reclamação contra a relação bens

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  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... especial de inventário para partilha de bens" em casos especiais, em que é cabeça de casal A\xE2\x80"... rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal ... em sede de reclamação/impugnação contra a relação de bens apresentada. 2. Nos ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo ... 113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... ora Recorrente CC em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura ... e cabeça de casal BB, e o interessado E, contra alegaram, pugnando pela improcedência dos ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem...

    ... Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação" de Lisboa. * I.–RELATÓRIO:          \xC2"... Que existem bens móveis a partilhar. Que existe um bem imóvel ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... 1348°, n° 6, CPC " as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho ... de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193). *1.2. ...*1.3. Nas contra-alegações apresentadas pela apelada E. R., esta ...
  • Acórdão nº 472/11.8T6AVR-D. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão ( interlocutória ) proferida no incidente de reclamação de bens, em processo de inventário. 2.A decisão só pode ser impugnada com o recurso que venha a ser interposto da sentença final.

    ...No processo de inventário para partilha de bens comuns do casal de S (…) e L (…), apresentada a relação de bens pelo cabeça-de-casal LG (…) veio o eressado SC (…) apresentar reclamação, para exclusão de relacionamento de bens, por ... O interessado S (…) defendeu, nas contra-alegações, que a decisão proferida é ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1. Relatório. A…, propôs, no 3º ... de Pombal, no longínquo ano de 2005, contra M…, acção declarativa de condenação, com ...reclamou da relação de bens no processo de inventário com a único objectivo ... despacho – que não foi objecto de reclamação nem de recurso: O Autor na sua petição que ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...

    ... Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de CoimbraProc. n.º 719/12.3TBFND-A.C1 ... M.., divorciada, residente na .., intentou contra D.., divorciado, residente em .., inventário ... de 30 dias para apresentar a relação de bens o que foi deferido. 1.3. – A fls. 35 a 38 ... julgar parcialmente procedente a reclamação e nessa medida: A) considerar que o cabeça de ...
  • Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    I – Se a partilha tiver recaído sobre bem não pertencente à herança ela é nula quanto a essa parte, sendo-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se...

    ... referida Requerente reclamou da relação de bens invocando: erro de descrição da verba n.º 1; ...ção de prova para decisão daquela reclamação, os herdeiros (aquela Requerente, a ... Contra-alegou a Cabeça-de-Casal propugnando para que se ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – A prorrogação por acordo de um prazo processual a que se alude no n.º 2 do art.º 147.º do CPC consiste num prolongamento do prazo, pelo que, indeferindo-se a prorrogação, reinicia-se o prazo antes decorrido, que havia ficado suspenso com o pedido de prorrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra:             1. Relatório \xC2"... interessado apresentou, em 29.10.10, reclamação à relação de bens, por sua vez apresentada ..., o que havia de merecer “contra-resposta” da cabeça-de-casal no sentido da ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de inventário para tilha de bens em casos especiais no qual são interessados A..e ... "o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, ... de forma diversa – o incidente de reclamação contra a relação de bens. Com efeito, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ...ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ... social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no ...
  • Acórdão nº 614/04.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    I - Apenas quando em face da análise da questão decidenda, respectiva natureza e complexidade da respectiva prova ( v.g. “probatio diabólica”) , formula desde logo o Juiz um juízo sobre a impossibilidade de poder o incidente de reclamação contra a relação de bens ser dirimida no processo de inventário, maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os...

    ...ília e Menores de Braga, para partilha de bens em consequência divórcio, e em que é ... que pôs termo a incidente de reclamação de bens, na parte em que, no que respeita a ...contra a relação de bens, se o cabeça-de-casal não ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) Reforçar a solidariedade entre os ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO             ... meações, com forma de processo especial, contra o requerido – A..             1.2.- ...ça de casal, A…, apresentou a relação de bens.             1.3.- A requerente ... decidiu-se julgar improcedente a reclamação relativamente à falta das referidas verbas. ...
  • Acórdão nº 0626170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    Do decurso do prazo previsto no art.1348º nº1 do CPC (dez dias para deduzir reclamação contra a relação de bens) não decorre que fique precludido o direito de os interessados apresentarem reclamação em momento posterior.

    ... Gonçalves Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Nos presentes autos de inventário ... junta aos autos a respectiva relação de bens. Notificada da junção aos autos da referida ... prazo para apreciação e eventual reclamação contra tal relação de bens, por mais 15 dias. ...
  • Acórdão nº 0531824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005

    Em processo de inventário não é de admitir a reclamação apresentada contra a relação de bens, na parte em que requer a exclusão de uma verba, reclamação essa apresentada posteriormente à prolação da sentença, mas durante o prazo do respectivo trânsito.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO. 1. No Tribunal de ... de 2001, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C....., com o ... da relação de bens apresentada, reclamação cujo único fundamento era a sua discordância ... preclusivo do direito de reclamação contra a relação de bens, é admissível a sua ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.

    ...ção à execução que aí tinha deduzido contra o recorrido/exequente “Banco… S.A. ”, com ... o imediato pagamento do mesmo com a venda de bens da herança (ante a inexistência de dinheiro na ... prédio que está hipotecado, ou uma reclamação de créditos no processo onde o mesmo tivesse ...
  • Acórdão nº 7246/06.6TBLRA-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I. Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito de processo de inventário, por não caber na previsão da al. a) “in fine” do n.º 1 do art.º 644.º, nem tão pouco na al. h) do n.º 2 do mesmo preceito legal. II. Para os efeitos previstos na sobredita al. h) do n.º 2, o recurso só será inútil se em nada aproveitar ao recorrente,...

    ... Nos autos de inventário para partilha dos bens na sequência do decretamento de divórcio em que ...e requerido B.. , apresentada a relação de bens, dela reclamou o interessado B.. , ..., pugnando pelo indeferimento da reclamação apresentada e consequente manutenção da ...
  • Acórdão nº 1075/06.4TBFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

    ... 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO. I requereu processo de ... que, em 1.08.2006, apresentou relação de bens. Em 4.09.06, a interessada M reclamou da ..., defendendo a improcedência da reclamação, e juntou 1 contrato de compra e venda e ... A cabeça de casal contra-alegou, propugnando pela manutenção do despacho ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de ...(J1), da Comarca da Guarda, para partilha dos bens deixados por óbito de F.. e por óbito de M.., ... peça processual, e artº 82º da Reclamação de falta de bens. As aqui interessadas não ...
  • Acórdão nº 01299/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - "A jurisprudência do TEDH, relativamente aos danos morais suportados pelas vítimas de violação da Convenção, não restringe a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral." (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II - São...

    ... procedente a acção administrativa comum contra si proposta por EDUARDO ..e HERNÂNI .. - CARLOS ... sem que tenha ainda sido feita a partilha de bens, tal traduz dano não patrimonial e que como tal ... produção de prova do incidente de reclamação da relação de bens - não serem manifestamente ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...c) Reclamar contra a relaçáo de bens, indicando bens que devam ser ...
  • Acórdão nº 0630644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO. 1. No Tribunal de ..., em 2004, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C.... . 2. ... 3. A requerente B... formulou reclamação na qual acusa a falta de relacionação de bens ... 9. Contra-alegou a requerente concluindo do seguinte modo: ...
  • Acórdão nº 1486/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Após a alteração ao CPC de 1995, preceitua o nº 1 do artº 1349º do CPC que quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação, no prazo de 10 dias, dispondo o nº 2 do artº 1344º do mesmo diploma que as provas são indicadas com os requerimentos e respostas . II

    3 Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório 1- No 1º Juízo do ... de inventário judicial (para partilha dos bens do extinto casal), nos quais é requerente, BB, e ... limitou-se a pedir o deferimento da reclamação, sem que tenha, sequer, indicado qualquer prova. ... 5- Não foram apresentadas contra-alegações. ***II- Colhidos que foram os vistos ...

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