reclamação contra a relação bens

13761 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões (cfr. art. 47.º, n.º 5 do RJPI). II—A declaração, pelos interessados presentes na conferência, que não há razões para considerar

    ... Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança. * A Exma. Sra. Notária ... da decisão sobre o incidente de reclamação à relação de bens, onde foi expressamente ... * C e outros interessados apresentaram contra-alegações, sustentando, em resumo, que antes da ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b)...

    ... Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I–Relatório Nos autos de ... Foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis e móveis (incluindo automóveis). P… ...contra-alegou, CONCLUINDO: I. –O Apelante não se ... Vejamos. A reclamação de créditos encontra-se regulada nos arts 128º ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... Acórdão do Tribunal da Relação do PortoSúmula do ProcessoRecurso de apelação ... partilha, destes não houve qualquer reclamação, não obstante os mesmos não terem em ... A Cabeça-de-Casal apresentou contra-alegações, nas quais sustenta a confirmação ...-cônjuge C…, no inventário divisório dos bens que integravam o seu dissolvido casal, tendo-se ...
  • Acórdão nº 1393/12.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A negligência das partes em impulsionar o processo para efeitos de deserção da instância (artº 281º, nº 1, do CPC) resulta do não cumprimento de procedimentos destinados ao exercício de um direito e, como tal, não se configura nos casos em que a falta de impulso processual comporta a omissão de um puro dever de colaboração processual imposto pelo juiz com observância da lei. (Sumário do Relator)

    ... desta prestar declarações e relacionar os bens da herança, vieram os requerentes reclamar ... falta de relacionação aponta na reclamação contra a relação de bens; - se concedeu, à ...
  • Acórdão nº 1286/11.TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    A obrigação de descriminação dos factos objecto da declaração de parte requerida por qualquer das partes, nos termos do art.º 452.º do CPC, aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas.

    ..., veio a Interessada AA deduzir reclamação" da alteração, pelo cabeça de casal BB, da rela\xC3"ção de bens em sede de inventário. Manifestando a sua ... da apresentação da sua Reclamação contra a Relação de Bens de fls .. indicou a sua ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...reclamação apresentada à relação de bens. A Exma. ...
  • Acórdão nº 86/17.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.

    ... da 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:I - RELATÓRIOB… veio propor contra a ...A partilha dos bens comuns do casal foi requerida pela Ré após o ... não tendo sido apresentada qualquer reclamação (cfr. fls. 107 e ss.). Realizou-se audiência de ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...

    ...Relação de Coimbra: Na Comarca de Leiria - Pombal - Inst. ...a indeferir a reclamação contra a reclamação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Em 13/11/2013 B… – ora apelante – ... Maria da Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de sua ex-mulher, C…, ... A interessada C… apresentou reclamação da relação de bens. Não pagou qualquer ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ... Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação" do Porto: I. Relatório: B…, contribuinte n.º \xE2"..., residente em Vila Nova de Gaia, instaurou contra C…, contribuinte n.º ………, residente em ... acção», «o cônjuge que administrar bens comuns ou próprios do outro conjugue … ... Código Civil, e por isso desiste da reclamação da relação de bens que apresentou. 5] Essa ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... previstas para os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de reclamação ...
  • Acórdão nº 954/09.1GAVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...

    ... Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:I - RelatórioNo âmbito do processo ... de 29/01/2016, peticionou a entrega dos bens que discrimina e que lhe haviam sido apreendidos ...ídos por forma a procederem à reclamação dos mesmos no prazo de noventa dias, nos termos e ... quanto a C… e B… e deduzida acusação contra G… e H…. Na mesma data, por considerar ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado. ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3"... d) Por quem tenha relação contratual ou pré -contratual com o titular dos .... . . 2 -- Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o ...
  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... – Apelação Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B…, na Rua …, n° …, ….-… to, propôs contra C…, residente na …, n.°…, …, ….-… ...sobre todos os bens imóveis e móveis identificados no art° 10° do ... de Inventário e apresentado reclamação contra a relação de bens apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ..., residente na Rua … Braga, veio intentar contra A. N. , divorciado, residente na Rua … Braga, a ... a deixar o imóvel livre de pessoas e bens a fim de o mesmo ser colocado no mercado de ..., de modo a fundamentar a reclamação de uma compensação segundo as regras do ...
  • Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...

    ...M., sendo os bens a partilhar exatamente os mesmos, tendo como ... (designadamente, a dedução de reclamação da relação de bens) que indiciam tal ... sucessória, visando (intentada contra) o A. J., e a que cabe o Processo n.º ...
  • Acórdão nº 998/11.3TBSCD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE). II - O art.141º regula o exercício do direito de fazer...

             ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA          I- RELATÓRIO I.1- ...…, A… e C…, intentar, em 06.02.2013, contra a “massa insolvente de V… e M…», os ..., acção para separação e restituição de bens, nos termos do disposto no art.146º do CIRE, ...Processa-se como a reclamação de créditos. A tutela de terceiros que tenham ...
  • Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
    ... dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o ...............................; 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 500 ... participações na receita, com uma relação discriminada dos processos a que se referem, até ... identificados, apresentar reclamação fundamentada relativa à instalação, ...
  • Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... dos actos praticados no incidente de reclamação e graduação de créditos, assim como dos actos ... a causa de pedir, e deduz o seu pedido contra o executado, é imperativo que este se possa ... incidiu sobre omissões praticadas em relação à posição jurídica da executada/reclamante no ... que dizem respeito ao executado em face dos bens jurídicos, direitos e valores que são ...
  • Acórdão nº 3579/13.3TBCSC-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A expressão “restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem”, constante do art. 1349º, nº3 do CPC na redação constante do DL nº 329-A/95, de 12.12., não abrange o próprio interessado que haja reclamado contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

    ...ôs recurso de revista do acórdão da Relação de Lisboa, de 14.07.15, que, nos autos em ... de incidente, por si suscitado, de reclamação contra a relação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ... na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de inventário para ..., veio esta apresentar a relação dos bens do inventariado constante de fls. 32-33, de ...reclamação contra a mesma, nos termos do art.º 1348 do CPC, ...
  • Acórdão nº 710/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2004

    I - O facto de em processo de inventário ter sido atribuído um valor inferior ao da alçada do Tribunal da primeira instância, não significa que as decisões nele proferidas não possam ser susceptíveis de recurso. II - Tendo sido apresentada uma relação de bens cujo valor ultrapassou em muito aquela alçada, o valor inicialmente atribuído já não poderia ser considerado para efeitos de recurso e...

    ...ça-de-casal, a apresentação de nova relação de bens em conformidade com o que agora se ... Recebida a reclamação foi mantido o despacho reclamado. A ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015

    I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

    ...á não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a ...bens alienados ou do seu valor, não se revelando ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Em 11.10.2011, B… e ... massa insolvente, com processo ordinário, contra a Massa Insolvente de D…, representada pelo ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

    ... Recorrente F, cfr fls 671 a 677, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura ... julgada improcedente por Acórdão da Relação de Évora de fls 1218 a 1230, do qual, de novo ... Não foram apresentadas contra alegações pelos restantes Interessados. II ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT