reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... especial de inventário para partilha de bens" em casos especiais, em que é cabeça de casal A\xE2\x80" ... rol que apresentara em incidente de reclamação de bens ... Conhecendo do pedido, o tribunal ... em sede de reclamação/impugnação contra a relação de bens apresentada ... 2. Nos ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo ... 113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... ora Recorrente CC em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de ... 2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura ... e cabeça de casal BB, e o interessado E, contra alegaram, pugnando pela improcedência dos ...
  • Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

    ... na 2ª Secção Judicial do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO i)- Correu termos pelo ... de um dos cônjuges intentada por AA contra BB, com o nº 2818/16 ... , e com prévio nto dos bens comuns do casal ... Nela teve lugar em 7 de ... relação de bens e houve reclamação ... iii)- Em sede de audiência prévia – ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem...

    ... Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação" de Lisboa ... * I.–RELATÓRIO:        \xC2" ... Que existem bens móveis a partilhar ... Que existe um bem ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... 1348°, n° 6, CPC " as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho ... de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193) ... Inconformada ... Nas contra-alegações apresentadas pela apelada E. R., esta ...
  • Acórdão nº 472/11.8T6AVR-D. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... No processo de inventário para partilha de bens comuns do casal de S (…) e L (…), apresentada a relação de bens pelo cabeça-de-casal LG (…) veio o eressado SC (…) apresentar reclamação, para exclusão de relacionamento de bens, por ... O interessado S (…) defendeu, nas contra-alegações, que a decisão proferida é ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... A…, ... de Pombal, no longínquo ano de 2005, contra M…, acção declarativa de condenação, com ... reclamou da relação de bens no processo de inventário com a único objectivo ... despacho – que não foi objecto de reclamação nem de recurso: O Autor na sua petição que ...
  • Acórdão nº 2661/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

    ... bens imóveis – apresentou-se a interessada (…) ... 1348º do CPC/1961, reclamação à relação de bens, acusando a falta de ... na referida acção, intentada pelo (…) contra os demais interessados nos presentes autos em ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
    ... Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de CoimbraProc. n.º 719/12.3TBFND-A.C1 ... , divorciada, residente na ... , intentou contra D ... , divorciado, residente em ... , inventário ... de 30 dias para apresentar a relação de bens o que foi deferido ... 1.3. – A fls. 35 a 38 ... julgar parcialmente procedente a reclamação e nessa medida: A) considerar que o cabeça de ...
  • Acórdão nº 676/08.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO ... especial, inventário para partilha dos bens comuns, contra C ...             ... A cabeça de casal foi notificada da reclamação" em 15/12/2010 ( cf. fls.263 ) e nada disse ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2019
    ... ível de Coimbra (Juiz 3), para partilha dos bens deixados por óbito de M ... , falecida em 07, houve reclamações quanto à relação de bens, entre as quais a reclamação da ... «[…] - julgo improcedente a reclamação contra a relação de bens apresentada por I ... e ...
  • Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015
    ... referida Requerente reclamou da relação de bens invocando: erro de descrição da verba n.º 1; ... ção de prova para decisão daquela reclamação, os herdeiros (aquela Requerente, a ... Contra-alegou a Cabeça-de-Casal propugnando para que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – A prorrogação por acordo de um prazo processual a que se alude no n.º 2 do art.º 147.º do CPC consiste num prolongamento do prazo, pelo que, indeferindo-se a prorrogação, reinicia-se o prazo antes decorrido, que havia ficado suspenso com o pedido de prorrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:             1 ... interessado apresentou, em 29.10.10, reclamação à relação de bens, por sua vez apresentada ... , o que havia de merecer “contra-resposta” da cabeça-de-casal no sentido da ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados ... "o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, ... de forma diversa – o incidente de reclamação contra a relação de bens ... Com efeito, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ... social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no ...
  • Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...

    ... na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – Nos presentes autos de ... , veio neles a Requerente reclamar contra a relação de bens apresentada a 3/9/2015, aí ... pugnou pela improcedência dessa reclamação, com fundamento em que no processo de divórcio ...
  • Acórdão nº 614/04.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012
    ... ília e Menores de Braga, para partilha de bens em consequência divórcio, e em que é ... que pôs termo a incidente de reclamação de bens, na parte em que, no que respeita a ... contra a relação de bens, se o cabeça-de-casal não ...
  • Acórdão nº 980/11.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...

    ... dirigido ao Mº Juiz, apresentou reclamação da aludida decisão, alegando que o valor ... ao valor do bem constante da relação de bens e ao valor pelo qual foi licitado pela ... J., M. L. e Agostinho, apresentaram contra-alegações, pugnando pela rejeição do recurso ...
  • Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO             ... meações, com forma de processo especial, contra o requerido – A ...             ... ça de casal, A…, apresentou a relação de bens ...             1.3.- A requerente ... decidiu-se julgar improcedente a reclamação relativamente à falta das referidas verbas ...
  • Acórdão nº 0626170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... Gonçalves Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Nos presentes autos de inventário ... junta aos autos a respectiva relação de bens ... Notificada da junção aos autos da ... prazo para apreciação e eventual reclamação contra tal relação de bens, por mais 15 dias ...
  • Acórdão nº 136/09.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2012

    Com a revogação do processo especial de inventário, o recurso da decisão (interlocutória) da reclamação à relação de bens em processo de inventário é de apelação, a interpor no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha) ou, no caso de dela não haver recurso e de tal decisão ter interesse para o apelante independentemente da decisão final, a interpor, no prazo de 15 dias, após o

    ... decisão proferida no incidente de reclamação à relação de bens, ao 40.º dia da ...
  • Acórdão nº 0531824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Em processo de inventário não é de admitir a reclamação apresentada contra a relação de bens, na parte em que requer a exclusão de uma verba, reclamação essa apresentada posteriormente à prolação da sentença, mas durante o prazo do respectivo trânsito.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO ... 1. No Tribunal ... de 2001, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C ... , ... da relação de bens apresentada, reclamação cujo único fundamento era a sua discordância ... preclusivo do direito de reclamação contra a relação de bens, é admissível a sua ...

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