrerem de inconsideração, falta de atenção ou destreza ou, em suma, da violação de dever de diligênc

    ... CE54 ART5 N2. LOTJ87 ART20 ... Sumário : I - A dependência do recurso subordinado em relação ao principal não vai ao ponto de naquele se não ...
  • Acórdão nº 0071165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2001 (caso None)

    É admissível recurso subordinado interposto pelo arguido/demandado da sentença que o absolveu mas ao mesmo tempo deu como provados certos factos que, a fazerem vencimento os argumentos invocados no recurso do assistente/demandante, poderão levar à sua condenação no pedido de indemnização civil. Neste caso, tem de entender-se que a sentença recorrida, na parte em que considerou que o arguido...

  • Acórdão nº 0071165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2001

    É admissível recurso subordinado interposto pelo arguido/demandado da sentença que o absolveu mas ao mesmo tempo deu como provados certos factos que, a fazerem vencimento os argumentos invocados no recurso do assistente/demandante, poderão levar à sua condenação no pedido de indemnização civil. Neste caso, tem de entender-se que a sentença recorrida, na parte em que considerou que o arguido...

  • Acórdão nº 02S1366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...

    ... Contra esta sentença interpôs a ré recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. alegações de ... ção de nulidade do seu contrato, devia ter interposto recurso subordinado da sentença, pedindo a revogação dessa decisão, ou, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 3650/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - Só é admissível a interposição de recurso subordinado na hipótese de essa parte ficar vencida. II -Da deliberação do INFARMED que autoriza a transferência definitiva de uma farmácia para uma outra freguesia do mesmo concelho, onde já existe uma outra farmácia, não é possível concluir feito o quociente resultante da divisão do nº de habitantes pelo nº de farmácias, que a execução dessa decisão

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ... encontra decomposta.» ... Processo n.º 545/13.2TBLSD.P1-S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) ... Acordam no Supremo Tribunal ... subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.º 2, do CPC, defendendo que a ...
  • Acórdão nº 0072848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 0072848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de...

  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... Aduaneira (doravante 1.ª Recorrente ou executada) veio apresentar recurso da sentença proferida a 10.07.2015, no Tribunal Tributário de Lisboa, na ... ou Exequente) apresentou contra-alegações e recurso subordinado, tendo concluído nos seguintes termos: “A. Vem o presente recurso ...
  • Acórdão nº 2259/06.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... ída do referido processo, resulta que os expropriados interpuseram recurso judicial da decisão arbitral proferida no citado processo de ... da arbitragem, ou, ainda, com a interposição de recurso subordinado ... Porém, o Dec. Lei nº 183/2000, de 10/08, veio introduzir novas ...
  • Acórdão nº 040692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
  • Acórdão nº 041095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999
  • Acórdão nº 078098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso None)

    I - Se ambas as partes ficarem vencidas cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel; mas o recurso por qualquer delas interposto, pode, nesse caso, ser independente ou subordinado, sendo a eficacia deste ultimo dependente da eficacia do recurso principal. II - Nas conclusões da alegação, pode o recorrente distinguir, expressa ou...

    ... a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel; mas o recurso por qualquer delas interposto, pode, nesse caso, ser independente ou ... ões na alegação em que tal declararam, fez caducar o recurso subordinado dos Autores relativo ao seu decaimento na relação juridica que ...
  • Acórdão nº 078098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Se ambas as partes ficarem vencidas cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel; mas o recurso por qualquer delas interposto, pode, nesse caso, ser independente ou subordinado, sendo a eficacia deste ultimo dependente da eficacia do recurso principal. II - Nas conclusões da alegação, pode o recorrente distinguir, expressa ou...

    ... a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel; mas o recurso por qualquer delas interposto, pode, nesse caso, ser independente ou ... ões na alegação em que tal declararam, fez caducar o recurso subordinado dos Autores relativo ao seu decaimento na relação juridica que ...
  • Acórdão nº 96B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
    ... por acórdão de 6 de Fevereiro de 1996, deu parcial provimento ao recurso, condenando os Réus a pagarem aos Autores a quantia de 800000 escudos, ... do pedido principal, deviam os Autores ter interposto recurso subordinado para apreciação de tal questão, no caso de procedência do recurso dos ...
  • Acórdão nº 027234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000

    I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele. II - A omissão da formalidade prevista no artigo 12º, nº 1, da Lei 81/78, que afectou o acto da entrega da reserva e que determinou a sua anulação contenciosa por vício de forma, só seria idónea a suportar o pedido de indemnização por aqueles...

  • Acórdão nº 04B280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na qualidade

    ... de facto, tendo a Relação de Lisboa dado integral provimento ao recurso: alterou a matéria de facto dada como provada ao abrigo do artigo 712.º, ... dos convénios, e não tendo as rés interposto recurso subordinado, a decisão transitara nessa parte ... 2.2. Tudo ponderado, consideramos ...
  • Acórdão nº 002334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

    O recurso subordinado, interposto na contra-alegação do recurso principal, antes de iniciado o prazo de cinco dias a que se refere a segunda parte do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil, não é de considerar intempestivo.

    ... CPT81 ART1 N2 A ... Sumário : O recurso subordinado, interposto na contra-alegação do recurso principal, antes ...
  • Acórdão nº 048039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - A audiência de interessados constitui a concretização da directiva constitucional p. no artº 267°, nº 5 CRP, constituindo formalidade essencial relativa à formação de vontade a manifestar pelo órgão administrativo, constituindo a sua omissão vício de forma que se projecta no acto final do respectivo procedimento. II - Fica dispensada a realização desta formalidade quando estejam em causa...

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