reclamação contra a relação bens

13761 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Lei n.º 2/2020
    ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 9520966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

    I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de inventário. II - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no inventário que acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser relacionados, constitui caso julgado formal face ao disposto nos artigos 1397 ns.1 e 2 e 672 do Código de...

    ...: I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de ... - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no ... acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ...ão investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual desde 2013, acrescido das ...º Alargamento dos mecanismos de proteção contra a precariedade O Governo apresenta à Assembleia ...ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
  • Acórdão nº 252/11.0TBTML-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I. Não é preclusivo do direito de reclamar o prazo estabelecido no n.º1 do art.º 1348º do Código de Processo Civil, atento o disposto no n.º 6 do indicado artigo, já o sendo a faculdade de reclamar após decisão do incidente transitada em julgado.

    ... indeferiu, por extemporaneidade, a reclamação de bens junta a fls. 106 dos autos, decisão esta ... recorrentes, apresentaram uma reclamação contra a relação de bens, isto porquanto, o cabeça de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ...3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao ... de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado. 2 - Durante o ano ...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ...bens. Procedeu-se ainda ao inventário por óbito de ... realizou-se o mapa, que foi posto em reclamação, e após a apreciação da reclamação deduzida, ... acostumada JUSTIÇA!*O Apelado apresentou contra alegações concluindo pela improcedência da ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ....º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) Reforçar a solidariedade entre os ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Acórdão nº 659/21.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    - O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...

    ...ário acima identificado, para partilha dos bens do casal constituído por L. M. e M. C., veio ... O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens interrompeu-se no dia ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... poderá conhecer de tal vício após reclamação do interessado, nos termos do artigo 196.º do ... CC, e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, na qualidade de ... acção especial de prestação de contas contra D…[1], alegando em síntese: a requerente é ...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

    ... com Maria no regime de comunhão geral de bens, sucedendo-lhe a cônjuge sobreviva e as filhas ... co-interessadas a toda a matéria da reclamação e arrolou testemunhas. A cabeça de casal ..., tendo a cabeça de casal apresentado contra-alegações, mas por se ter entendido que o mesmo ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por a contra Manuel. Interlocutoriamente, foi suscitado pela requerente incidente de reclamação contra a relação de bens, a que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto. 26 - ...
  • Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. O locador de bens (máquinas) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. A reclamação para restituição ou separação - deduzida segundo as regras aplicáveis para a reclamação de créditos, sujeita ao contraditório, nos prazos e condições para tal estabelecidos (art.ºs 141º e...

    ...Relação de Coimbra:         ...Central – Secção Cível), contra M (…), Lda., o presente procedimento cautelar ... a entrega judicial (à requerente) dos bens melhor identificados no art.º 5º da petição ... foi fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos, destinado apenas à reclamação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ...ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ... social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ...Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de ... a partilha, adjudicando aos interessados os bens em que licitaram. Conclusões do Recurso: 1ª ... termos expostos na sua resposta à reclamação de bens. 2ª - Produzida prova, na sequência da ... A Cabeça-de-Casal apresentou contra-alegações, nas quais conclui, em resumo: 1. A ...
  • Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda em vida do seu falecido marido. II – Não obstante os condicionamentos colocados à transmissão de direito de utilização dos alvéolos de Parque de cooperativa e indissociáveis títulos de...

    ... . . Acordam do tribunal da Relação I – A… e F… requereram inventário por ... Requerida, apresentou aquela relação de bens, reproduzida a folhas a folhas 30 a 33. Contra a qual deduziram os Requerentes reclamação, reproduzida a folhas 45 a 63, impugnando a ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... de Vila Real, da Comarca de Vila Real, contra Fernando M, pedindo a condenação deste "no ... de prestações pecuniárias, (por isso de bens fungíveis), o que significa que a prestação ... b) Reclamação à Relação de Bens, com junção de documento ...
  • Acórdão nº 568/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os actos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. 2) A ilegalidade ou ineficácia do acto não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os actos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. 3) No caso, o prosseguimento da execução fiscal,...

    ... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 210/226, que julgou procedente a reclamação deduzida por “R.. – Exploração de Máquinas ..., até acarreta a sua revogação quanto aos bens anteriormente já penhorados - assim perdendo ... penhora que venham a ser praticados, em relação aos demais bens que integram o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ... Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. No processo de insolvência da ..., e objecto social a compra, venda e troca de bens novos e usados provenientes de vendas judiciais e ..., sob pena de estar a cometer "venire contra factum proprium". VV. E que violaria os ... insolvente, designadamente mediante reclamação de um terceiro interessado na aquisição dos ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

    ... intervenção de peritos na avaliação dos bens que constituíram o acervo hereditário. Que o ... aqui requerentes acordado quanto à reclamação de bens apresentada. Que acordaram na partilha s bens constante da relação de bens o que fizeram na conferência de ... 3. O Mº Pº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido. ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ...C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; - C. F., casada com J. B. sob o ... suas declarações; · Apresentar reclamação da relação de bens que se junta cópia; · ...C. reclamar contra a relação de bens apresentada sustentando, em ...
  • Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...

    ... na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO Em 15-11-2013, o o B… opôs-se à execução contra ele instaurada por C…, alegando, além do mais ... e executado diz ter pago com a entrega de bens móveis deve ser alterada a resposta dada ao ... Assim deve acontecer com a reclamação pelo eventual incumprimento pela secretaria do ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira instância. ... mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em dolo ...ância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior da ... que possam ser prejudicados pela reclamação devem ser identificados no requerimento e são ...
  • Acórdão nº 0032262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

    ... Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se ...

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