reclamação contra a relação bens

... é reclamação contra o valor atribuído. II – Na reclamação deve o interessado indicar logo o valor que reputa exacto. III – A avaliação só terá lugar quando, frustrando-se o acordo acerca da partilha, não haja unanimidade da conferência sobre os bens acusados na reclamação e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens (na reclamação por excesso) ou na reclamação apresentada (reclamação por defeito).

... de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, sendo a que agora nos ocupa uma delas, certamente, pelas implicações que pode ter.

... num processo de inventário podem reagir contra a decisão do notário, proferida em incidente de reclamação contra a relação de bens, que determinou a exclusão de créditos e de dívidas da herança, através da sua impugnação, que, nos termos previstos no artigo 76.º, n.º 2, do RJPI, deve ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha. IV - Só se justifica remeter os interessados para os meios judiciais...

... na partilha. III- A decisão do incidente de reclamação contra a relação de bens, que relega para os meios comuns a discussão da propriedade de metade indivisa de três imóveis, excluídos da partilha, e a acção proposta com vista a reconhecer os bens, como parte do acervo da herança a partilhar, não constituem questão prejudicial ou acção prejudicial, que justifique a suspensão do processo de inventário, porque da respectiva decisão não...

... elos, cujo distinguo assenta na existência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento seu, o prédio urbano que construiu em prédio rústico que também figurava nesse processo divisório como simples benfeitoria – portanto, como simples crédito seu sobre o património hereditário - e que, apesar...

... rado, sem sucesso, decidir diversas reclamações à relação de bens. VI - Sendo assim, a reclamação em causa haveria de ter sido admitida e, depois, de duas uma: - ou a reclamante pagava multa; - ou demonstrava que a não pôde oferecer a reclamação no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.

... rrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer oficiosamente da matéria que aí se alegava, ao abrigo do princípio do inquisitório.

... ões no recurso de apelação para este Tribunal, em contra–alegações relativas àquele recurso. VIII - No entanto, porque não cabe recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito do processo de inventário, a impugnação da decisão (do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens só poderá vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos...

... decisão que se abstenha de conhecer da reclamação e remeta os interessados para os meios comuns) são insusceptíveis de apelação autónoma, estando a sua impugnação deferida para momento posterior (nº 2 do art. 1396º do CPC/95). III. As questões atinentes à definição dos bens que integram o acervo hereditário a partilhar (apurar se um bem não relacionado pertence à herança a partilhar), apenas ‘condicionando a exacta definição do acervo’

... sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. XI - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabeça-de-casal ou

... desse nº 2, designadamente a alínea m). IV - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário (art. 1348º, n.º 1 do CPC), pelo que não é considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido art. 644º do CPC. V - O recurso dessa decisão (interlocutória) deverá ser interposto no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha - art. 139

... que, o recurso interposto da decisão sobre a reclamação de bens também não pode ser admitido a subir imediatamente com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC. VII - Tal decisão interlocutória também não pode ser enquadrada na actual alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º, (correspondente à anterior alínea m) do n.º 2 do artigo 691.º), por não configurar decisão cuja impugnação com a decisão final seja absolutamente inútil, nos...

1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.

... , anteriormente inexistentes. III - Atualmente, a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo e, não obstante a indicação das provas dever ser feita com os requerimentos e respostas, nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória, com a designação de data para inquirição das testemunhas, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até vinte

... do-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se aplica mesmo numa situação em que o bem pertença a um co-herdeiro. II – A reclamação à relação de bens ao abrigo do disposto nos art.os 1348.º e 1349.º do C.P.C.V.

... essão, doação ou nos termos do art. 1723º CC. São bens comuns se tiverem sido adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, a título oneroso (art. 1724º CC), mas, neste caso, por força do art. 1731º CC atribui-se ao cônjuge o direito de ser neles encabeçado na altura da partilha. 5.- Não se apurando (por ausência de prova) se os bens foram ou não adquiridos pelo casal (logo, na constância do matrimónio), opera a presunção legal de...

... de resposta à resposta do cabeça-de-casal à reclamação e (2.º) do cabeça-de-casal de resposta à resposta do reclamante à resposta do cabeça-de-casal à reclamação. Sumário do relator

1 – No processo de inventário, a reclamação contra a relação de bens constitui um verdadeiro incidente do processado ao qual deve ser aplicável, por força do artº 302º do CPC as disposições relativas aos incidentes da instância. 2 – Nesse incidente as provas devem ser indicadas desde logo no requerimento de reclamação, bem como no requerimento de oposição, se esta for deduzida, em conformidade com o disposto no artº 303º n.º 1...

... igências probatórias, concretamente as pedidas em relação às contas tituladas por esta interessada, com levantamento do sigilo bancário. (Sumário elaborado pelo relator)

... que toda a prova deva constar no requerimento de reclamação à relação de bens, o reclamante não está impedido de o fazer ulteriormente, após resposta ao pedido prévio de informação ao cabeça-de-casal, adrede formulado ao abrigo do dever de cooperação (art.º 519.ª do CPC), quanto à actual e eventual localização de depósito bancário, antes sediado em instituição bancária que cessara a sua actividade.

Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.

... definitivamente, por decisão do tribunal da Relação, que tal ação declarativa é prejudicial à decisão ainda não tomada em sede de reclamação de bens, não pode concluir-se posteriormente, na mesma ação declarativa, que ocorre litispendência por causa da pendência do inventário, por a tal se opor o caso julgado. III - Ainda que assim não se entendesse, declarando a notária que os bens deviam ser relacionados mas que pelo menos um bem teria...

... dando lugar à remessa do processo ao Tribunal da Relação para a respectiva apreciação, impondo-se a revogação da decisão que apreciou tal pedido. 10–O exercício do poder/dever de adequação formal conferido ao juiz pelo artigo 547º do Código de Processo Civil permite a adaptação de aspectos parcelares e pontuais da tramitação legal, onde se inclui a dispensa da prática de actos que se revelem concretamente desnecessários ou a sua substituição...

... inversão do ónus da prova em sede de incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. II – A presunção de comunicabilidade – ou de compropriedade – dos bens móveis existentes, nos termos do art.º 1725º do Código Civil, opera relativamente a bens cuja comunicabilidade se discuta, que não já quanto a bens cuja subsistência se não demonstre no processo de inventário ou nos “meios comuns”. III - Só naqueles casos em

Do decurso do prazo previsto no art.1348º nº1 do CPC (dez dias para deduzir reclamação contra a relação de bens) não decorre que fique precludido o direito de os interessados apresentarem reclamação em momento posterior.