reclamação contra a relação bens
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Lei n.º 117/2019
... 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ...
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Acórdão nº 6305/12.0TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2024
I - Deve extrair-se da falta de resposta/oposição à reclamação à relação de bens efeito cominatório semipleno. II - A nulidade decorrente de falta de notificação da reclamação à relação de bens tem que ser arguida no prazo de dez dias contados desde o conhecimento dessa omissão, perante o tribunal recorrido. (da responsabilidade da relatora)
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Acórdão nº 1499/21.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
Na reclamação contra a relação de bens, considera-se cumprido o ónus de indicação de prova, nos termos do art.º 1105º/3 CPC, quando o reclamante indica e junta documentos, requer informações junto de entidades bancárias, que são deferidas e fornecidas e faz apelo a documentos que constam dos autos.
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Acórdão nº 7126/20.2T8ALM.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2025
Sendo invocado erro na identificação de contas bancárias mencionadas em transação homologada no incidente de reclamação da relação de bens, o poder jurisdicional do tribunal não pode afirmar-se esgotado, competindo apreciar antes de mais a existência de um erro rectificável.
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Acórdão nº 1509/20.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2025
... julgaram parcialmente procedentes incidentes de reclamação contra a relação de bens por omissão de relacionação de bens e de sonegação de bens, o despacho determinativo das formas às partilhas das heranças dos inventariados tem de respeitar o caso julgado decorrente dessas anteriores decisões.
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Acórdão nº 1062/20.0T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2023
Nos casos de reclamação da relação de bens em que o tribunal tiver remetido as partes para os meios comuns, o inventário prossegue sempre os seus termos quanto aos demais bens, não sendo possível suspender a instância até à decisão da acção comum.
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Acórdão nº 830/23.5T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2025
... face ao recurso interposto pela parte contrária, dado que se destina a obter uma decisão favorável com base numa outra causa de pedir ou num outro fundamento se o recurso interposto pela contraparte for procedente e, portanto, se for revogada a decisão impugnada naquilo que lhe era favorável.
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Acórdão nº 1583/23.2T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
... o processo prosseguir os seus termos quanto aos bens e verbas relacionadas e não objecto de qualquer controvérsia.
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Acórdão nº 861/19.0T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2019
... A decisão proferida pelo Notário no incidente da reclamação da relação de bens em processo de inventário é passível de impugnação judicial para o tribunal de comarca. II - Essa impugnação é feita mediante apelação autónoma em relação ao recurso da sentença homologatória da partilha, a interpor no prazo de 30 dias, acompanhada de alegações e das respectivas conclusões. III - Esse recurso sobe imediatamente, com efeito suspensivo e em separado.
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Acórdão nº 299/22.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
... ploma. VI. Tendo sido requerido, com a dedução da reclamação à relação de bens, que se obtivessem informações sobre o saldo de contas bancárias tituladas pelo inventariado, à data da sua morte, junto de determinada instituição bancária, que veio depois informar que inexistiam junto de si, o subsequente pedido que essa mesma informação fosse obtida junto de todas as outras instituições bancárias a operar em Portugal não consubstancia um novo ou...
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Acórdão nº 6/24.4T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-04-2024
... ção e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes. III - O que não ocorre ab initio, sem qualquer apreciação, instrução e julgamento da reclamação da relação de bens. IV - Os meios de prova são os...
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Acórdão nº 506/21.8T8VPV-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-04-2025
A reclamação contra a relação de bens deve ser apresentada no prazo previsto no art.º 1104º do C.P.C., só podendo ser apresentada posteriormente no caso de superveniência objetiva ou subjetiva.
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Acórdão nº 186/20.8T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
... disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns, que oferecem garantias processuais...
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Acórdão nº 1540/23.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2025
... ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.
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Acórdão nº 1540/23.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2025
... ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.
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Acórdão nº 558/20.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
Tendo o cabeça-de-casal, na resposta à reclamação de bens, aditado novos bens à relação de bens inicialmente apresentada, não resultando tal aditamento da reclamação apresentada e tendo tal aditamento sido admitido nos autos, assiste à interessada reclamante o direito de apresentar requerimento onde se pronuncia sobre o referido aditamento.
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Acórdão nº 690/22.3T8AMD-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-04-2025
... ser toda oferecida no requerimento destinado à reclamação à relação de bens (salvo casos de superveniência), como a iniciativa da prova cabe ao reclamante. VI - O inquisitório deve orientar-se por um padrão de objectividade e de necessidade para o apuramento da verdade e justa composição do litígio, não podendo o poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório ser exercício como forma de suprimento oficioso de indesculpável negligência...
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Acórdão nº 2225/20.3T8VFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024
... do processo de inventário, no incidente da reclamação da relação de bens, só existe efeito cominatório da ausência de reclamações, caso em que a relação de bens apresentada se torna definitiva para efeitos do processo; ao invés, sendo apresentada reclamação da relação de bens, a falta de resposta da cabeça-de-casal não gera a consequência de se considerar aceite a reclamação.
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Acórdão nº 1666/11.1TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-04-2015
Em processo de inventário, no incidente de Reclamação contra a relação de bens, é ainda admissível o aditamento do rol de testemunhas apresentado pelos interessados.
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Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2022
... sido apresentada resposta pelo cabeça de casal à reclamação contra a relação de bens, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais ( art. 549º e 574º CPC), com a consequente obrigação de relacionar os bens objeto da reclamação.
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Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023
... 574º, nºs 2 a 4. 5 – Embora a falta de resposta à reclamação contra a relação de bens por parte do cabeça de casal tenha um efeito cominatório semipleno, não se pode considerar produzido tal efeito se dois dos interessados não foram notificados da reclamação à relação de bens e, por isso, não tiveram oportunidade de manifestar a sua posição sobre questões que respeitam à delimitação do património hereditário.
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Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
... com base nos efeitos retroativos da nulidade do contrato de mútuo, apesar da restituição ter sido reclamada com fundamento na validade do contrato.
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Acórdão nº 1190/20.1T8FLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023
... for ordenado que a cabeça de casal apresente uma relação de bens que sintetize o estado do processo nesse momento, os demais interessados podem exercer o contraditório quanto à relação apresentada, mas não podem exercer direitos processuais anteriormente exercidos ou que se mostram precludidos, como suscitar de novo uma reclamação já antes indeferida.
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Acórdão nº 1503/20.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2025
... actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art.º 1104.º do CPC com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art.º 1129.º, a reclamação contra a relação de bens...
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Acórdão nº 6011/18.2T8GMR-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-03-2025
I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem efeito cominatório, nos termos do nº2 do art. 574º. II – O pagamento durante a constância do casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário contraído por um dos ex-cônjuges, antes do casamento, para compra de imóvel onde aquele construiu...