recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 08548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I -O DL nº 97/2001, de 26/3, veio estabelecer o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática e as condições específicas de prestação de trabalho. II – De acordo com o citado diploma, que revogou o DL nº 23/91, de 11/1, onde se encontrava estabelecido o regime das carreiras e categorias do pessoal de informática, as carreiras de informática [carreiras de regime especial]

    ...” [cfr. fls. 123/130 dos autos]. O sindicato autor interpôs recurso subordinado, no qual formulou as seguintes conclusões: “1ª – O ...
  • Acórdão nº 9910060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e apenas no caso de uma das partes civeis ter imterposto recurso principal. II - Por isso, interpostos recursos pelas partes civeis exclusivamente no tocante à matéria cível da decisão recorrida, é inadmissível o recurso subordinado interposto pelo arguido em que nas...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 C ART404 N1. Sumário: I - Em ocesso penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e ...
  • Acórdão nº 0007044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera...

    ...recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - ...
  • Acórdão nº 9910060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e apenas no caso de uma das partes civeis ter imterposto recurso principal. II - Por isso, interpostos recursos pelas partes civeis exclusivamente no tocante à matéria cível da decisão recorrida, é inadmissível o recurso subordinado interposto pelo arguido em que nas...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 C ART404 N1. Sumário: I - Em ocesso penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    I. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente

    ... Administrativo Sul, em 12/04/2012, que concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, “invocar a nulidade constante do ... deveria suceder caso o recorrido tivesse interposto recurso subordinado ou a ampliação do âmbito do recurso, para acautelar o eventual efeito ...
  • Acórdão nº 0531836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I- Antes da interposição do recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública não há qualquer «acção cível» para efeitos do artº 97º da LOFTJ, mas antes um processo de natureza cível a caber no domínio do artº 99º dessa Lei Org., o que significa que com a remessa a Tribunal se fixa a competência dos Juízos Cíveis; II- Sendo interposto recurso, então, de duas uma: - Ou...

    ... As partes interpuseram recurso da decisão arbitral proferida nesses autos. A expropriante requereu a ... Colectivo (por recorrente, recorrido ou no eventual recurso subordinado") e toda a tramitação corre nos Juízos Cíveis (art\xC2"...
  • Acórdão nº 08B0491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...

    ...436, foi concedido provimento parcial ao recurso de apelação interposto por AA e BB. Transitou, portanto, a condenação ...
  • Acórdão nº 98B1108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I. A decisão arbitral em processo expropriativo é uma verdadeira decisão judicial e não um mero acto pré-judicial de natureza administrativa. II. O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do CPC, mas tratando-se o processo aí regulado de um processo especial, são-lhe aplicáveis sucessivamente as suas próprias normas, as disposições gerais e comuns e as regras do processo

    ... 2 - Desta decisão interpôs recurso a expropriante. 3 - Admitido este, foram disso notificados os ...58 do CExp. 4 - Na mesma data, apresentaram recurso subordinado nos termos dos arts. 51 e 56 do CExp. e 682 do CPC. O Mmo Juiz não ...
  • Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de...

    ... e, subsidiariamente, os AA., tendo a Relação, na procedência do recurso da Seguradora, condenado o FGA no pagamento das quantias que a 1ª ... Ora, como é sabido, a figura do recurso subordinado encontra fundamento em razões de "justiça processual e igualdade das ...
  • Acórdão nº 9731081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

    ...CEXP91 ART51. Sumário: I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 9631244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. II - Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.

    ...ção por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. II - Essa decisão é proferida por um ...
  • Acórdão nº 0077804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado. II - O recurso subordinado destina-se a tutelar a parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do

  • Acórdão nº 0077804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado. II - O recurso subordinado destina-se a tutelar a parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do

  • Acórdão nº 01017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

    ...995.188.624$00 (+/- € 496.398), dela veio interpor o presente recurso formulando , para o efeito , as seguintes conclusões; 1- Em causa está ... a decisão , está naturalmente indicado que use do recurso subordinado , pois que , como o nome inculca , este recurso fica dependente das ...
  • Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

    ...ça, os autores A, D, E, F e a ré "B, S.A.", dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 18.02.02 negou ... de revista, tendo os autores A, F e E interposto recurso subordinado de revista. Para o efeito, a ré "B, S.A.", formulou nas suas alegações ...
  • Acórdão nº 03A1360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - Segundo o nº. 3 do artigo 698º do CPC, se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - Tal preceito corresponde ao nº 4 do anterior artigo 705º, que se encontrava integrado num sistema onde os...

    ... com tal decisão, dela apelaram Autora e Ré, sendo ambos os recursos admitidos por despacho de 09.10.2001, o qual foi notificado às partes por ... caso de se estar perante um recurso independente e um recurso subordinado (cfr. artigo 682º), profere, em princípio, um despacho único a admitir ...
  • Acórdão nº 041223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele (art. 682, n. 3 do CPCivil, aplicável nos termos do art. 102 da LPTA). Porém, sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, de algum modo...

  • Acórdão nº 0007044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera...

    ...recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - ...
  • Acórdão nº 3724/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

    I)- Interposto recurso principal e recurso subordinado, com fundamento na inexistência e existência, respectivamente, da excepção dilatória inominada prevista no artº 69º-2, da LPTA, e da ilegitimidade ( art0 288º, alíneas d) e e), do CPC ) esta última precede, necessariamente, a apreciação da excepção dilatória inominada ( artºs 660º, nº l, e 288º, alínea d) e e), do CPC). II)- Assim, apreciado...

  • Acórdão nº 07S4385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - Das declarações da ré seguradora constantes do auto de diligência tendente à tentativa de conciliação, a reconhecer a ocorrência do acidente, a sua caracterização como acidente de trabalho, a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte e a aceitar que o salário para si transferido correspondia a € 615,00 x14 + 120,52 x 11 - entendendo, contudo,

    ...ía para o seu sustento), não foi, podendo tê-lo sido por via de recurso subordinado, objecto de impugnação por banda dos autores. Na ...
  • Acórdão nº 64211 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    1. O IVA liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo...

  • Acórdão nº 0052851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    Improcedendo o recurso principal e sendo definitiva a decisão do Tribunal "ad quem", por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas relativas ao recurso subordinado devem ser suportadas pelo recorrente principal, porque, com o seu recurso, deu origem ao subordinado.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART792. ..., por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas ...
  • Acórdão nº 0052851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    Improcedendo o recurso principal e sendo definitiva a decisão do Tribunal "ad quem", por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas relativas ao recurso subordinado devem ser suportadas pelo recorrente principal, porque, com o seu recurso, deu origem ao subordinado.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART792. ..., por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas ...
  • Acórdão nº 0057261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ... em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em ...
  • Acórdão nº 0057261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ... em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em ...

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