citação pessoal

... considerou serem válidos, os praticados após a citação pessoal do executado) ser, simplesmente, apagadas, ou (na linguagem do acórdão recorrido) eliminadas da ordem jurídica, sob pena de violação do julgado formado em tais sentenças.

... acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... intervir nos autos – é aplicável à notificação pessoal a modalidade prevista para a citação pessoal. V. O disposto no artº 250º do CPC, sendo norma excepcional (já que a regra para a notificação pessoal às partes é a que agora decorre do disposto no nº 2 do artº 247º), não admite integração e interpretação analógica, de modo a integrar a aparente lacuna quanto à aplicação da formalidade da citação pessoal aos casos de notificação pessoal à

Para a verificação do vício de falta de citação, determinante da verificação de nulidade principal, cumpre ao destinatário da citação pessoal provar que não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.

... transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, da...

I - Ainda que, após a citação pessoal, o executado indevidamente volte a ser citado, este último acto não lhe abre novo prazo para oposição. II - Verificada a caducidade do direito de acção, não tem o tribunal que apreciar de qualquer outra questão respeitante ao mérito da pretensão deduzida, ainda que de conhecimento oficioso.

... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. II - No caso, a citação pessoal teve lugar em 23/03/11. A p.i de oposição foi apresentada em 14/02/22, ou seja, mais de 10 anos depois da data da citação pessoal, pelo que dúvidas não restam que a mesma é claramente intempestiva. III - Facto...

... de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respetivo direito (art. 145.º, n.º 3 do CPC)”. II_Se efectuada “notificação de penhora/citação pessoal” quando o executado já sem encontrava anteriormente citado, aquela “notificação /citação” não tem a virtualidade de abrir um novo prazo de dedução de oposição à execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... , que não determinou, de resto, a emissão de nova citação. III-Ainda que, após a citação pessoal, o executado indevidamente volte a ser citado, este último ato não lhe abre novo prazo para oposição.

A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.

I – É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal.

... havido acesso à caixa postal electrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal, não autorizando a realização da venda, atento o disposto no artigo 193.º, n.º 2 do CPPT. VI – Não há lugar a rejeição de oposição judicial, enquanto defesa do executado, por caducidade do direito de acção, se o prazo previsto no artigo 203.º do CPPT tiver sido contado a partir de data de citação provisória.* * Sumário...

... no art. 188.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. A citação pessoal pode ser realizada na morada pessoal ou na morada profissional não existindo a obrigatoriedade legal de preferir uma em detrimento de outra (cfr. art. 228.º, n.º 1, do CPC). III. Compete ao citando o ónus da prova de que não chegou a ter conhecimento do ato de citação, por facto que não lhe seja imputável, para se verificar o vício de falta de citação previsto no art. 188.º, n.º 1,

... ação formal de ausência, o recurso a este tipo de citação excepcional fora dos estritos casos em que tal pode ocorrer equivale a falta de citação, conclusão que é válida para os casos em que, em procedimento tramitado junto do Julgado de Paz, se frusta a citação via postal e, confirmada a morada constante dos autos, se não efectuam diligências para citação pessoal por funcionário.

... no n.º 6 do art. 191º também fala em “citação”. Só que a citação aqui referida (presumida) não é uma citação pessoal. Ela permite que se proceda à penhora (art. 193º/1 do CPPT), mas não autoriza a venda sem que haja citação pessoal (art. 193º/2 CPPT). Ou seja, a citação presumida é (apenas) uma citação provisória.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... representante do requerido. III – Tratando-se de citação pessoal, é admissível a citação através de carta rogatória no contexto do procedimento da injunção para pagamento europeia porque esta forma de citação integra-sena modalidade de citação pessoal.

... 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a citação feita por funcionário judicial mediante afixação do mandado de citação), a oponente...

... ; V – para a verificação do vício de falta de citação, nos termos da alín. e), do nº. 1, do artº. 188º, do Cód. de Processo Civil, determinante da verificação de nulidade principal, exige-se que se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável ; VI – não bastando à invocante a alegação de que não teve conhecimento do acto de citação, sendo ainda mister que alegue, e

... 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de mútuo, tendo a mulher declarado comprometer-se a entregar a carta para citação ao destinatário, a citação é válida e o recorrente foi citado pessoalmente (artº 228º/2 CPC). III.- A falta de citação a que alude o artº 188º/1, e), do CPC só ocorre se for alegado e provado que o citando não tomou conhecimento da citação e que esta

... não pode este tribunal aceitar como não provada a citação pessoal nos processos enunciados, quando o próprio Reclamante, também o não faz. A citação não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo, como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar, nos termos do artigo 326.º, n.º 1, e do artigo 327.º, n.º 1, ambos do Código Civil

1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui formalidade...

• Diário da República

... a entrega da carta que tinha em vista a citação, quando o oponente tinha proposto demonstrá-lo, designadamente invocando factualidade consentânea e arrolando testemunhas. VII - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado...

... de 16/02/2022 – proc. 01208/21.0BEBRG. III- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. IV- De acordo com o nº 1 do artigo 230º do CPC, a citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada...

... não sendo, em caso de frustração da notificação pessoal do requerimento inicial, sempre que o destinatário da citação pessoal não chegue a ter conhecimento do acto, ocorrer um cenário de falta de citação. (Sumário do Relator)