reclamação contra a relação bens

13911 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa,...

    ... valores em falta das verbas da relação de bens de um a dezasseis relativamente ao activo ... que tal requerimento configura uma reclamação nos termos do previsto no art.º 1348.º n.º 6 ... duas unidades de conta pela reclamação contra a relação de bens que apresentou; Se julgou ...
  • Acórdão nº 0004581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.

    ...ção ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do ...
  • Acórdão nº 9931573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - A prova do alegado na reclamação contra a relação de bens tem de constar do próprio requerimento da reclamação, como resulta manifesto do disposto no artigo 303 n.1 do Código de Processo Civil, aplicável aos incidentes do inventário por força do disposto no artigo 1334. Se tal prova for oferecida posteriormente não deve o juiz admitir o respectivo requerimento. II - Embora não haja...

  • Acórdão nº 0008836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado ...
  • Acórdão nº 0008836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...

    ... a mesma pelo valor declarado na reclamação, dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 4 do ...ção que dela é feita na relação de bens no sentido de que o prédio rústico composto de ...contra o valor atribuído (no caso dos imóveis do ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ..., e segundo o regime da comunhão geral de bens, com A. J., tendo este falecido no estado de ... CPC, requerer a retificação ou reclamar contra as irregularidades detetadas na Relação de ..., pugnando pela improcedência da reclamação, argumentando que o requerimento em causa é ...
  • Acórdão nº 083197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em inventário referente a divórcio, o cabeça de casal não goza da presunção da verdade das suas declarações, até prova em contrário, antes havendo lugar a decisão sobre a análise crítica das provas, competindo à Relação fixar a matéria de facto sobre a prova produzida, dado não se verificar essa presunção.

    ... Sumário : I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 083197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em inventário referente a divórcio, o cabeça de casal não goza da presunção da verdade das suas declarações, até prova em contrário, antes havendo lugar a decisão sobre a análise crítica das provas, competindo à Relação fixar a matéria de facto sobre a prova produzida, dado não se verificar essa presunção.

    ... Sumário : I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... emergente desses factos; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ... sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. ... acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere; d) ...íveis; c) As inscrições que, em reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ...
  • Acórdão nº 0030491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000

    A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...

  • Acórdão nº 0030491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ...a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao ... pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a ... acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ....º; d) Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo; e) As liberalidades. Artigo 38.º ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... sociedades de simples administração de bens as que exerçam a atividade de gestão de ... em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se ... ou tenham sido dissolvidas; b) Tenha sido contra elas instaurado processo especial de ...3 - A reclamação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, regulado no ... administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, respectivamente. Em contrapartida, ... desde que ainda não tenham sido liquidados bens no valor suficiente para a satisfação da ..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e ...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ...Relação" de Coimbra:                    \xC2"...ário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que são ... conferência de interessados[2], reclamou contra o valor atribuído às verbas n.ºs 27 a 31 ... falta do mencionado acordo, sobre a reclamação" contra o excesso da avaliação e quaisquer quest\xC3"...
  • Acórdão nº 0223232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - No processo de inventário, ao interessado que não se conforme com a relação de bens só é facultado apresentar reclamação e ao cabeça de casal responder, indicando cada um deles as provas nessa oportunidade. II - A notificação da apresentação de documento pelo cabeça de casal, na sua resposta, não consente que a parte contrária argumente sobre o conteúdo e alcance dos documentos mas tão só...

  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra[1] I - 1) - Na Instância Central - 2.\xC2"..., em 24/11/2015, intentar contra a sua ex-cônjuge, M.. , acção que, invocando o ... ele reclamado da inclusão, no acervo de bens" a partilhar, do prédio urbano que identificou, a\xC3"...e tendo sido tal reclamação objecto de decisão com trânsito em julgado que ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ...
  • Acórdão nº 0008252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    O prazo para a reclamação que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que hão-de constituír a meação do cônjuge do executado (nos termos do art. 1406 n. 1 al. c) do CPC) é o de cinco (5) dias, isto é, o prazo geral estabelecido no art. 153 do citado código.

    ... Sumário: O prazo para a reclamação que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que hão-de constituír a meação do cônjuge do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8SCF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022

    No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

    ... os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO. No âmbito do ... não admitiu, por intempestiva, a reclamação da relação de bens, dele interpôs recurso, ...contra parte, ao manter-se em silêncio, a violar aquele ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Por óbito de AP e de OP, que haviam ... Apresentada a relação de bens, dela veio reclamar a interessada MM, acusando a ... Na sequência de tal reclamação, a cabeça-de-casal veio aditar à relação ...Civ.. Não foram apresentadas contra-alegações. * São os seguintes os factos que a ...
  • Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

    ...L. , apresentada a relação de bens (folhas 79-81) veio o interessado A. A. deduzir reclamação (folhas 149-163) em consonância com o ... foi proferida em sede de reclamação contra a relação de bens, as benfeitorias realizadas ...

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