reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.Relatório: A Digna Magistrada do ... pediu que seja decretado o arrolamento dos bens mencionados e ordenada a citação por éditos ... operação implica necessariamente a reclamação e verificação dos créditos (dívidas ... A Digna Magistrada do Mº Pº apresentou contra alegações ... Foi proferido despacho onde se ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... abordagem do património e modelos de relação escola-museu. 4 - O Serviço Educativo promove ... de imagens (CCTV) e de deteção e alarme contra intrusão. O museu tem quatro ...
  • Acórdão nº 472/11.8TBTMR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

    ... Relação de Coimbra:  I. Em 03.10.2012, I.T.S. (…), S ... procedimento cautelar de arrolamento contra Massa Insolvente da R (…) S. A., pedindo que, ... , seja decretado o arrolamento de todos os bens móveis existentes dentro da unidade de ... a requerente apresentou, à cautela, reclamação de créditos[2] nos termos do art.º 128º, do ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    ... na Rua da … Esposende, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído por si e ... identificados no artigo 22º da sua reclamação à relação de bens; os interessados acordaram ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... Albuquerque Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... No processo ... ça-de-casal, este relacionou, entre outros bens, como bens próprios da inventariada, os ... contra a relação de bens, pedindo que os saldos das ... e procedente, respectivamente, a reclamação, pelo que determinou a exclusão da doação da ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra …, Compra e Venda de Imóveis, Lda. (B), ... -lha livre e devoluta de quaisquer pessoas e bens; d) Condene o Réu a pagar à Autora, com juros ... 2146, que indeferiu a reclamação do Autor/Réu (…) à seleção da matéria de ...
  • Acórdão nº 336/12.8T2MFR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, havendo que produzir prova sobre a mesma; 2 - Apurando-se que o preço do imóvel adquirido pela Requerida já após ter sido decretado o divórcio, e que constitui bem próprio desta, foi...

    ... em processo de inventário para partilha dos bens que fazem parte do acervo da comunhão conjugal ... De facto, na decisão sobre a reclamação da relação de bens, proferida nos autos em ... , como resulta dos anos já decorridos, contra as manobras dilatórias da Requerida para ...
  • Acórdão nº 825/04.8TTGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã

    ... entre os credores e empresa como também contra terceiros, haverá que declarar a extinção da ... não precludiu em face da falta de reclamação de créditos, o que só por mero dever de ... que não disponham de garantia real sobre bens" do devedor ou a ela tenham renunciado, sem exceç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

    ... foi apresentada nos autos a relação de bens" ... Em 17.04.2018 foi apresentada reclamação \xC3" ... como é de inteira JUSTIÇA! Não houve contra-alegações ... Colhidos os vistos legais, ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
    ... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I.-RELATÓRIO: EDUARDO ……., esidente … ... intentou, em 03.03.2016, contra MARIA ……, residente ….….., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através ... qual o agora requerente apresentou reclamação contra a relação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

    ... Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, Unipessoal, Lda., ... condenação sob a forma de processo comum contra o Banco C…, S.A ... , pessoa colectiva n.º ... […] porque, o pedido de restituição de bens no âmbito do CIRE obedece a várias ... massa insolvente são três – a) a reclamação de créditos, no prazo estabelecido na sentença ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.Relatório Requerimentos Ref.ª ... € para 13 .668,22 €, e reiterar a reclamação já apresentada ... Notificado o Exequente, o ... execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados e mais teve em consideração o ... que não beneficia de apoio judiciário contra devedor que beneficia de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 0589/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.

    ... nº 3964199901017470 instaurado pela AT contra A………. e referente a dívidas de IRS do ano ... fiscal e nela deduziu oportunamente reclamação para pagamento dos seus créditos pelo produto da ... só pode ser paga na execução fiscal pelos bens" sobre que tiver garantia real e conforme graduaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... COSTUMADA JUSTIÇAXA recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela confirmação ... estiver suspensa podem ser penhorados outros bens para pagamento da dívida; 6-Bem andou a douta ... actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C ... Civil). A ...
  • Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...

    ... Relatório H. C. apresentou reclamação no Centro de Arbitragem, em 24/10/2017, contra a ... uma descarga elétrica que danifica os seus bens próprios tem interesse direto na demanda contra ...
  • Acórdão nº 38/21.4T8CNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão a que se refere o art. 1110.º, n.º 1, a) do CPC – resolução...

    ... da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]: I - Relatório Corre os seus ... o processo de inventário, para partilha dos bens do dissolvido casal que foi constituído entre AA ... ), já depois de ter sido decidida a reclamação quanto à relação de bens, a cabeça de casal ... n.º 6 a possibilidade de as reclamações contra ...
  • Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida. II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges. 

    ... na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: No âmbito de inventário aberto para separação de meações, AA veio reclamar contra a relação de bens, de acordo com o disposto no ... Admitida a tempestividade da reclamação pelo STJ, na sequência o Tribunal de primeira ...
  • Acórdão nº 1468/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do...

    ... sequência de divórcio, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, sendo requerida A… ... ária em apreciação e decisão da reclamação da relação de bens. Tratando-se de uma decisão ... 13 de Setembro”, deduziu “impugnação contra" decisão do Notário”, concluindo pela improced\xC3" ...
  • Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

    ... passivo restante, e perante a existência de bens a liquidar, podia ter sido ordenado o ... * Não foram apresentadas contra-alegações. * II – Objecto do ... ão contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do activo, ...
  • Acórdão nº 627/20.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:[1] I - A) – 1) – No processo de ... subsequente a divórcio, Requerido por AA contra BB, iniciado no Cartório Notarial e a correr ... Pombal, veio o Requerido apresentar reclamação contra a relação de bens ... 2)-Por despacho ...
  • Acórdão nº 627/20.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:[1] I - A) – 1) – No processo de ... subsequente a divórcio, Requerido por AA contra BB, iniciado no Cartório Notarial e a correr ... Pombal, veio o Requerido apresentar reclamação contra a relação de bens ... 2)-Por despacho ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... dias ) para os credores deduzirem a reclamação" de créditos ... –Deduzidas diversas reclamaç\xC3" ... pelos Recorrentes não fazem parte dos "bens compreendidos na Massa Insolvente" do processo de ... Insolvente , e mesmo que tal seja feito contra o entendimento da pessoa do Sr. Administrador de ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... contra o Estado português, julgou a ação parcialmente ... à inexistência de dados concretos em relação ao valor do mesmo na data da propositura da ... à verba n° 10 da relação de bens possa ser imputado à tramitação daquele ... de 2001 o Requerente apresentou reclamação da relação de bens apresentada pela Autora, ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Exprime também uma nova relação entre a administração fiscal e o contribuinte, ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3" ... , contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente ... 3 - ... a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao ... pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a ... acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão ...

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