recurso subordinado

9091 resultados para recurso subordinado

  • Acórdão nº 9731081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

    ...CEXP91 ART51. Sumário: I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 0014921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao recorrente principal.

    ...ário: O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao ...
  • Acórdão nº 0058112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.

    ... Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART28 ART29 N1. Sumário: I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de ...
  • Acórdão nº 0058112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.

    ... Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART28 ART29 N1. Sumário: I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de ...
  • Acórdão nº 023100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - Quando o objecto do recurso subordinado é uma questão com precedência lógica em relação à que é objecto do recurso independente, como acontece quando o recurso subordinado tem por fundamento a falta de um pressuposto processual, deverá conhecer-se, em primeiro lugar do objecto do recurso subordinado, como impõe a precedência lógica referida. II - Assim, sendo objecto do recurso independente a

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

    ... improcedente a excepção de incompetência absoluta, mediante recurso, admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com ... patrimoniais para € 2.500,00 - e negou provimento ao recurso subordinado. Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, ...
  • Acórdão nº 9921538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão...

  • Acórdão nº 9921538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão...

  • Acórdão nº 039415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - Versando o recurso subordinado sobre questão respeitante à recorribilidade do acto impugnado no recurso contencioso, o seu eventual êxito, tornará inútil o conhecimento do recurso principal interposto pelos R.tes no recurso contencioso, que assim ficará prejudicado; impõe-se, pois, por este motivo, o conhecimento prioritário do recurso subordinado. II - O despacho do Presidente da Câmara...

  • Acórdão nº 96B194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - A Relação não tem que se pronunciar sobre o pedido reconvencional do réu, relativo a benfeitorias e direito de retenção do locado, para o caso de procedência de acção de despejo, se, interposto pelo autor recurso da decisão da 1. instância, que julgou improcedente a acção de despejo e prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional, - recurso que obteve provimento, - o réu não interpôs...

    ...8) Nas alegações do recurso para este Supremo Tribunal os Réus na acção, ora reclamantes, ...ência da acção, deviam os Réus ter interposto recurso subordinado para apreciação de tal questão, no caso de procedência do recurso da ...
  • Acórdão nº 9621286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.

    ... especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos ...
  • Acórdão nº 9820533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

    ... Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros ...
  • Acórdão nº 9820533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

    ... Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros ...
  • Acórdão nº 089/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que discorde da sentença proferida em processo de reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT na parte em que julgou improcedente um dos fundamentos invocados pela reclamante, não pode sindicá-la nessa parte se o recurso vem interposto pela Fazenda Pública e a reclamante não interpôs recurso, ainda que subordinado (art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do...

    ... Recorrente) não se conformou com essa sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento ..., designadamente a interposição de recurso, ainda que subordinado (cfr. art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do CPC (() (Diz o art. 682.º do CPC nos ...
  • Acórdão nº 06A301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006

    I - O art. 437 do C.C. admite a resolução ou modificação do contrato em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso concreto, atendendo à boa fé e à base do negócio, se possa conceder ou não a resolução ou modificação . II - Em primeiro lugar, a lei exige uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a sua decisão de contratar, o que significa ser...

    ... Apelaram os autores e, subordinadamente, os réus, sendo o recurso destes limitado à improcedência das excepções da ilegitimidade dos ... dos autores e considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado . Continuando inconformados, os autores pedem revista, onde produzem ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...recursos disponíveis. Artigo 20.º Prorrogação de efeitos 1 - Sem prejuízo da ... número anterior depende: a) Da verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer ...
  • Acórdão nº 0006254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou as normas constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 34, da alínea b) do n. 1 do artigo 35 e do artigo 36, todos do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro" (LCCT 89), é de concluir que se encontram especificadas as normas jurídicas violadas, no estrito cumprimento do disposto no...

    ... Sumário: I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou ...
  • Acórdão nº 087308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. II - Neste...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART510 N1 A ART668 N1 D ...subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias ...
  • Acórdão nº 087308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. II - Neste...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART510 N1 A ART668 N1 D ...subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias ...
  • Acórdão nº 96B099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - É de transacção extra-judicial o contrato em que as partes acordam sobre o montante da indemnização ou compensação devida ao autor, considerando extinta pelo pagamento, com o recebimento da respectiva quantia, a obrigação da ré, surgida em substituição da obrigação inicial. II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver conhecido "de...

    ...II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver ...
  • Acórdão nº 05B205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - A forma sumária de julgamento instituída no art. 713, n. 5, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso. II - É, no entanto, ponto assente não dever confundir-se a omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos autos com a falta de explícita consideração dos argumentos invocados pelas partes para sustentar a posição que assumem em relação

    ...680º, n. 2, CPC, o chamado F interpôs recurso subordinado da mesma. A Relação de Lisboa, em acórdão de 30/3/2004, ...
  • Acórdão nº 98B825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - Em recurso subordinado pode o recorrente obter o efeito que obteria com a interposição de recurso independente. II - O direito à meação do património de um casal dissolvido por óbito de um dos cônjuges não equivale a um direito sobre a metade indivisa de cada um dos bens que compõem o dissolvido casal.

    ... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC. Legislação Nacional: CPC95 ART682. 6 ART1688 ART1689 ART2139 ART2142. Sumário : I - Em recurso subordinado pode o recorrente obter o efeito que obteria com a interposição de ...
  • Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...

    ... JJ e marido interpuseram recurso de agravo deste despacho, a fls. 679, que foi admitido, com subida ... para recorrer por parte dos recorrentes a título subordinado (por requerimento julgado inadmissível a fls. 721). A fls. 721, foi ...
  • Acórdão nº 96A917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e questionário. II - Caduca o recurso subordinado se o Supremo decide não tomar conhecimento do recurso independente, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART511 ...II - Caduca o recurso subordinado se o Supremo decide não tomar conhecimento do recurso independente, sendo ...
  • Acórdão nº 041296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999

    I - O recurso subordinado está dependente do recurso principal pelo que, e em princípio emerge prioritariamente o conhecimento do recurso principal (cf. art. 682, do C.P.C.). No entanto, pode suceder que o conhecimento da questão (ou questões) a conhecer no recurso subordinado se revistam de carácter prioritário relativamente às que integram o objecto do recurso principal; isto é poderá suceder...

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