minuta procuração publica

... do Plano Director Municipal de Almada, (…) publicado em Diário da República aos 14 de Janeiro de 1997, em Área Urbanizável de Baixa Densidade, não programado, UNOP 12. Vindo em Julho de 2005 a ser aprovado o loteamento do prédio, tendo sido autorizada a constituição de 58 lotes. Imóvel que havia sido adquirido por troca, pelo valor de 25.440$00, de acordo com a escritura realizada em 14.04.1970, no 2º Cartório Notarial de Almada. Estamos...

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... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

... e eivada de qualquer erro, a irrevogabilidade da procuração, no caso do substabelecimento. VI-Interpretação esta coadjuvada com a própria ratio legis implementada pela norma, no sentido de que o que se pretende obstar é que, através da procuração, se confira ao representante legal um resultado económico equivalente ao do exercício do direito de propriedade, assim evitando a tributação em IMT.

... que se extrai do quadro legal da contratação pública, nos termos dos artigos 56.º e 57.º, n.º 4, do CCP, de a apresentação da proposta consistir o momento de vinculação do concorrente perante a entidade adjudicante, tanto mais por essa procuração assumir caráter mais vasto, ser de natureza privada e nem se restringir a procedimentos de contratação pública.

... exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados inválidos os negócios feitos “a coberto” da procuração com fundamento na caducidade da mesma, pois o representado conferiu poderes à 1.ª Ré para, além do mais, realizar dação em cumprimento, configurando a celebração de “Negócio consigo mesmo”, sendo assim manifesto que se trata de procuração conferida no interesse daquela Ré, procuradora, não se...

... enunciado. III - No domínio da contratação pública, deve observar-se o princípio do favor participationis, ou do favor do procedimento, que impõe que, em caso de dúvida, se privilegie a interpretação da norma que favoreça a admissão do concorrente, ou da sua proposta.

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

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... o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar que compareceu perante si pessoa que tinha semelhanças físicas com a fotografia constante do B.I. apresentado e que reconhece que essa mesma pessoa não assinou o termo na sua presença, sendo que tal procuração autenticada foi utilizada na alienação de imóvel, o que causou à sua proprietária ansiedade, angústia e receio de perder o bem.

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

... cuidar de averiguar da regularidade/validade da procuração, vg. confrontando a assinatura do mandante nela constante com a existente na ficha de assinaturas, tentando contactar com este – assim vindo a saber que já tinha falecido -, e não se apercebendo que o termo de autenticação dela efectuado por uma advogada não tinha sido registado informáticamente, como exigido pelo artº 38º nº3 do DL 76-A/2006 de 29.03, assume uma postura omissiva...

... de forma, pois que a exigência de escritura pública não visa apenas dar a conhecer com certeza plena a transmissão de bens, mas também a causa da transmissão. XVI - O negócio real, mas dissimulado, só é válido se nele tiverem sido observados os requisitos de substância e de forma que, para tanto, seriam necessários se o mesmo tivesse sido concluído em meio aberto, não sendo suficiente a observância da respetiva forma. XVII - A natureza...

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... da empresa e não por outro e sendo a procuração subscrita nos mesmos termos por ambos os representantes, não se percebe o sentido e alcance desta diferente forma de vinculação da empresa, por parte de dois dos seus representantes, o que permite, ficar com a dúvida justificada quanto ao verdadeiro alcance da vontade do representado e, por conseguinte, sobre se a expressão usada permite concluir pela abrangência da apresentação de...

I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a sociedade anónima que se...

I - A procuração é um negócio unilateral, no qual são outorgados poderes de representação, devendo ser interpretada segundo o que ditam as normas constantes dos artigos 236.º a 239.º do Código Civil. II - Com a atribuição na procuração de poderes de representação para apresentar propostas em concursos nos quais está em causa a execução de obras e para assinar e outorgar quaisquer contratos de...

... causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em representação dos mandantes, no exercício de poderes conferidos para prometer vender e vender um imóvel pelo preço e condições que entender convenientes, não age sem poderes de representação nem com abuso de representação. 3. A cláusula penal resulta do...

... racção, é manifesto que a celebração da escritura pública de compra e venda das partes foi considerada como mera formalização do negócio que já estava consumado, de facto, aguardando-se apenas pela iniciativa da Autora para proceder à marcação da escritura. III - Tendo a Ré, perante a passividade da Autora, enviado, em 28-07-95, carta interpelando-a para a realização da escritura, fixando-lhe prazo até final de Outubro de 1995 para a respectiva...

... demonstração da inexistência ou da falsidade da procuração não acarreta a invalidade posterior do ato efetuada sem poderes de representação, mas a ineficácia deste relativamente ao representado que, nos termos do art. 268.º CC, poderia ratificá-lo.

... dos poderes que lhe foram outorgados por meio de procuração, actua em oposição à relação subjacente, seja com o que dela resulte de modo directo, seja pela violação dos deveres de lealdade impostos pela boa-fé. IV - Incumbe ao representado enquanto interessado na ineficácia do negócio em causa demonstrar, à luz do preceituado no artigo 342º, n.º 1, do Cód. Civil, os pressupostos que permitam a integração do quadro factual na hipótese normativa...

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