reclamação contra a relação bens
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Acórdão nº 4/08.5TBADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-01-2012
... é reclamação contra o valor atribuído. II – Na reclamação deve o interessado indicar logo o valor que reputa exacto. III – A avaliação só terá lugar quando, frustrando-se o acordo acerca da partilha, não haja unanimidade da conferência sobre os bens acusados na reclamação e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens (na reclamação por excesso) ou na reclamação apresentada (reclamação por defeito).
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Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023
... de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, sendo a que agora nos ocupa uma delas, certamente, pelas implicações que pode ter.
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Acórdão nº 1980/18.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-11-2019
... num processo de inventário podem reagir contra a decisão do notário, proferida em incidente de reclamação contra a relação de bens, que determinou a exclusão de créditos e de dívidas da herança, através da sua impugnação, que, nos termos previstos no artigo 76.º, n.º 2, do RJPI, deve ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha. IV - Só se justifica remeter os interessados para os meios judiciais...
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Acórdão nº 8/1978.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2013
... na partilha. III- A decisão do incidente de reclamação contra a relação de bens, que relega para os meios comuns a discussão da propriedade de metade indivisa de três imóveis, excluídos da partilha, e a acção proposta com vista a reconhecer os bens, como parte do acervo da herança a partilhar, não constituem questão prejudicial ou acção prejudicial, que justifique a suspensão do processo de inventário, porque da respectiva decisão não...
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Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2015
... elos, cujo distinguo assenta na existência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento seu, o prédio urbano que construiu em prédio rústico que também figurava nesse processo divisório como simples benfeitoria – portanto, como simples crédito seu sobre o património hereditário - e que, apesar...
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Acórdão nº 1066/20.2T8PVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-11-2024
... rado, sem sucesso, decidir diversas reclamações à relação de bens. VI - Sendo assim, a reclamação em causa haveria de ter sido admitida e, depois, de duas uma: - ou a reclamante pagava multa; - ou demonstrava que a não pôde oferecer a reclamação no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.
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Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-06-2012
... rrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer oficiosamente da matéria que aí se alegava, ao abrigo do princípio do inquisitório.
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Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-06-2020
... ões no recurso de apelação para este Tribunal, em contra–alegações relativas àquele recurso. VIII - No entanto, porque não cabe recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito do processo de inventário, a impugnação da decisão (do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens só poderá vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos...
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Acórdão nº 2661/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2019
... decisão que se abstenha de conhecer da reclamação e remeta os interessados para os meios comuns) são insusceptíveis de apelação autónoma, estando a sua impugnação deferida para momento posterior (nº 2 do art. 1396º do CPC/95). III. As questões atinentes à definição dos bens que integram o acervo hereditário a partilhar (apurar se um bem não relacionado pertence à herança a partilhar), apenas ‘condicionando a exacta definição do acervo’
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Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-05-2018
... sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. XI - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabeça-de-casal ou
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Acórdão nº 447/09.7TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-05-2019
... desse nº 2, designadamente a alínea m). IV - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário (art. 1348º, n.º 1 do CPC), pelo que não é considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido art. 644º do CPC. V - O recurso dessa decisão (interlocutória) deverá ser interposto no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha - art. 139
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Acórdão nº 301/09.2TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2016
... que, o recurso interposto da decisão sobre a reclamação de bens também não pode ser admitido a subir imediatamente com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC. VII - Tal decisão interlocutória também não pode ser enquadrada na actual alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º, (correspondente à anterior alínea m) do n.º 2 do artigo 691.º), por não configurar decisão cuja impugnação com a decisão final seja absolutamente inútil, nos...
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Acórdão nº 676/08.0TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2011
1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.
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Acórdão nº 695/22.4T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
... , anteriormente inexistentes. III - Atualmente, a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo e, não obstante a indicação das provas dever ser feita com os requerimentos e respostas, nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória, com a designação de data para inquirição das testemunhas, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até vinte
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Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2015
... do-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se aplica mesmo numa situação em que o bem pertença a um co-herdeiro. II – A reclamação à relação de bens ao abrigo do disposto nos art.os 1348.º e 1349.º do C.P.C.V.
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Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-10-2014
... essão, doação ou nos termos do art. 1723º CC. São bens comuns se tiverem sido adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, a título oneroso (art. 1724º CC), mas, neste caso, por força do art. 1731º CC atribui-se ao cônjuge o direito de ser neles encabeçado na altura da partilha. 5.- Não se apurando (por ausência de prova) se os bens foram ou não adquiridos pelo casal (logo, na constância do matrimónio), opera a presunção legal de...
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Acórdão nº 288/05.0TBCCH de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2012
... de resposta à resposta do cabeça-de-casal à reclamação e (2.º) do cabeça-de-casal de resposta à resposta do reclamante à resposta do cabeça-de-casal à reclamação. Sumário do relator
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Acórdão nº 245/08.5TBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2011
1 – No processo de inventário, a reclamação contra a relação de bens constitui um verdadeiro incidente do processado ao qual deve ser aplicável, por força do artº 302º do CPC as disposições relativas aos incidentes da instância. 2 – Nesse incidente as provas devem ser indicadas desde logo no requerimento de reclamação, bem como no requerimento de oposição, se esta for deduzida, em conformidade com o disposto no artº 303º n.º 1...
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Acórdão nº 669/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-05-2024
... igências probatórias, concretamente as pedidas em relação às contas tituladas por esta interessada, com levantamento do sigilo bancário. (Sumário elaborado pelo relator)
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Acórdão nº 2764/08.4TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-06-2010
... que toda a prova deva constar no requerimento de reclamação à relação de bens, o reclamante não está impedido de o fazer ulteriormente, após resposta ao pedido prévio de informação ao cabeça-de-casal, adrede formulado ao abrigo do dever de cooperação (art.º 519.ª do CPC), quanto à actual e eventual localização de depósito bancário, antes sediado em instituição bancária que cessara a sua actividade.
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Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2011
Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.
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Acórdão nº 971/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2020
... definitivamente, por decisão do tribunal da Relação, que tal ação declarativa é prejudicial à decisão ainda não tomada em sede de reclamação de bens, não pode concluir-se posteriormente, na mesma ação declarativa, que ocorre litispendência por causa da pendência do inventário, por a tal se opor o caso julgado. III - Ainda que assim não se entendesse, declarando a notária que os bens deviam ser relacionados mas que pelo menos um bem teria...
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Acórdão nº 2835/20.9T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
... dando lugar à remessa do processo ao Tribunal da Relação para a respectiva apreciação, impondo-se a revogação da decisão que apreciou tal pedido. 10–O exercício do poder/dever de adequação formal conferido ao juiz pelo artigo 547º do Código de Processo Civil permite a adaptação de aspectos parcelares e pontuais da tramitação legal, onde se inclui a dispensa da prática de actos que se revelem concretamente desnecessários ou a sua substituição...
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Acórdão nº 1628/04.5TBBRR-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2011
... inversão do ónus da prova em sede de incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. II – A presunção de comunicabilidade – ou de compropriedade – dos bens móveis existentes, nos termos do art.º 1725º do Código Civil, opera relativamente a bens cuja comunicabilidade se discuta, que não já quanto a bens cuja subsistência se não demonstre no processo de inventário ou nos “meios comuns”. III - Só naqueles casos em
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Acórdão nº 0626170 de Tribunal da Relação do Porto, 29-11-2006
Do decurso do prazo previsto no art.1348º nº1 do CPC (dez dias para deduzir reclamação contra a relação de bens) não decorre que fique precludido o direito de os interessados apresentarem reclamação em momento posterior.