reclamação contra a relação bens

A declaração da insolvência implica uma substituição processual do insolvente pelo administrador daquela, em casos patrimoniais que afetem a massa falida. A confissão feita pelo substituto processual não é eficaz contra o substituído.

... cônjuge sobrevivo (que assim receberá menos nos bens comuns), por aplicação da regra vertida no artigo 1689.º, n.º 1, do CC.

I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

I – O recurso do despacho que rejeita algum meio de prova deve ser interposto no prazo de 15 dias, subindo em separado e, em regra, com efeito meramente devolutivo. II – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso...

... partilhas, a dificuldade na administração dos bens, a posse tardia dos bens que venham a pertencer aos interessados, os embaraços para o Fisco e para os herdeiros) superam as vantagens da suspensão, designadamente quando a suspensão é requerida após a conclusão do mapa informativo, não é de decretar a requerida suspensão da instância do inventário.

• Diário da República

... ventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil, seguindo a forma processual dos incidentes da instância, por aplicação por analogia do...

• Diário da República

... utónomo, como é o caso da decisão do incidente de reclamação de bens, e este não foi interposto a mesma transitou e formou caso julgado formal. III - Caso os interessados tenham “desistido das reclamações” e esta desistência tenha sido homologada por despacho judicial transitado, ter-se-á de entender que esta não pode ser retirada, que por isso a respectiva instância se extinguiu e que esse acto processual vincula a parte. IV - Caso a...

... o livro de reclamações, não pode o fornecedor de bens ou prestador de serviços condicionar a sua apresentação aos motivos da reclamação ou à legitimidade de quem solicita a apresentação do livro. II - A contraordenação continuada depende, para além da proximidade temporal dos factos e da homogeneidade dos comportamentos, que se verifique um contexto exterior que tenha facilitado a execução do segundo comportamento e que diminua...

... o vício não tenha sido invocado na impugnação da reclamação – até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados ou até à sentença de verificação e graduação dos créditos.

- No âmbito de um processo de inventário, tendo a Requerente que não seja o cabeça de casal e que constituiu mandatário no processo, sido notificada da apresentação da relação de bens por parte do cabeça de casal, através da notificação entre mandatários prevista no art. 221º do C. P. Civil, essa notificação é válida, contando-se a partir da sua data o prazo para reclamar dessa relação de bens.

... incidente ou ação de separação e restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente com fundamento na nulidade, por simulação, do negócio que celebraram com a devedora/insolvente, mediante o qual transferiram para a última a propriedade sobre esses bens.

I. Não é preclusivo do direito de reclamar o prazo estabelecido no n.º1 do art.º 1348º do Código de Processo Civil, atento o disposto no n.º 6 do indicado artigo, já o sendo a faculdade de reclamar após decisão do incidente transitada em julgado.

... ção da Lei n.º 117/2019, de 13.9), as reclamações contra a relação de bens são necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições, sob pena de preclusão, o que decorre de um princípio de concentração no momento da oposição de todas as impugnações, reclamações e meios de defesa, impondo às partes cominações e preclusões (anteriormente inexistentes).

... antes de 28 de agosto de 2004, no âmbito de contratos de trabalho extintos antes dessa data, não é aplicável o regime do art. 377º do Código do Trabalho, mas sim o regime resultante dos arts. 12º, nº1, b), da Lei 17/86, de 14 de junho e 4°, nº1, al. b), da Lei 96/01, de 20 de agosto. 10–Na impossibilidade de igual tratamento em matéria de sucessão de leis, o legislador do Código do Trabalho fez uma opção, a de não diferenciar o tratamento...

A prova testemunhal para confirmar que o interessado utiliza um veículo, bem descrito no inventário, e que foi ele que o adquiriu deve ser realizada no âmbito do incidente de reclamação de bens.

... à vantagem que se procurava. IX. Quando num contrato de seguro de Responsabilidade Civil se está perante uma apólice de reclamações, também chamada “claims made” (“reclamação feita”), a cláusula em causa afasta a regra geral de delimitação da responsabilidade ao tempo de vigência do contrato. X. A responsabilidade da Seguradora deve ser limitada ao capital seguro (€150 000,00), sem a devida dedução da franquia contratualmente estabelecida,

INVENTÁRIO. RELAÇÃO DE BENS. RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. SUCUMBÊNCIA

I - A lei do apoio judiciário,–Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08 – prevê no artigo 24., nº 4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono é formulado na pendência do processo. II - A falta de junção do comprovativo do pedido formulado, por parte do requerente, pode considerar-se suprida quando,...

... às que se verificam no presente incidente de reclamação.

... previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. 3.O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República