conceito deliberacao

I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas propostas que lhe são colocadas e de que uma eleição mais não é do que uma escolha entre as diversas pessoas que se propõem ao exercício de um cargo. II - Por essa razão aquela eleição terá de ser...

I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas propostas que lhe são colocadas e não existe dúvida de uma eleição mas não é do que uma escolha entre as diversas pessoas que se propõem ao exercício de um cargo. II – Por essa razão aquela eleiç

• Legislação

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art. 380º do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - justificação, por parte do requerente, da qualidade de sócio ou de associado da pessoa coletiva em questão; - estar em causa uma deliberação societária

• Legislação

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

• Diário da República

I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...

I – O artigo 217º, nº 1 do CSC apenas prevê uma de duas formas de derrogar o regime de distribuição do lucro de exercício distribuível: ou através do pacto social que estabeleça regime diverso, ou, através de uma deliberação aprovada por maioria qualificada de ¾ dos votos correspondentes ao capital social. II – O conceito de “diferente cláusula contratual” constante daquela norma só pode...

• Legislação

I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos...

1 – A justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções e a aplicação da medida cessatória assenta assim na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidas com a sociedade e com os próprios sócios. 2 – A justa causa é...

• Diário da República

I - A procedência de uma excepção peremptória extintiva dispensa o conhecimento do direito do autor. II - A expressão "renovar", empregue a propósito de uma deliberação social, sendo um juízo subsumível a um conceito jurídico é, também, uma expressão da linguagem comum traduzindo um conceito simples, geralmente compreensível, que identifica facilmente um facto e, como tal, pode ser considerada

I - A suspensão de qualquer deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser o autor sócio da entidade que a tomou; b) Ser essa deliberação contrária à lei ou aos estatutos; e c) Resultar da sua execução ou dela poder resultar, dano apreciável. II - A não execução da deliberação a suspender é um pressuposto necessário de procedência cautelar, reflexo do...

I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...

• Diário da República

I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

I - Não obstante o Código das Sociedades Comerciais não prever a figura da inexistência jurídica da deliberação, ela deve ser aceite nos casos em que se está apenas perante uma pseudo deliberação ou « um certo " quid " de facto que, tendo a aparência de uma deliberação, não preenche todavia o " facti species " legal do conceito :. II - Pode acontecer a confecção, pelos sócios de uma sociedade, de

I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

1- Nestes autos, como por via de regra sucede no contencioso administrativo, o MP não representa nem patrocina qualquer entidade pública ou privada, intervindo apenas na função neutral, equidistante, de defesa da legalidade, que a Constituição, entre outras, lhe comete no artigo 219º nº l. 2- Se alguma incompatibilidade prática ocorresse, num determinado processo, entre as diversas funções...