reclamação contra a relação bens

13892 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo ...-se medidas destinadas a facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com as ... direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 10348/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I. O momento próprio para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, no inventário, está definido no n.º 1 do art. 1348.º do CPC. II. A norma contemplada no art. 1348.º, n.º 6, do CPC, que possibilita a reclamação superveniente, assume-se como uma válvula de escape, de modo a permitir a partilha integral e justa do acervo hereditário, mas sem prejuízo da observância da...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Nos autos de ... 1348.º do CPC, em 4 de Fevereiro de 2008, contra a relação de bens apresentada pela ... da relação de bens de acordo com a reclamação então apresentada. A cabeça-de-casal reiterou, ...
  • Acórdão nº 0630243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I- No incidente de reclamação contra a relação de bens, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas, não é menos certo que o juiz deve , antes de decidir, não só atender às provas requeridas pelos interessados, também, tomar as diligências "probatórias necessárias", com vista à...

    ... na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: No .º Juízo de ... Nesses autos foi apresentada a relação de bens" e dela veio a interessada D... apresentar reclama\xC3"... Sobre a aludida reclamação incidiu o despacho de fls. 507 - com cópia a ... procedente." Não foram apresentadas contra-alegações. O Mmº Juiz a quo sustentou o ...
  • Acórdão nº 0030895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer...

  • Acórdão nº 0030895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer...

  • Acórdão nº 06B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1. Nas presunções legais ocorre em relação aos referidos factos presumidos a inversão do ónus da prova, exigindo-se a prova do contrário para a sua elisão, não bastando para o efeito a mera contraprova. 2. A presunção a que se reporta o artigo 1725º do Código Civil funciona não só no confronto de terceiros como também no âmbito do litígio dos próprios cônjuges sobre a questão de saber se os...

    ..."A" intentou, no dia 30 de Janeiro de 2002, contra B, processo especial de inventário para partilha de bens de casal, por apenso ao processo da acção de ... nomeado cabeça de casal e apresentou a relação de bens no dia 28 de Junho de 2002. A requerente ... - o incidente de reclamação contra a relação de bens no processo de ...
  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

    ... Março de 1999, processo de inventário, contra B, C e cônjuge D, E e cônjuge F, G e H, no qual ...C e D reclamaram da relação de bens sob o fundamento de falta de ... no dia 19 de Junho de 2001, julgou a reclamação procedente na parte concernente a esse ...
  • Acórdão nº 10615/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. O cônjuge, casado em regime de comunhão geral, tem legitimidade para intervir no inventário em que o outro cônjuge é interessado enquanto donatário de imóvel, uma vez que tal imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Veio nos presentes autos de ... * Por outro lado, o (C) reclamou contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de asal. Tal reclamação foi desatendida. Inconformado, recorre de tal ...
  • Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

    ... na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: No .º Juízo do Tribunal ... a cabeça de casal apresentar a relação de bens com cópia a fls. 43/44 (bens móveis e um ...ção de bens." Não foram apresentadas contra-alegações. A Mmª Juiz a quo sustentou o ... Daqui logo se vê que a questão da reclamação contra a relação de bens foi apresentada ...
  • Acórdão nº 0731528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I- A decisão do juiz no sentido de ordenar a avaliação dos bens cujo valor foi questionado tem apenas como pressupostos os previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artº 1362º do CPC: a) reclamação de algum interessado com indicação do valor que reputa exacto; b) frustração do acordo de todos os interessados; c) falta de aceitação por um dos interessados do valor indicado na relação de bens ou na reclamação (

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B…………………… requereu io para separação de bens do casal, por apenso aos autos de execução em ... a juntar nova relação de bens, embora contra a sua própria vontade, refundindo as três ... Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... Tribunal de Justiça do acórdão da Relação em que ficou vencida no recurso de agravo de um ... foi atribuído o nº 85/98, cujo valor dos bens relacionados se cifra em € 18 011,42, foi rada a improcedência da reclamação da relação de bens relativa à indivisibilidade ...ão admissão do recurso não foi proferido contra o princípio da proibição de decisões surpresa ...
  • Acórdão nº 0825929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - No actual regime constante do art. 1353º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 227/94, de 8 de Setembro, é à conferência de interessados que compete deliberar das reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados e sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança. II - Nos termos do disposto no n.° 4...

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I 1. Nos autos de processo de ...requereu a avaliação dos bens relacionados sob as verbas n.º 10 e 11, doados ... Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Prosseguindo os autos com a ... instrutórias relacionadas com a reclamação apresentada pela mesma interessada D..... contra ...
  • Acórdão nº 202/10.1TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

    ... da decisão a proferir quanto à reclamação apresentada são as que foram oportunamente ... Civil que “apresentada a relação de bens, são os interessados notificados de que podem clamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de ...
  • Acórdão nº 0632719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006

    O reclamante contra a relação de bens tem o ónus de indicar as provas com o requerimento da reclamação, não o podendo fazer posteriormente, assim como o cabeça-de-casal o tem de fazer na resposta que eventualmente apresente.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Nos autos de inventário judicial ...-A, após a apresentação da relação de bens pela cabeça-de-casal, B………., os interessados ...apresentaram, oportunamente, reclamação contra aquela relação, acusando a falta de ...
  • Acórdão nº 2166/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    1- Cada interessado, no âmbito do incidente da reclamação da relação de bens, só pode pronunciar-se uma única vez, e é no momento em que se pode pronunciar que terá de indicar a prova atinente ao incidente, sob pena de preclusão. 2- Assim, o reclamante deve oferecer a prova com a reclamação, o cabeça-de-casal com a oposição a incidente, e os demais interessados quando notificados nos termos do...

  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ...B., o qual veio apresentar a relação de bens. A Massa Insolvente de M. P. veio apresentar ... O cabeça-de-casal apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do ...
  • Acórdão nº 3391/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2003

    I- No actual regime do CPC, ao contrário do que sucedia no primitivo regime desse diploma, com a requerimento de reclamação apresentado contra a relação de bens deve o reclamante indicar ou oferecer, desde logo aí, os meios de prova que entenda serem necessários para fazer valer a sua pretensão (tal como deve suceder com o cabeça-de-casal, no caso de não confessar a existência de bens). II- E...

    ... na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra*** I- Relatório1- No 2º Juízo do ... de inventário judicial (para partilha dos bens do extinto casal), nos quais é requerente, ...para se pronunciar sobre tal reclamação, veio o mesmo dizer, no que à mesma concerne, ...19/20, contra-alegações, pugnando, pelas razões aí ...
  • Acórdão nº 9850105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

    ... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em ...
  • Acórdão nº 9850105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

    ... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em ...
  • Acórdão nº 0450887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004

    I - O incidente de reclamação de bens, em processo de inventário, segue, na parte regulada especialmente, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil. II - Finda a produção da prova, deve o juiz, sob pena de deficiência da matéria de facto, declarar quais os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente as provas e

    Acordam neste Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: No 1º Juízo do ..., correm uns autos de Inventário/Partilha de bens em casos especiais, em que é requerente .... *O requerente apresentou reclamação" contra a relação de bens apresentada, reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1086/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - No inventário entre cônjuges devem ser relacionados todos os bens que constituem a respectiva comunhão no momento em que cessam as relações patrimoniais entre eles. Sendo esse momento, em princípio, retroagido á data da propositura da acção de divórcio. II - O nosso CPC vigente contempla como incidente a reclamação da relação de bens no processo de inventário, a qual deve, assim, ser...

  • Acórdão nº 0031282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

  • Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 0435744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I- No domínio do actual Cód. de Proc. Civil o procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- No incidente de acusação de falta de bens pela cabeça de casal, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e...

    ... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de inventário que correm ............, apresentada que foi a relação de bens, veio a interessada C........... reclamar dessa ... reclamante; - Julgar improcedente a reclamação apresentada no que toca aos aludidos empréstimos ... tendente à decisão da reclamação contra a relação de bens, os Agravantes requereram a ...

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