reclamação contra a relação bens

13108 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...órcio por mútuo consentimento, requerer contra B. S. , processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... 240 o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada M. V. e a fls 258 apresentou nova ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... são resolvidas pelo presidente da Relação do respectivo distrito. 154 . Faltará dizer: ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. . . A sexta ... de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ... . A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório[1] F.. veio requerer o ...27 e ss foram apresentadas as relações de bens pela cabeça de casal. A fls. 169 e ss veio o ...e M.. o vieram responder à reclamação, em suma, reconhecendo a existência da partilha ...não se celebrou nenhum contrato de empréstimo com o objectivo de financiamento ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Que existem bens móveis a partilhar. Que existe um bem imóvel ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... B) Tal verba deve ser acrescentada à Relação de Bens da herança, devendo igualmente ser ... da relação de bens, tendo, pelo contrário, "desaparecido" dos extractos consolidados da ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ..., interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, ..., veio o recorrente apresentar reclamação contra tal despacho, sustentando que ao caso cabe ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Relação de Coimbra:                     ...ário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são ... as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e ... qualquer documento, factura, recibo, contrato de empreitada, etc., que minimamente comprovassem ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... parte em que se decidiu indeferir a reclamação da interessada/apelante relativamente ao imóvel ... artº 11º da Reclamação à Relação de Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do ... a divórcio, a Interessada reclamou contra a relação de bens apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I – JF intentou ação eclarativa, com processo comum, contra DN, alegando, em suma: O Autor casou com a Ré em ... em processo de inventário para partilha dos bens" do dissolvido casal”, foi ordenada a notificaç\xC3"... – a título incidental, em sede de reclamação contra a relação de bens – não tem ...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    ... sequência da sua notificação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem ...
  • Acórdão nº 359-09.4TBSRQ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de...

    ... . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–Em 20-12-2009 BRR ... Juntou a cabeça de casal a relação de bens composta por três verbas – a primeira ...de casal e OS responder à reclamação apresentada alegando em síntese, que existem ... Dos autos não constam contra" alegações. * II-São as conclusões da alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra BB…, pedindo que seja esta condenada a ... Que a Ré reclamou do relacionamento de tais bens requerendo a sua exclusão, tendo sido proferida ... 7. O aqui Autor não apresentou reclamação à relação de bens apresentada. 8. No processo ...
  • Acórdão nº 2797/12.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa...

    ... Herdeiros E… e M… apresentaram reclamação à relação de bens oferecida pelo ...Mais reclamaram contra o relacionado passivo da(s) herança(s), não o ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ...ª Secção (2ª Cível) do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório: B…, devidamente ... a apresentação por esta da relação dos bens a partilhar. Desta relação vieram então ...72 a 75, reclamar contra a relação de bens apresentada pela cabeça de ... Civil, decorre que na sequência da reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA. 1. A (…) instaurou processo de ... à exclusão/inclusão na relação de bens de dívidas e a remessa dos interessados para os ...ões:                 (…) Contra alegou a interessada C.., aduzindo os seguintes ...reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita...

    ...Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de ... oportunamente apresentada a relação dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente ... inventário apresentou oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ... que no incidente de reclamação contra a relação de bens tinha o ónus e veio ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ..., ou como simples crédito, no caso contrário. 6 — As benfeitorias efetuadas por terceiros em ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO ... corresponde à verba n.º 12 da relação de bens, prédio urbano com o art.º 3286 e à verba n,º ..., conforme confissão da resposta à reclamação de bens art.º 23, confissão essa que conjugada ... I.2.-Em contra-alegações em suma o recorrido sustenta que o ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com as...

    ... autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é ... o interessado Paulo E apresentou reclamação da relação de bens, na qual requer que sejam ... requerimento foi notificado à parte contrária que, sobre o mesmo, não se pronunciou e/ou ...
  • Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as dos notários. III-

    ... . . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: N, ... de 30 dias, para apresentar a relação de bens, nos termos do artigo 27 da Lei 23/2013, de 05/03 ... respondido em 26/05/2015 a dita reclamação. 12. Atendendo aos motivos invocados pela ...32/5 da Lei 23/2013, que as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... especial de inventário para partilha de bens" em casos especiais, em que é cabeça de casal A\xE2\x80"... rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal ... em sede de reclamação/impugnação contra a relação de bens apresentada. 2. Nos ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo ... 113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... ora Recorrente CC em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura ... e cabeça de casal BB, e o interessado E, contra alegaram, pugnando pela improcedência dos ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho ... de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193). *1.2. ...*1.3. Nas contra-alegações apresentadas pela apelada E. R., esta ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem sentido que, num...

    ... Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação" de Lisboa. * I.–RELATÓRIO:          \xC2"... Que existem bens móveis a partilhar. Que existe um bem imóvel ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... 1348°, n° 6, CPC " as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas ...

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