reclamação contra a relação bens

... proferida. V - Como assim, sob pena de absoluta contradição, não pode ser admitido o incidente de aditamento à relação de bens que tenha por objecto a inclusão dos mesmos bens cuja falta tenha sido acusada na reclamação à relação de bens indeferida por decisão transitada em julgado. VI - O reconhecimento da existência de dívida nos termos do artigo 1355º do CPC 1961 só pode ter lugar no processo de inventário se a questão puder ser resolvida...

... apresenta-se como uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, e implica que os interessados concentrem todos os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. IV - Posteriormente, só podem ser deduzidas as excepções e meios de defesa que sejam...

... prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da atribuição. - A declaração de que alguém reembolsou determinado valor, reconhecida notarialmente, faz prova da declaração e do facto nela declarado, se quem a...

... não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir direito de resposta, uma vez que tal notificação sempre se impõe ao abrigo do princípio do contraditório, que abrange não só o direito de pronúncia, mas o direito...

... amento. 3. Os titulares ativos que podem reclamar bens nos termos do artigo 1088.º do CPC são os credores da herança pelos encargos da mesma, como previsto no artigo 2068.º do Código Civil. 4. As declarações de parte, porque submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, podem e devem ser atendidas como meio de prova complementar em relação a outros meios de prova produzidos nos autos, não podendo, só por si, serem valoradas em benefício do

Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

... da Relatora) Tendo sido apresentada reclamação à relação de bens, com fundamento em falta de relacionação de dívidas da herança, deve o tribunal a quo realizar as diligências probatórias requeridas e emitir pronúncia sobre a sua existência, não podendo relegar a matéria para a conferência de interessados, onde apenas se deliberará sobre a forma e o momento do cumprimento dos encargos, na eventualidade de terem sido verificadas.

... , e 587º, nº1, do CPC., verificando-se a falta de reclamação contra a relação de bens, há que aplicar o regime previsto para o processo declarativo comum, decorrente dos artigos 566º e 567º, nº 1, do CPC para a situação de revelia, e do artigo 574º, nº 1, do CPC, para o incumprimento do ónus de impugnação.

... possam ser por ele levantadas deverão figurar na relação de bens mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens doados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa, segundo as regras do enriquecimento sem causa.

I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento das...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - No processo de inventário, a reclamação contra a relação de bens constitui um verdadeiro incidente do processado ao qual deve ser aplicável, por força do artigo 302.º do CPCivil as disposições relativas aos incidentes da instância. II - E, por assim ser, tal incidente enquadra-se dentro da previsão do artigo 691.º, nº 2 al. j) do revogado C.P.Civil. III - Tratando-se de um recurso autónomo o prazo de interposição e apresentaç

A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

... prosseguir o inventário, em que, na sequência de reclamação da relação de bens, as partes hajam sido remetidas para os meios comuns, não sendo admissível a suspensão da instância até à decisão da acção comum.

... cabeça de casal no requerimento inicial ou na relação de bens apresentada; II - O efeito cominatório semipleno previsto no artigo 574.º não dispensa, num primeiro momento, a especificação da matéria de facto tida por assente e, de seguida, a operação de subsunção jurídica de tal factualidade, à luz da pretensão deduzida; III - A falta de resposta à reclamação quanto à relação de bens não conduz à procedência automática da pretensão deduzida...

... o dies ad quem do prazo para apresentação de reclamação da relação de bens, prazo esse que, na economia do preceito, assume natureza perentória e preclusiva.

... impugnação de legitimidade de interessado ou de reclamação à relação de bens, ou de resposta ao mesmo, não pode, mais tarde, indicar prova testemunhal sob a roupagem de aditamento ao rol.

... ilha. VI – Só assim não sucede quando a segunda reclamação versa sobre os mesmos bens ou sobre a mesma questão já decidida em reclamação anterior. VII – Junta aos autos certidão de uma sentença transitada em julgado proferida em ação instaurada pelo inventariado e pela sua mulher, ora interessada/recorrente, contra o cabeça-de-casal e outros, na qual os réus foram condenados a reconhecer que a totalidade do dinheiro depositado em certas...

... dispõe do prazo de 30 dias para apresentar reclamação à relação de bens apresentada ou completada pelo cabeça de casal; - não pode correr termos prazo para exercício do contraditório relativamente a ato que não foi ainda praticado no processo; - o referido prazo de 30 dias há de contar-se da notificação da apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal. (Sumário da Relatora)

... senta-se como uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III – A Taxa de justiça devida pela apresentação de oposição, impugnação e reclamação à relação de bens e...

... (e, posteriormente, provado) que celebrou aquele contrato de mútuo bancário com vista a construir a dita casa, a fim de nela, na sequência do casamento com a reclamante, instalar a casa de morada de família do casal, o que não fez. 13- Na ausência dessa alegação, o montante das prestações emergentes desse contrato de mútuo que, entre a data de celebração do casamento e a cessação das relações patrimoniais (entre 05/12/2007 e 23/10/2018), foi...

... nos articulados de requerimento inicial, relação de bens e oposição. II - Assim, decorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 1104.º, nº 1 do CPC, fica precludida a possibilidade de apresentar reclamação contra a relação de bens.

... ação. III - Se os valores dos depósitos objeto da reclamação sobre a relação de bens não existiam nas contas bancárias dos ex-cônjuges à data da propositura da ação de divórcio, não deverão integrar o ativo a partilhar, sem prejuízo do acesso da reclamante a outros meios processuais que permitam a realização do seu alegado e eventual direito.

... no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal, tendo a partilha sido homologada e transitado em julgado as decisões que ali forem sendo proferidas. II. A parte litiga de má-fé quando omite factos relevantes para a decisão com o fito de alcançar uma decisão inversa a