reclamação contra a relação bens

• Diário da República

... próprios cônjuges sobre a questão de saber se os bens móveis são próprios de algum deles ou comuns. 3. A questão de saber se determinado carrossel foi adquirido antes do seu casamento conforma-se com a estrutura sumária do incidente do processo de inventário relativo à reclamação da relação de bens. 4. A falta de prova da aquisição do carrossel antes do casamento não implicava a remessa dos interessados para os meios comuns nem decisão...

... sim, apesar de não rigorosamente identificados na reclamação contra a relação de bens do cabeça-de-casal, havendo prova de que à data da morte do património do “de cujus” havia outros bens, o juiz tem o poder-dever de ordenar o respectivo relacionamento. III. Muito embora se possa presumir que a manutenção de dois animais dá despesas, mas não tendo a cabeça-de-casal alegado essas despesas no momento próprio e produzido prova do valor das mesmas...

... imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as suas provas no respectivo requerimento, sob pena de não o poder fazer posteriormente.

... tal deve ocorrer. E para tal é necessário que a relação de bens contemple esses créditos ou compensações. E só não deverá ocorrer se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no incidente de reclamação da relação de bens tornarem inconveniente a decisão incidental das mesmas (cfr. art.º 1350 do CCiv). (V.G.)

... essa questão pode ser suscitada em sede de reclamação contra a relação de bens. IV - O facto de algum dos bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer efeito quanto à relação de bens, nomeadamente em termos de caso julgado sobre os bens comuns do casal.

... que julguem pertinentes. III- Nos incidentes de reclamação contra a relação de bens há questões em que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não consentirá fazer decidir aqui, como sejam aquelas questões em que a inexistência de documentos, que de per si levem a conclusão segura, força a ter como facilmente previsível a impossibilidade de as ver decididas no processo de inventário. IV- Nestes casos, o julgador deve...

... ação por um dos interessados do valor indicado na relação de bens ou na reclamação (consoante esta seja por excesso ou por insuficiência), que serviria de base às licitações. II- Verificado todo aquele condicionalismo, resta ao juiz ordenar a avaliação dos bens nos termos do artº 1369º, sem necessidade de invocar quaisquer outros fundamentos, não lhe cabendo, designadamente, apreciar se os valores em confronto são insuficientes ou excessivos.

... 41º, nº2, al. b), o prazo para deduzir oposição à reclamação e o prazo para responder à oposição é contado por referência ao termo do prazo fixado, na sentença, para as reclamações dos créditos e não por referência a qualquer notificação desses articulados, notificação essa que a lei não prevê e que é expressamente excluída, no que toca à reclamação, pela al. a) do nº2 do citado art. 141º.

... ncia, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC, não consagra, expressamente, essa possibilidade. 3. Tratando-se de uma discussão entre interessados, tendo estes sido remetidos para os meios comuns, os bens respeitantes às verbas cuja exclusão se reclama devem considerar-se como litigiosas, com o...

... no art. 1348.º, n.º 6, do CPC, que possibilita a reclamação superveniente, assume-se como uma válvula de escape, de modo a permitir a partilha integral e justa do acervo hereditário, mas sem prejuízo da observância da disciplina processual. III. Presentemente, no incidente da reclamação contra a relação de bens, os meios de prova têm de ser apresentados no requerimento de dedução da reclamação. IV. Apenas na conferência de interessados se...

... quente. 4. O défice ou excesso de relacionação de bens consubstanciado na inclusão de verbas de bens imóveis que deviam ser relacionados unitária ou conjuntamente não suscita a questão da divisibilidade a que se reporta os artigos 209º e 1376º, nº 1, do Código Civil. 5. A não oposição do cabeça de casal à afirmação da indivisibilidade de prédios em incidente de reclamação da relação de bens é insusceptível de produzir efeitos de confissão. 6. A...

... em separado, sujeitas a numeração própria. 2. A reclamação contra a relação de bens destina-se a acusar a falta de bens que devam ser relacionados, a requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados por não fazerem parte do acervo a dividir ou a arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens que seja relevante para a partilha, não se destinando a verificar da existência das verbas incluídas no passivo da relação de bens. 3. No...

... nte, essa possibilidade. 3. Para saber se existem bens comuns do casal a partilhar, que é o objectivo do inventário, necessário se torna apurar qual o regime de bens do casamento, sendo incorrecto falar-se do regime de bens de cada um dos cônjuge de per se. 4. No processo de inventário para partilha dos bens do casal, o apuramento do regime de bens do casamento que pressupõe aferir da lei aplicável ao regime de bens do casamento e ponderar sobre

... do de cujus. 3. A falta de relacionamento de bens pode ser suscitada até ao trânsito da sentença homologatória da partilha na instância que a proferiu, mas não apenas em recurso. 4. A licitação é, grosso modo, a oferta por cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património, em regra hereditário, para lhe serem adjudicados em partilha judicial, que se realizada como se de...

I - O incidente de reclamação de bens, em processo de inventário, segue, na parte regulada especialmente, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil. II - Finda a produção da prova, deve o juiz, sob pena de deficiência da matéria de facto, declarar quais os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente as provas e especificando os...

... elhança da acção de reivindicação, o incidente de reclamação contra a relação de bens visa, também ele, a inclusão ou restituição de um bem em falta a um património comum, e não meramente a apreciação acerca da titularidade de um direito. III – Se não for de considerar válido ou operante o acto de transmissão da posse, não se pode julgar verificada a acessão. IV – Também se não for de considerar válido ou operante o acto de transmissão da posse...

I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências “probatórias necessárias”, com vista à justa decisão do incidente. II - As “diligências probatórias necessárias” a que se refere o art. 1344°, n°2, Código de...

I - O prazo de 30 dias previsto no nº1, do art. 1104º, do CPC para a reclamação de bens corre autonomamente para cada um dos interessados, não sendo aplicável ao processo especial de inventário o regime geral que para o processo comum declarativo consta do art. 569º, nº2.

... causa quando no inventário foi apresentada reclamação no sentido de ser excluído da relação de bens o imóvel reivindicado na acção declarativa, com a alegação deste (já) não pertencer aos inventariados à data das suas mortes. Não há identidade de causa de pedir entre ambas as acções, uma vez que a pretensão nelas deduzida não procede dos mesmos factos jurídicos, não obstante alguns deles serem comuns, pelo que não se verifica a excepção...

... os interessados: b) todos os interessados são contrários à aprovação das dívidas. c) aprovação das dívidas, ou algumas delas, apenas por alguns dos interessados. IV - É legal, fundada e correcta a decisão que remete para a conferência de interessados a apreciação das questões relativas ao valor dos bens relacionados e ao montante do passivo.

... – 2.800,00 -  entregues pelo seu pai ao R., bens que a A. qualifica como comuns, cabe mais do que um enquadramento jurídico, pelo que é de conferir efeito interruptivo da prescrição à reclamação de bens efetuada no inventário que teve por objeto os bens em causa nesta ação. II – A lei não proíbe que o prazo de interrupção possa ser interrompido mais do que uma vez, quando o titular do direito manifesta diretamente a intenção de exercer o...

... o juízo de censura própria da sonegação de bens. (sumário da Relatora)

O reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar as provas com o requerimento da reclamação, não o podendo fazer posteriormente, assim como o cabeça-de-casal o tem de fazer na resposta que eventualmente apresente.

... a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (art. 48.º, n.ºs 1 e 2, da LAT), os montantes recebidos pelo sinistrado a título indemnizatório revestem a natureza de bens comuns do casal. III. Em relação à questão subsidiária, dada a plena conformidade e correspondência, no que se refere ao teor da verba da relação de bens em discussão, entre a decisão proferida pelo acórdão recorrido e a pretensão invocada pelo...