recurso subordinado

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  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, que manteve o decidido ... A Autora A. G. e filhos interpuseram recurso subordinado, em que apresentam as seguintes conclusões: A- Os AA. apresentam as ...
  • Acórdão nº 040513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela entidade recorrida, e a terceira a negar provimento ao recurso contencioso -, o recurso jurisdicional dela interposto pelo recorrente contencioso abrange unicamente a terceira decisão, por ser a única

  • Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

    Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

    ... 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ...
  • Acórdão nº 042311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

    Não faz sentido alegar-se para o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a Relação.

    ... de Justiça no sentido de que este se abstenha de conhecer um recurso subordinado de outro que foi interposto para a ...
  • Acórdão nº 003271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

    ... II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as ...
  • Acórdão nº 003271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - A um gerente bancário reformado da classe "A" não deverá ser atribuído o mesmo nível de um subgerente da mesma classe e na mesma situação. II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as incidências que a reclassificação mal feita possa ter no IRS do empregado.

    ... II - Não se pode pedir em contra-alegações o que em recurso subordinado se não pediu. III - A entidade patronal deverá suportar as ...
  • Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1992

    Havendo decisão anterior, transitada em julgado, a declarar que o Autor não recorrera da decisão da 1 instância, não pode considerar-se vencido, carecendo de legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 680 n. 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ter sido admitido.

    ... 1 do Código do Processo Civil), não obstante ter interposto recurso subordinado do acordão que conheceu da apelação e deste ...
  • Acórdão nº 024889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 1007/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A. e R. decidiram passar a viver em união de facto (de vida e economia), como se casados fossem e, para o efeito, de comum acordo compraram uma casa ficando comproprietários dela; II - Durante os anos que viveram juntos foi o A. quem pagou as prestações do crédito para aquisição da casa; III - A aquisição e pagamento do imóvel, inseriu-se dentro de um projecto, para o futuro, de vida e...

    ... O remanescente do preço (5.000.000$00) foi pago com recurso a um contrato de mútuo que ambas as partes outorgaram com entidade ... * Por seu turno, no recurso subordinado, formulou o apelante as seguintes conclusões: «1 - Na presente acção, ...
  • Acórdão nº 043360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - Revestindo a culpa do arguido a forma mais grave - - a de dolo directo -, tendo efectuado múltiplas agressões com um pau, agindo com manifesta superioridade em razão do sexo e da arma em relação à ofendida, à qual não é atribuida qualquer fracção de responsabilidade e que ficou a padecer de defeitos físicos definitivos com um período de cinco meses de doença; vindo ainda provado que o arguido

    ... III - O recurso subordinado não pode ter uma amplitude maior do que a ...
  • Acórdão nº 61-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O recurso subordinado pressupõe a existência de um recurso independente e esta dualidade de recursos implica necessariamente que ambas as partes tenham ficado vencidas e que não se conformem com a decisão na

  • Acórdão nº 087410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

    ... III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da ... não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado ...
  • Acórdão nº 087410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

    I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar

    ... III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da ... não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado ...
  • Acórdão nº 9250759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

    I - Tendo sido julgados caducos os alimentos provisórios fixados nos termos do artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que julgou improcedente a reconvenção por si deduzida. II - A fixação daqueles alimentos integra um incidente do processo e deve subir nos próprios...

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que ...
  • Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, ...
  • Acórdão nº 0136261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de...

    ... ça é inteiramente favorável ao réu não pode este interpôr recursosubordinado ...
  • Acórdão nº 0136261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na espécie, embora se mostre que o autor vive em casa da mãe numa situação de...

    ... ça é inteiramente favorável ao réu não pode este interpôr recursosubordinado ...
  • Acórdão nº 0036382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Havendo recurso de Apelação principal e recurso subordinado, a contagem dos prazos para alegar será sempre de trinta dias contados da data da notificação do despacho de recebimento do recurso. II - O prazo de apresentação da contra alegação respectiva é de vinte dias para cada uma das partes. III - A fim de o Tribunal assegurar o estatuto da igualdade substancial das partes justifica-se...

  • Acórdão nº 0036382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I - Havendo recurso de Apelação principal e recurso subordinado, a contagem dos prazos para alegar será sempre de trinta dias contados da data da notificação do despacho de recebimento do recurso. II - O prazo de apresentação da contra alegação respectiva é de vinte dias para cada uma das partes. III - A fim de o Tribunal assegurar o estatuto da igualdade substancial das partes justifica-se...

  • Acórdão nº 018014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - A parte que saiu vencida num pedido de anulação da venda pode interpôr recurso subordinado dessa decisão quando igual pedido feito por outra parte tenha sido deferido e desta decisão tenha sido interposto recurso. II - A circunstância de haver outra decisão cujo sentido se identifica com aquele que se pretendia obter com um pedido que foi julgado improcedente, apenas obsta a que o recurso que

  • Acórdão nº 2411/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    1. O recurso subordinado supõe que ambas as partes. tenham ficado vencidas; e que uma se pretende colocar na posição de só recorrer se a outra o fizer. A sua interposição visa obter a pronúncia do tribunal de recurso sobre uma ou várias questões que não são objecto do recurso independente, relativamente às quais a parte recorrida no recurso independente ficou vencida. 2. O art. 212º do CPT obriga

  • Acórdão nº 087202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - Tendo procedido definitivamente o pedido subsidiário, isso acarreta a inatacabilidade do julgado na parte que decidiu a improcedência do pedido principal, pois a improcedência deste pedido é fatal face à definitiva procedência do subsidiário, pelo que não se pode conhecer do recurso de revista principal. II - E o recurso subordinado, não só porque o não conhecimento do recurso independente...

    ... procedência do subsidiário, pelo que não se pode conhecer do recurso de revista principal. II - E o recurso subordinado, não só porque o não ...
  • Acórdão nº 0351218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - Pedindo os autores (marido e mulher), a título pessoal a condenação da ré (sociedade) a indemnizá-los dos prejuízos causados na sua reputação, vida pessoal e empresarial, em virtude de ela, abusivamente, ter procedido ao desconto de vários cheques emitidos pelo marido, como gerente de algumas sociedades e visavam a garantia de pagamento de rações em dívida à ré por estas sociedades, sem que...

  • Acórdão nº 037548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. III - Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis. IV - Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o

  • Acórdão nº 9150776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

    I - Seguindo os embargos de executado, consoante o artigo 925 do Código de Processo Civil, os termos do processo sumário, funciona a regra específica do artigo 792 do Código de Processo Civil, contrária à regra geral do seu artigo 693. II - De acordo com aquela regra específica, em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. III - Limitado o recurso subordinado à não...

    ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... III - Limitado o recurso subordinado à não condenação dos embargantes como litigantes de má fé, mas ...

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