recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 0351218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2003

    I - Pedindo os autores (marido e mulher), a título pessoal a condenação da ré (sociedade) a indemnizá-los dos prejuízos causados na sua reputação, vida pessoal e empresarial, em virtude de ela, abusivamente, ter procedido ao desconto de vários cheques emitidos pelo marido, como gerente de algumas sociedades e visavam a garantia de pagamento de rações em dívida à ré por estas sociedades, sem que...

  • Acórdão nº 037548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. III - Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis. IV - Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o

  • Acórdão nº 2138/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Tendo sido proferida sentença julgando improcedentes a acção e a reconvenção, se apenas o autor interpuser recurso, pode o réu recorrer subordinadamente, quanto à improcedência do pedido reconvencional.

    ... o Tribunal da Relação do Porto; notificados da interposição do recurso de apelação, os réus vieram interpor recurso subordinado, esclarecendo ...
  • Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

    ... com a referida decisão arbitral, a expropriante D., veio interpor recurso, com os seguintes fundamentos: 1- não é líquido que a parcela de ... Apresentou recurso subordinado, em relação ao qual apresenta as seguintes conclusões: IV- Existe no ...
  • Acórdão nº 9150776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

    I - Seguindo os embargos de executado, consoante o artigo 925 do Código de Processo Civil, os termos do processo sumário, funciona a regra específica do artigo 792 do Código de Processo Civil, contrária à regra geral do seu artigo 693. II - De acordo com aquela regra específica, em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. III - Limitado o recurso subordinado à não...

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ...III - Limitado o recurso subordinado à não condenação dos embargantes como litigantes de má fé, mas ...
  • Acórdão nº 001597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação faz do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Ao exercer tal censura o Supremo Tribunal de Justiça entraria no conhecimento de materia de facto. III - Apenas poderia o Supremo exercer tal censura, se a questão se resolvesse num problema de direito, como fosse uma diferente qualificação juridica, incidindo...

    ...IV - Não sendo possivel conhecer do recurso de revista, fundado em materia de facto, o recurso ...
  • Acórdão nº 001597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação faz do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Ao exercer tal censura o Supremo Tribunal de Justiça entraria no conhecimento de materia de facto. III - Apenas poderia o Supremo exercer tal censura, se a questão se resolvesse num problema de direito, como fosse uma diferente qualificação juridica, incidindo...

    ...IV - Não sendo possivel conhecer do recurso de revista, fundado em materia de facto, o recurso ...
  • Acórdão nº 079113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1990

    I - Nos procediemntos cautelares, segundo o disposto no artigo 304, n. 3 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força da norma remissiva do artigo 381 do mesmo Codigo, logo que termine a produção da prova, o tribunal deve declarar quais os factos que julga provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. II - Quando não ha...

    ...III - O recurso subordinado so caduca (so fica prejudicado) se o primeiro recorrente ...
  • Acórdão nº 079113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1990

    I - Nos procediemntos cautelares, segundo o disposto no artigo 304, n. 3 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força da norma remissiva do artigo 381 do mesmo Codigo, logo que termine a produção da prova, o tribunal deve declarar quais os factos que julga provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. II - Quando não ha...

    ...III - O recurso subordinado so caduca (so fica prejudicado) se o primeiro recorrente ...
  • Acórdão nº 9220283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Quando, como é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se em primeiro lugar do subordinado. II - É de compra e venda, e não de empreitada, o contrato pelo qual a Ré, empreiteira, vende ao A. uma fracção autónoma de um prédio que ela própria construiu, e que, ainda em construção, fora objecto de...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART408 ART1212 ART913 ART917 ART798 ... é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ...apresentou recurso de apelação, recorrendo ainda do despacho proferido na Audiência de ....º do CPC e 81.º n.º 1 e n.º 4 do C.P.T., interpor RECURSO SUBORDINADO, relativamente despacho proferido na Audiência de Julgamento de ...
  • Acórdão nº 0039564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

    I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do trabalhador fundam-se na responsabilidade obrigacional ou contratual e não na...

    ...CPC67 ART682. Sumário: I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual ...
  • Acórdão nº 0039564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

    I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa causa, os créditos do trabalhador fundam-se na responsabilidade obrigacional ou contratual e não na...

    ...CPC67 ART682. Sumário: I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual ...
  • Acórdão nº 082694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercício normal da profissão, enquanto no segundo se não discute a justeza da mesma indemnização. II - A força de trabalho é um bem patrimonial cujo cerceamento constitui, para um médico, dano futuro...

    ...NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 ... Sumário : I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a ...
  • Acórdão nº 082694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercício normal da profissão, enquanto no segundo se não discute a justeza da mesma indemnização. II - A força de trabalho é um bem patrimonial cujo cerceamento constitui, para um médico, dano futuro...

    ...NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 ... Sumário : I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a ...
  • Acórdão nº 076355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

    I - O acordão da Relação não e nulo, por omissão de pronuncia, pois não se conheceu do recurso subordinado, por prejudicado pela solução dada ao recurso principal - - artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo a Relação considerado juridicamente valido o contrato-promessa, apesar de os Autores o arguirem de nulo, e não tendo estes impugnado, em via de recurso, esse reconhecimento,...

    ...recurso subordinado, por prejudicado pela solução dada ao recurso principal - - ...
  • Acórdão nº 0054316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - É condição essencial para que o recurso subordinado ou o de adesão opere, que o recurso principal (independente) subsista. Se este "naufragar", aqueles deixam de ter eficácia. II - Há concorrência de culpas de ambos os condutores dos dois veículos intervenientes no acidente de viação quando um deles inicia a manobra de mudança de direcção para a esquerda, no momento em que o outro circulando...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART682. CCIV66 ... Sumário: I - É condição essencial para que o recurso subordinado ou o de adesão opere, que o recurso principal (independente) subsista. Se ...
  • Acórdão nº 0054316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - É condição essencial para que o recurso subordinado ou o de adesão opere, que o recurso principal (independente) subsista. Se este "naufragar", aqueles deixam de ter eficácia. II - Há concorrência de culpas de ambos os condutores dos dois veículos intervenientes no acidente de viação quando um deles inicia a manobra de mudança de direcção para a esquerda, no momento em que o outro circulando...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART682. CCIV66 ... Sumário: I - É condição essencial para que o recurso subordinado ou o de adesão opere, que o recurso principal (independente) subsista. Se ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... Após recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação do Porto, este confirmou essa ... ao recurso da Ré e, do mesmo passo, veio interpor recurso subordinado, apresentando contra-alegações que sintetizou nas conclusões ...
  • Acórdão nº 367/19.7T8VRL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    Conformando-se os autores com o valor da indemnização fixada na sentença da 1.ª instância e vindo a proceder parcialmente a apelação interposta pelos réus, a medida da sucumbência dos autores, para se aferir da admissibilidade do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores da indemnização arbitrados naquela sentença e no acórdão da Relação.

    ...643º do CPC, do despacho que não admitiu o recurso de revista que os mesmos interpuseram do Acórdão da Relação …. de ... Mais se decide em julgar improcedente o recurso subordinado apresentado pelos autores, mantendo-se, no restante, a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ...recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada.      São as ... *    Por seu turno, a autora, interpôs recurso subordinado, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: i. Atenta a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 0025402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso principal), na medida em que a procedência daquela prejudica o conhecimento desta. II - A caducidade (do direito de accionar o despejo) não se transmite do anterior para o actual senhorio. III - A razão de ser do fundamento de despejo previsto na al. B) do n. 1 do art. 1093

    ...DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B. Jurisprudência Nacional: ... Sumário: I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso ...
  • Acórdão nº 0025402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso principal), na medida em que a procedência daquela prejudica o conhecimento desta. II - A caducidade (do direito de accionar o despejo) não se transmite do anterior para o actual senhorio. III - A razão de ser do fundamento de despejo previsto na al. B) do n. 1 do art. 1093

    ...DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B. Jurisprudência Nacional: ... Sumário: I - A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso ...
  • Acórdão nº 0065954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    Expedida notificação de despacho a 14/12/1990, a parte só deve ter-se por notificada em 17/12/1990, e tendo começado as férias de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso subordinado só termina em 04/01/1991. Interposto o recurso em 27/12/1990 deve considerar-se tempestivo.

    ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART682 N2. Sumário: Expedida ... de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso subordinado só termina em 04/01/1991. Interposto o recurso em 27/12/1990 deve ...
  • Acórdão nº 0065954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    Expedida notificação de despacho a 14/12/1990, a parte só deve ter-se por notificada em 17/12/1990, e tendo começado as férias de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso subordinado só termina em 04/01/1991. Interposto o recurso em 27/12/1990 deve considerar-se tempestivo.

    ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART682 N2. Sumário: Expedida ... de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso subordinado só termina em 04/01/1991. Interposto o recurso em 27/12/1990 deve ...

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