citação pessoal

12549 resultados para citação pessoal

  • Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

    ... citação, por falta de suporte legal ... O Recorrente terminou as suas ... por outro que declare e/ou certifique a efectivação da citação pessoal" do reclamante em 19.03.2015. data em que acedeu à sua caixa postal electr\xC3" ...
  • Acórdão nº 03081/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo...

    ... A citação constitui acto essencial da vida do processo executivo, destinada a, por ... ão à execução fiscal, no prazo de 30 dias contados da citação pessoal, sempre que esta ocorra ... A este propósito rege o art. 191, do CPPT, ...
  • Acórdão nº 213/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...

    ... de execução fiscal n.º 1102…., foi emitido ofício “Citação (Reversão)”, dirigido a J ... e remetido para a morada Rua Dr. Sá ... assente que a citação de J ... , em sede de reversão, foi pessoal, porquanto realizada mediante carta registada com aviso de receção, o ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

    ... que existia tal processo de execução fiscal, uma vez que a citação de 02-07-2012, fora assinada, cfr fls. 42 dos autos por uma terceira ... do ora Recorrente aquando da notificação de penhora/citação pessoal, em 03-07-2014, 4 - a perda dos direitos de defesa, de contestação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das ... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ...
  • Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação electrónica citado consubstancia-se na caixa postal electrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designaç

    ... A OPOSIÇÃO AO PROCESSO 4219201401047833, NOS TERMOS DA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO QUE RECEBEU; D) O TRIBUNAL “A QUO” IGNOROU POR COMPLETO ... AR ao aqui Recorrente, uma “notificação da penhora/citação pessoal”, onde consta o seguinte: “Pela presente fica notifica(o) da penhora ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... ção fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (sublinhado nosso), ou não o havendo sido, a contar da data da ...
  • Acórdão nº 1107/11.4TBOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I.- A citação pessoal faz-se por diversas formas e uma delas equipara a citação pessoal à citação efetuada em pessoa diversa do citando, que fica expressamente encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se que o citando dela teve oportuno conhecimento (artº 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de...

    ... o requerido pelo executado (…), porquanto nas diligencias de citação para a execução e nas notificações do executado foram sempre ... válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte ...
  • Acórdão nº 6176/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui...

    ... citação para os termos da acção declarativa na sequência do então Réu não ... foi efectuada por afixação da respectiva nota de citação pessoal, na Avenida (…), Lote 98, Setúbal” e, posteriormente foi ordenada a ...
  • Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

    ... que "o réu, apesar de ter alegado a falta da notificação pessoal da renúncia do mandato que havia conferido ao Ilustre Advogado e o ... , aplicam-se as disposições relativas à realização da citação pessoal às notificações a que aludem os artigos 12 n.º 4, 23 n.º 3, ...
  • Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

    ... a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; 5. A Recorrente, foi ...
  • Acórdão nº 54/13.0 TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I. Momento de inquestionável importância na vida do processo pelos efeitos que lhe estão associados, a lei privilegia claramente a citação pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta”, conforme resulta das disposições combinadas dos artigos 225.º e 236.º do nCPC. II. Prevendo embora a lei...

    ... * Tentada a citação da ré para a morada indicada por via postal, frustrou-se a mesma, tendo a ... e tendo sido apurada uma morada em ( ... ) , foi tentada a citação pessoal, tendo a Sr.ª agente de execução informado que a citanda já ali não ...
  • Acórdão nº 1481/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Se for efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um acto de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto

    ... Oposição à Execução Fiscal na convicção de que a 2.ª citação pessoal que lhe foi remetida pelo S.F. de ... visava sanar ...
  • Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário...

    ... da tomada de posição do direito de audição e consequente citação da reversão, bastará a citação do revertido para se iniciar a contagem ... a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio ...
  • Acórdão nº 02023/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - Tem efeito interruptivo da prescrição a citação pessoal, se a citação postal efectuada anteriormente é meramente provisória e não dispensa a citação ulterior, definitiva. II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito...

    ... D) A 5 de abril de 2004 ocorreu a citação postal, por carta registada simples, da Recorrente, na sua condição de ... de 2005 a 15 de dezembro de 2011 (suspensão por insolvência pessoal) – período de 6 anos, 8 meses e 9 dias; - de 2 de setembro de 2019 ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... c) A citação para reversão foi subscrita por familiares do recorrente que habitam com ... fiscal pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou, não a tendo havido, da primeira penhora ... O prazo para deduzir ...
  • Acórdão nº 00623/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    I - A citação a que o artigo 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do artigo 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, sendo que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora,

    ... Nestes termos, quando foi efectuada a citação pessoal, em 2007/11/28, dá-se a interrupção do prazo de prescrição, ...
  • Acórdão nº 1452/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de...

    ... jurisdicional efetiva e do "pro actione", F) Com efeito, após a citação e na sequência do indeferimento tácito do requerimento apresentado ... J) A falta de notificação pessoal de liquidação após a declaração da insolvência e a falta de ...
  • Acórdão nº 243/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao...

    ... c) No caso da carta enviada para citação ser devolvida e o aviso de receção não vier assinado, é repetida a ... identificava como assunto “NOTIFICAÇÃO DE PENHORA /CITAÇÃO PESSOAL”, foi devolvido, o que determinou o envio de segunda carta [ofício nº ...
  • Acórdão nº 01988/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a...

    ... nas páginas 3 e 4 da mesma, entendeu que pela consideração da citação de 25.05.2009 e apresentação da oposição em 08.07.2009 ter-se-ía de ... e aviso de recepção que vinham a ser utilizados para a citação pessoal por via postal, sendo que os serviços dos ctt se encontram adstritos ao ...
  • Acórdão nº 1657/17.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. Nas sociedades por quotas o órgão de representação da sociedade, a quem compete a manifestação da vontade da sociedade perante terceiros é, nos termos do artigo 252.º, nº 1, CSC, a gerência. II. A citação/notificação de uma sociedade nos termos do disposto no artigo 41º do CPPT (idêntico regime ao plasmado no artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), é considerada citação pessoal dessa sociedade pelo

    ... como provados, uma vez que pedidos os elementos de prova da citação da divida executiva, indica o órgão da execução fiscal as datas em que ... padece de erro de julgamento ao concluir ter ocorrido a citação pessoal após penhora ... FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS Na sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 00776/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    1. Realizada a citação pessoal, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para deduzir oposição nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, com os fundamentos enunciados no art.º 204º do mesmo código. 2. Ao prazo de defesa acresce uma dilação de cinco dias, se a citação foi efetuada em terceira pessoa (Art. 245º/1-a) CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... clara e evidente, a existência de documento que comprova que a citação foi recepcionada por terceira pessoa que não a ora recorrente (Oponente ... ção nos termos do art.º 188º do CPPT, há lugar à citação pessoal do executado (cfr. art.º 188º/1 CPPT) a efetuar nos termos do Código de ...
  • Acórdão nº 01117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de...

    ... D. Contudo, importa referir que a citação prevista no n.º 1 do artigo 191.º do CPPT não configura uma citação ... E. A efectiva e verdadeira citação só ocorre com a citação pessoal", propriamente dita, tal como referem os artigos 193.º e 203.º, n.º 1 al\xC3" ...
  • Acórdão nº 337/20.2T8CBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): - Numa ação de natureza declarativa não deve ser exigido ao Requerente do processo, que goze do beneficio do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, nos casos em que seja determinada a citação pessoal do Requerido, qualquer pagamento para a realização...

    ... às despesas com o agente de execução para efetivação da citação dos herdeiros cuja morada se desconhece. … À cabeça-de-casal foi ... ção de patrono, nos casos em que seja determinada a citação pessoal do Requerida, o pagamento de provisão de despesas requeridas pelo agente ...
  • Acórdão nº 00041/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... Serviço de Finanças a reconhecer que só terá enviado, para a citação os documentos de fls. 51 e 52, 26. De onde resulta que o próprio ... oposição a execução fiscal é de 30 dias a contar da citação pessoal (cf. art° 203 n°1 al. a) do CPPT) ... 34. Não tendo havido citação ...

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