reclamação contra a relação bens

13911 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 1086/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - No inventário entre cônjuges devem ser relacionados todos os bens que constituem a respectiva comunhão no momento em que cessam as relações patrimoniais entre eles. Sendo esse momento, em princípio, retroagido á data da propositura da acção de divórcio. II - O nosso CPC vigente contempla como incidente a reclamação da relação de bens no processo de inventário, a qual deve, assim, ser...

  • Acórdão nº 0031282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

  • Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 0435744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I- No domínio do actual Cód. de Proc. Civil o procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- No incidente de acusação de falta de bens pela cabeça de casal, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e...

    ... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de inventário que correm ............, apresentada que foi a relação de bens, veio a interessada C........... reclamar dessa ... reclamante; - Julgar improcedente a reclamação apresentada no que toca aos aludidos empréstimos ... tendente à decisão da reclamação contra a relação de bens, os Agravantes requereram a ...
  • Acórdão nº 0031282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

  • Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos...

    ... declarativa com processo comum ordinário contra B., peticionando que seja declarado que os bens ... bens do casal, apresentou a autora reclamação à relação de bens, certo é que foi ela ...
  • Acórdão nº 3715/13.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    O acordo dos interessados sobre o valor dos bens a computar no âmbito do respectivo incidente de reclamação não implica a renúncia à posterior abertura das licitações sobre os mesmos.

    ... (…) e sua mulher (…) vêm reclamar contra a valor atribuído as verbas 9-A e 10 da o de bens, que constituem o capital social da sociedade A. ... pronunciarem sobre o requerimento de reclamação do valor, de imediato, pelo Il Mandatário de ...
  • Acórdão nº 1841/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2004

    I - Da potencial natureza contenciosa do processo de inventário extrai-se que, de uma questão incidental suscitada e julgada em processo de inventário divisório pendente, pode resultar seja a excepção de caso julgado, seja a excepção de litispendência, para a subsequente demanda em acção declarativa comum. II - À semelhança da acção de reivindicação, o incidente de reclamação contra a relação...

    ... em que instaurou inventário divisório contra a Autora, o Réu, na qualidade de ... reclamando a falta, na referida relação de bens, do prédio em referência; tal reclamação foi ...
  • Acórdão nº 0250088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    I - Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal.

  • Acórdão nº 0331255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2003

    A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.

  • Acórdão nº 9110619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

    Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a repor-se a mesma verba na totalidade, mesmo com a apresentação de novas provas.

    ... inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das ...
  • Acórdão nº 0224391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    I - O incidente de reclamação da relação de bens é de feição sumária, tendo de se admitir que os seus termos não permitem, por vezes, decidir as questões suscitadas com a necessária segurança. II - Por isso, o próprio legislador prevê uma válvula de escape para tais situações, permitindo a remessa das partes para os meios comuns.

    ... Sumário: I - O incidente de reclamação da relação de bens é de feição sumária, ...
  • Acórdão nº 0021318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Não se mostrando possível, no inventário, o esclarecimento cabal da matéria de facto indispensável à decisão sobre a reclamação contra a relação de bens, face à própria atitude que (os interessados) tomaram, prescindindo da prova testemunhal oferecida, a solução que resta, de acordo com o disposto nos artigos 1342 n.3 e 1341 n.2 do Código de Processo Civil de 1967 é a da remessa dos interessados...

  • Acórdão nº 1760/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2003

    1. O despacho que, no processo executivo, pode ser proferido, não se encontrando bens penhoráveis, no sentido dele aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 51.º n.º 2 al. b) do C. C. J., não é de mero expediente. 2. In casu, o despacho não admite recurso por ausência de valor (art.º 678.º n.º 1 do C. P. C.).

    ..., pelo qual, face à procura infrutífera de bens a penhorar, ordenou que os autos aguardassem nos ... do recurso, improcedendo a deduzida reclamação...
  • Acórdão nº 0004581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.

    ...ção ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do ...
  • Acórdão nº 0082036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - Se os interessados, num inventário, aquando da reclamação contra a relação de bens, não puserem em crise nenhum dos valores relacionados, nem requererem a composição dos seus quinhões ou o pagamento de tornas se notificados especificamente para o efeito, fica precludido o seu direito a invocarem um eventual acordo simulatório entre os licitantes na conferência de interessados. II - O...

  • Acórdão nº 0082036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - Se os interessados, num inventário, aquando da reclamação contra a relação de bens, não puserem em crise nenhum dos valores relacionados, nem requererem a composição dos seus quinhões ou o pagamento de tornas se notificados especificamente para o efeito, fica precludido o seu direito a invocarem um eventual acordo simulatório entre os licitantes na conferência de interessados. II - O...

  • Acórdão nº 682/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006

    I - Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores, também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso. II - Porém, tal princípio admite algumas excepções no que concerne à junção de documentos, conforme resulta da conjugação do disposto nos artºs 706º e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, donde resulta a possibilidade de as partes poderem juntar...

    Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra*** I. Relatório1. Após se terem ..., o inventário judicial para partilha dos bens do casal que formou com o seu ex-marido, B.. , no ... 3. A tal reclamação respondeu o cc, nos termos do seu requerimento de ...O requerido, cabeça-de-casal, contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade dos ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ..., visando defender os pequenos accionistas contra a exploração de informações privilegiadas ... simples participação, sociedades em relação de participações recíprocas, sociedades em ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 0008836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado ...
  • Acórdão nº 9931573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - A prova do alegado na reclamação contra a relação de bens tem de constar do próprio requerimento da reclamação, como resulta manifesto do disposto no artigo 303 n.1 do Código de Processo Civil, aplicável aos incidentes do inventário por força do disposto no artigo 1334. Se tal prova for oferecida posteriormente não deve o juiz admitir o respectivo requerimento. II - Embora não haja...

  • Acórdão nº 75/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 1999

    I.À falta de contestação no processo especial de inventário e para efeitos de aceitação dos aí interessados da desistência da instância, deve como tal entender-se qualquer acto que exprima a vontade dos interessados em contradizer, mormente a reclamação à relação de bens aí apresentada. II.Sendo o direito de partilhar um direito indisponível de interesse e ordem pública, está eivada de nulidade a

  • Acórdão nº 335/11.7TBPTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...

    ... a interessada AA, na sequência de reclamação de bens apresentada, foi proferido, em 24 de ... incluído um crédito a favor da herança contra DD, o que também acabou por suceder; 4. Estas ...
  • Acórdão nº 0309454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - Quando a questão da reclamação contra a relação de bens não puder ser sumariamente decidida no processo de inventário, por exigir mais larga indagação, os interessados devem ser remetidos para os meios comuns. II - É de presumir que os titulares de uma conta conjunta comparticipam em partes iguais nos respectivos depósitos.

    ... Sumário: I - Quando a questão da reclamação contra a relação de bens não puder ser ...

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