recurso subordinado

1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...

I. A decisão arbitral em processo expropriativo é uma verdadeira decisão judicial e não um mero acto pré-judicial de natureza administrativa. II. O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do CPC, mas tratando-se o processo aí regulado de um processo especial, são-lhe aplicáveis sucessivamente as suas próprias normas, as disposições gerais e comuns e as regras do processo...

I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de seguro

I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. II - Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele (art. 682, n. 3 do CPCivil, aplicável nos termos do art. 102 da LPTA). Porém, sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, de algum modo...

I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera...

I)- Interposto recurso principal e recurso subordinado, com fundamento na inexistência e existência, respectivamente, da excepção dilatória inominada prevista no artº 69º-2, da LPTA, e da ilegitimidade ( art0 288º, alíneas d) e e), do CPC ) esta última precede, necessariamente, a apreciação da excepção dilatória inominada ( artºs 660º, nº l, e 288º, alínea d) e e), do CPC). II)- Assim, apreciado...

I - Das declarações da ré seguradora constantes do auto de diligência tendente à tentativa de conciliação, a reconhecer a ocorrência do acidente, a sua caracterização como acidente de trabalho, a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte e a aceitar que o salário para si transferido correspondia a € 615,00 x14 + 120,52 x 11 - entendendo,...

1. O IVA liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo...

Improcedendo o recurso principal e sendo definitiva a decisão do Tribunal "ad quem", por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas relativas ao recurso subordinado devem ser suportadas pelo recorrente principal, porque, com o seu recurso, deu origem ao subordinado.

I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

Improcedendo o recurso principal e sendo definitiva a decisão do Tribunal "ad quem", por dela não haver recurso, não há que conhecer do recurso subordinado, visto tornar-se inútil a apreciação deste. Em tal hipótese, as custas relativas ao recurso subordinado devem ser suportadas pelo recorrente principal, porque, com o seu recurso, deu origem ao subordinado.

I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.

I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.

O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao recorrente principal.

I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.