reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

    ... intervenção de peritos na avaliação dos bens que constituíram o acervo hereditário. Que o ... aqui requerentes acordado quanto à reclamação de bens apresentada. Que acordaram na partilha s bens constante da relação de bens o que fizeram na conferência de ... 3. O Mº Pº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido. ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ...C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; - C. F., casada com J. B. sob o ... suas declarações; · Apresentar reclamação da relação de bens que se junta cópia; · ...C. reclamar contra a relação de bens apresentada sustentando, em ...
  • Acórdão nº 348/12.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. O nº 4 do artº 788º do NCPC veio alargar o leque das situações em que não é admissível a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, passando a contemplar as situações em que a penhora tenha incidido sobre bens móveis de valor inferior a 25 UC. II. Entendemos que o valor a considerar para esse efeito, deverá ser o valor global dos bens móveis e não o...

    ... de Segurança Social, I.P, deduzir Reclamação de Créditos, pela qual reclama um direito de .../02/2015 e do qual resultam penhorados dois bens móveis no valor global de 3.000,00€. 3 – ... de 2015, reclamação de créditos contra a executada V…, Lda no valor global de € ...
  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que ... oficiosamente esse requerimento em reclamação para a conferência, se a tal nada obstar, ...Relação do Porto: 1 - Relatório 1.1 – Os autos na 1.ª ...ção comum (solicitador de execução) contra a empresa D…, Lda., F… e G…. O título ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens da herança de AA, em que são interessados BB ..., CC (cabeça-de-casal) e DD, esta reclamou contra a relação de bens referindo a omissão de ... A cabeça-de-casal respondeu à reclamação: refutou a omissão de créditos, opôs-se à ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... Cristina Neves Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra: 1. Relatório. No processo de invent\xC3"... O interessado DD reclamou contra a relação de bens, acusando, designadamente, a ..., julgar parcialmente procedente a reclamação e determinar a relacionação dos bens doados ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo...

    ... Nega, porém, que esteja de posse dos demais bens que a este foram adjudicados, designadamente, os ... Não foram oferecidas contra-alegações. O recurso foi recebido como de ...ível de recurso ordinário ou de reclamação, de acordo com a noção vertida no art.º 677.º ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
    ... de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto ..., com o objectivo de assegurar que a reclamação chega, de facto, à entidade competente, o ... da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação prevista em norma específica ...relação aos quais existam acordos de cooperação ...
  • Acórdão nº 863/20.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente, visando, também, garantir a persistência dos bens até lhe ser dado destino na acção principal. II) Quando a acção principal é um processo de inventário a utilidade do arrolamento poderá manter-se até à efectiva realização da partilha, uma vez que é este o acto que...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. M…, residente em Praça … ... – procedimento cautelar de arrolamento dos bens" comuns do casal contra C… residente na Avenida \xE2"... avaliação de bens por perito após reclamação à relação de bens que aí foi apresentada pela ...
  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (

    ...RELATÓRIO A… intentou contra J… ação declarativa sob a forma de processo ...órcio, não se entenderam, na partilha dos bens comuns do casal, quanto à propriedade do imóvel (tendo sido objeto de reclamação na relação de bens apresentada) que, assim, ...
  • Acórdão nº 2769/16.1T8STB-A de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último; II- Prevenindo tais situações, o legislador admite que o mesmo possa “requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de...

    ...Em 22/04/2019 foram apresentadas Reclamação de Créditos pelos ora Recorrentes nos termos e ...apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do ... graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a ...
  • Acórdão nº 1231/13.9TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. Com o estatuído no art.º 794º, n.º 1 do CPC pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos ´mesmos bens`; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 2. Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, a sustação...

    ...Relação" de Coimbra:                    \xC2"... nestes autos, devendo improceder a reclamação de créditos deduzida por inexistência de ...bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ...C. reclamou da relação de bens acusando, dentre outros, a falta de ... do processo desde a decisão sobre a reclamação de bens”. Contra-alegaram as outras duas ...
  • Acórdão nº 141/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I - Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, a prescrição da dívida exequenda no processo principal declarada posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 245.º do CPPT,

    ... (TAF) de Almada que, no quadro da reclamação de créditos no âmbito do processo de execução ...e Aps instaurado contra a sociedade por quotas E….. Lda pelo Serviço ... só pode ser paga na execução fiscal pelos bens" sobre que haver garantia real e conforme graduaç\xC3"... não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que ...
  • Acórdão nº 1734/20.9T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.

    ... foi deferida a avaliação requerida dos bens" descritos sob as verbas 117, 118 e 119, da relaç\xC3"... alíneas c) e d) do art.º 6º da reclamação á relação de bens. Em 2-11-2021 foi junto aos ... técnica; 12- Acresce que também reclamou contra o relatório, pedindo esclarecimentos, sendo a ...
  • Acórdão nº 848/15.1T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-A remessa dos interessados para os meios comuns, realizada ao abrigo do disposto nos artigos 16º, nº 1 (concernente às disposições gerais), 36º, nº 1 (referentes especificamente às reclamações contra a relação de bens apresentada), do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, pressupõe a subsequente instauração de uma acção judicial autónoma, a...

    ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação" de Lisboa (7ª Secção).            \xC2"... para que nessa sede se conhecesse da reclamação contra a relação de bens apresentada por um dos ...
  • Acórdão nº 1210/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I - A exceção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar...

    ...ção de condenação, com processo comum, contra (i) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo … CRL., ..., Juízo Local de Moura, foi deduzida reclamação à relação de bens apresentada por BB, ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

    ...(…), Nº (…) Esposende, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído por si e ... .2- Nesse requerimento cumulou reclamação à relação de bens, invocando, além do mais, ... Contra tal entendimento tem seguido a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 208/21.5T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    Tendo sido construída uma habitação, de raiz, com bens da comunhão, em terreno que é um bem próprio de um dos ex-cônjuges, deve o valor daquela ser relacionado como benfeitoria pertencente ao património comum, sem que seja abatido o valor de uma construção em ruínas, pré-existente e que foi demolida para se proceder à construção da nova habitação.

    ...contra V. M., seu ex-cônjuge, com quem foi casada no gime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o requerido ... A requerente deduziu reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça de ...
  • Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    - do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...

    ...ção de inventário para partilha de bens na sequência do divórcio do casal. Apresentou ... A Interessada apresentou reclamação invocando, designadamente, o seguinte: - nada ..., existirá um crédito do Cabeça-de-casal contra o património comum ou um crédito a reclamar em ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - T, em 24/5/2012, requereu io para separação de bens, referindo ter sido citada no âmbito de contra seu marido, R para, de harmonia com o disposto no ...A reclamação apresentada tem pois de proceder. Da procedência ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

    ... da partilha - foi a entrega do dinheiro e bens" móveis ao ora recorrente, conforme decorre dos t\xC3"... 2. Não foram apresentadas contra-alegações. 3. Observados os vistos, cumpre ... arroladas para decisão da reclamação apresentada contra a relação de bens, consta o ...
  • Acórdão nº 2611/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    «I – Aquele que reivindica bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções...

    ..., sob a forma de processo comum, contra" V…, S.A. , Massa Insolvente da C…, Lda. e A\xE2\x80"... efeitos não dependem da entrega física dos bens, dado que o poder de apreensão resulta da ...Processa-se como a reclamação de créditos. A tutela de terceiros que tenham ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ... Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.Relatório: A Digna Magistrada do ... pediu que seja decretado o arrolamento dos bens mencionados e ordenada a citação por éditos ... operação implica necessariamente a reclamação e verificação dos créditos (dívidas ... A Digna Magistrada do Mº Pº apresentou contra alegações. Foi proferido despacho onde se ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ...

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