minuta procuração publica

451 resultados para minuta procuração publica

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...és de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 296811.08 ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poderes para o efeito, ...Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de ..., tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ... pela Polícia de Segurança Pública, a qual lhe comunicou que o Tribunal Cível de ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ... de Alienação de Bens Imóveis em Hasta Pública Sitos no Concelho de Paredes de Coura. Vítor ... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... fazer-se representar através de procuração ou credencial com reconhecimento de assinatura), ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ...úncio de procedimento n.º 11552/2019, publicado no Diário da República n.º 206, 2.ª série), ... sentido da declaração contida da procuração apresentada no procedimento e, concretamente ..., preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...ção inicial, titulada pela escritura pública de 21 de Abril de 2006, celebrada no Cartório ... promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da ...minutada e entregue pela QQ, Lda. conforme referido em I) ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... contrato e muito menos, a da escritura pública, sob pena de responder criminalmente pela saída ... o favor de nos enviarem um a procuração e o montante necessário para o pagamento do ... oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ...ção a R, veio a outorgar a escritura pública de compra e venda do prédio indicado. A venda ...édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2. ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ... pelo 6.° Réu, Nuno Z., na escritura pública outorgada no 5.º Cartório Notarial de Lisboa, ... que o 6.º R., em uso abusivo de uma procuração que a A. lhe havia outorgado para outro efeito, ..., Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa. XXVIII. Que ...
  • Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... CCP para a definição do sentido da procuração da Gerente da B...., datada de 10 de Dezembro de ... normativo português da contratação pública e ainda (erroneamente) dos factos assentes sob as ..., preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ...
  • Anúncio n.º 216/2020 de 24 de junho de 2020
    ...ção do Ato:Arrematação em Hasta Pública do Direito de Exploração de Quiosque.2.Entidade ... propostas, através do preenchimento da minuta da proposta constante do Anexo I que faz parte ... por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ... do Município de Mafra a consulta pública, por 30 (trinta) dias à luz do artigo 101.º do ...á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... legal devidamente documentado com procuração ou declaração de autorização de ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ... dos sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem de águas ...á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... legal devidamente documentado com procuração ou declaração de autorização de ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... hora e local para a outorga da escritura pública como se obrigaram, no prazo estipulado, ou seja, ...ção, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa ...Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado ...
  • Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
    ...ção do concurso:Alienação em Hasta Pública de uma Viatura Municipal 2. Entidade que preside ... propostas, através do preenchimento da minuta da proposta constante do Anexo I que faz parte ... por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito ...
  • Anúncio n.º 56/2018 de 14 de março de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...sugeriu a emissão de uma nova procuração, para substituir as anteriores e conferir também ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ..., a marcação urgente da escritura pública, tendo em vista a celebração do negócio já ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a sociedade anónima...

    ...procuração, mencionada na p. i., que consta como lavrada no ... objecto da percepção da autoridade pública um facto que não era verdadeiro e esse facto era ...MINUTA EXIBIDA: - Que, pelo presente instrumento, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
    ... plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV acessível através do sítio ..., devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 123/2017
    ... plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV acessível através do sítio ..., devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... de 2016, cujo texto integral a seguir se pública. Para constar e devidos efeitos se publica o ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
  • Edital n.º 356/2018
    ... de Regulamento foi sujeito a consulta pública por 30 dias e publicitado pelos meios previstos ...h) Pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito. 2 - A pessoa ... inumação à Junta de Freguesia, conforme minuta em anexo ao presente regulamento, devendo provar ...