reclamação contra a relação bens

13724 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...3 - .. a) .. b) .. c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ... que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo. 6 - ... para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir ... casos previstos neste Código, reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la, com os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...órcio por mútuo consentimento, requerer contra B. S. , processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... 240 o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada M. V. e a fls 258 apresentou nova ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório[1] F.. veio requerer o ...27 e ss foram apresentadas as relações de bens pela cabeça de casal. A fls. 169 e ss veio o ...e M.. o vieram responder à reclamação, em suma, reconhecendo a existência da partilha ... Contra-alegaram os reclamados M…, J.. e M.., deduzindo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ão de serviços e de sociedade, em relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ...ás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima se tenha ... 5 - Apresentada reclamação nos termos do disposto no número anterior, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ..., visando defender os pequenos accionistas contra a exploração de informações privilegiadas ... simples participação, sociedades em relação de participações recíprocas, sociedades em ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... são resolvidas pelo presidente da Relação do respectivo distrito. 154 . Faltará dizer: ... de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ...a) Mover, contra os herdeiros ou terceiros, as acções ... . A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Que existem bens móveis a partilhar. Que existe um bem imóvel ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... B) Tal verba deve ser acrescentada à Relação de Bens da herança, devendo igualmente ser ... 6. Não foram apresentadas contra-alegações. 7. O Tribunal da Relação de … ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ..., interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, ..., veio o recorrente apresentar reclamação contra tal despacho, sustentando que ao caso cabe ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Relação de Coimbra:                     ...ário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são ... as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e ...) referente ao incidente de reclamação contra a relação de bens apresentado a fls. 74, foram ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... parte em que se decidiu indeferir a reclamação da interessada/apelante relativamente ao imóvel ... artº 11º da Reclamação à Relação de Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do ... a divórcio, a Interessada reclamou contra a relação de bens apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I – JF intentou ação eclarativa, com processo comum, contra DN, alegando, em suma: O Autor casou com a Ré em ... em processo de inventário para partilha dos bens" do dissolvido casal”, foi ordenada a notificaç\xC3"... – a título incidental, em sede de reclamação contra a relação de bens – não tem ...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    ... sequência da sua notificação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem ...
  • Acórdão nº 359-09.4TBSRQ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a...

    ... . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–Em 20-12-2009 BRR ... Juntou a cabeça de casal a relação de bens composta por três verbas – a primeira ...de casal e OS responder à reclamação apresentada alegando em síntese, que existem ... Dos autos não constam contra" alegações. * II-São as conclusões da alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra BB…, pedindo que seja esta condenada a ... Que a Ré reclamou do relacionamento de tais bens requerendo a sua exclusão, tendo sido proferida ... 7. O aqui Autor não apresentou reclamação à relação de bens apresentada. 8. No processo ...
  • Acórdão nº 2797/12.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa...

    ... Herdeiros E… e M… apresentaram reclamação à relação de bens oferecida pelo ...Mais reclamaram contra o relacionado passivo da(s) herança(s), não o ...
  • Acórdão nº 2389/20.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Quando o artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir

    ... de inventário notarial para partilha de bens sequencial a divórcio, sendo Requerida a sua ...reclamação contra a relação de bens. O Requerido ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ...ª Secção (2ª Cível) do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório: B…, devidamente ... a apresentação por esta da relação dos bens a partilhar. Desta relação vieram então ...72 a 75, reclamar contra a relação de bens apresentada pela cabeça de ... Civil, decorre que na sequência da reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA. 1. A (…) instaurou processo de ... à exclusão/inclusão na relação de bens de dívidas e a remessa dos interessados para os ...ões:                 (…) Contra alegou a interessada C.., aduzindo os seguintes ...reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ...ão especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na sequência do decretamento do divórcio, contra J. C., residente na Rue …, França, no ... do passivo que identifica na reclamação. Juntou prova documental e arrolou testemunhas. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ção, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ...reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

    ...Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de ... oportunamente apresentada a relação dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente ... inventário apresentou oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ... que no incidente de reclamação contra a relação de bens tinha o ónus e veio ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO ... corresponde à verba n.º 12 da relação de bens, prédio urbano com o art.º 3286 e à verba n,º ..., conforme confissão da resposta à reclamação de bens art.º 23, confissão essa que conjugada ... I.2.-Em contra-alegações em suma o recorrido sustenta que o ...

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