reclamação contra a relação bens

... decisão final tomada em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação,

O decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art.º 1104.º do CPC preclude o direito a deduzir reclamação à relação de bens e a impugnar os créditos e dívidas do acervo a partilhar.

... sº 1104 e 1105 do C.P.C.). II- Esta nova fase de reclamação pode ter por fundamento a inexactidão da descrição dos novos bens relacionados, a impugnação do valor que lhes foi dado, ou o excesso de bens relacionados e não objecto de anterior reclamação, por forma a evitar o efeito cominatório da falta de oposição (artsº 574, nºs 1 e 2 e 1105 do C.P.C.). III- Invocando o cabeça-de-casal, na sua resposta à reclamação da relação de bens, que bens...

... a densificá-las, na fase dos articulados, em reclamação à relação de bens, sob pena de preclusão do direito, sendo excecional a admissibilidade de indicação de falta de bens, dívidas ou doações em momento ulterior. V - Tendo os interessados, que apresentaram reclamação à relação de bens alegando doações naquela relação não inscritas, apresentado nova reclamação a solicitar o aditamento à Relação de bens de doações em falta, ultrapassado se

... resolvida a fase de elaboração e discussão da relação de bens (fase dos articulados), mostra-se precludido o direito de arrolar na relação de bens benfeitorias na fase de saneamento ou da partilha.

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à relação de bens nos termos que...

... do recurso de apelação da decisão sobre a reclamação da relação de bens, quando, anteriormente, foi proferido despacho do relator em termos que legitimam a leitura apresentada pela recorrente, segundo a qual aquele recurso seria conhecido, fosse com o recurso de apelação do despacho determinativo da forma à partilha, independentemente de quem o apresentasse, fosse «após o trânsito em julgado» desse despacho, caso dele não fosse...

... da obrigação de prova; pode, porém, oferecer contraprova destinada a criar a dúvida no tribunal sobre os factos alegados pelo Reclamante e, conseguindo-o, a decisão é tomada contra ele: art.º 346º CC. III - Quando o resultado da reapreciação pretendida pelas partes entra em contradição com outros factos provados e/ou não provados, impõe-se ao Tribunal da Relação proceder à expurgação dessas possíveis contradições, alterando outros pontos da

... conferência de interessados, é ainda admissível a reclamação de bens.

... consequência a preclusão da possibilidade de reclamação posterior de outros bens que compõem o acervo hereditário, sem prejuízo das situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente. 2. Porém, se ultrapassada a fase da reclamação de bens, o tribunal oficiosamente determinar que se adite um legado à relação de bens, o princípio da adequação formal, do contraditório, da igualdade das partes e da obtenção de um...

... cabeça-de-casal, nomeadamente na apresentação da relação de bens e junção da documentação determinada, podem justificar-se, entre o mais, pelas dificuldades organizativas decorrentes da elevada quantidade dos bens a relacionar, dificuldades na identificação destes, dúvidas quanto à sua existência e quanto à qualidade ou natureza como devem ser relacionados; VIII – na apreciação e decisão de tal incidente, deve o julgador utilizar um critério de

... os valores investidos no património comum eram bens comuns, ao abrigo do regime de comunhão geral bens, não deve prejudicar a discussão oportuna da relevância dos factos num regime da comunhão de adquiridos para achar os limites do art.1790º do C. Civil. 2. As compensações por cessação de contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho ou por cessação de contrato no âmbito da insolvência da entidade empregadora, achadas com referência

... proferida. V - Como assim, sob pena de absoluta contradição, não pode ser admitido o incidente de aditamento à relação de bens que tenha por objecto a inclusão dos mesmos bens cuja falta tenha sido acusada na reclamação à relação de bens indeferida por decisão transitada em julgado. VI - O reconhecimento da existência de dívida nos termos do artigo 1355º do CPC 1961 só pode ter lugar no processo de inventário se a questão puder ser resolvida...

... apresenta-se como uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, e implica que os interessados concentrem todos os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. IV - Posteriormente, só podem ser deduzidas as excepções e meios de defesa que sejam...

... prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da atribuição. - A declaração de que alguém reembolsou determinado valor, reconhecida notarialmente, faz prova da declaração e do facto nela declarado, se quem a...

... não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir direito de resposta, uma vez que tal notificação sempre se impõe ao abrigo do princípio do contraditório, que abrange não só o direito de pronúncia, mas o direito...

Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

• Legislação

... amento. 3. Os titulares ativos que podem reclamar bens nos termos do artigo 1088.º do CPC são os credores da herança pelos encargos da mesma, como previsto no artigo 2068.º do Código Civil. 4. As declarações de parte, porque submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, podem e devem ser atendidas como meio de prova complementar em relação a outros meios de prova produzidos nos autos, não podendo, só por si, serem valoradas em benefício do

... CPC; II - No âmbito da tramitação específica da reclamação apresentada quanto à relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, sustentando a insuficiência dos bens relacionados, as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas; III - Se a reclamante não apresentou com a reclamação qualquer meio de prova nem requereu ao Tribunal qualquer diligência específica em sede probatória relativamente à insuficiência de bens que invocou,

Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

... art. 6º do CPC, não obstante o indeferimento da reclamação extemporânea, providenciar pela obtenção de acordo de todos os interessados com vista à exclusão daquela verba da relação de bens e pela inclusão/aditamento de três créditos [dívidas às heranças] atinentes àquelas construções [e seus valores], de modo a evitar-se uma possível [quase certa] subsequente emenda da partilha nos termos dos nºs 1 ou 2 do art. 1126º do CPC.

... , e 587º, nº1, do CPC., verificando-se a falta de reclamação contra a relação de bens, há que aplicar o regime previsto para o processo declarativo comum, decorrente dos artigos 566º e 567º, nº 1, do CPC para a situação de revelia, e do artigo 574º, nº 1, do CPC, para o incumprimento do ónus de impugnação.

... da Relatora) Tendo sido apresentada reclamação à relação de bens, com fundamento em falta de relacionação de dívidas da herança, deve o tribunal a quo realizar as diligências probatórias requeridas e emitir pronúncia sobre a sua existência, não podendo relegar a matéria para a conferência de interessados, onde apenas se deliberará sobre a forma e o momento do cumprimento dos encargos, na eventualidade de terem sido verificadas.

... possam ser por ele levantadas deverão figurar na relação de bens mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens doados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa, segundo as regras do enriquecimento sem causa.