reclamação contra a relação bens

... o depoimento de parte. III – Num incidente de reclamação à relação de bens em processo de inventário, regulado nos artos. 1348º. a 1350º., e ainda, concretamente quanto às provas, no nº. 2 do artº. 1344º., todos do C.P.C. anterior, tem perfeito cabimento a audição dos herdeiros por serem eles quem tem o conhecimento directo e, muitas vezes, pessoal dos factos.

Apresentada reclamação contra a relação de bens se o cabeça de casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, é o reclamante notificado para indicar as provas a produzir, não podendo todavia, pronunciar-se sobre a resposta do cabeça de casal.

... a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens. II – Ressalvada a possibilidade de partilha adicional a que se reporta o artigo 1129º CPC, e sob pena de perturbações na marcha do processo de inventário, que o legislador pretendeu expressamente evitar, a possibilidade de reclamação

... dos factos alegados por este interessado na reclamação à relação de bens, a não tradução dos documentos pelo apresentante não pode ter como consequência que os mesmos não sejam considerados. 7 - Este entendimento implicaria que o interessado na junção dos documentos ficasse, por via desta decisão do Tribunal e perante a inércia do apresentante, impedido de produzir o meio de prova por si requerido, devendo ser-lhe dada a oportunidade de...

... tória. III - É de considerar que num incidente de reclamação contra a relação de bens, em que por natureza se verifica o interesse antagónico entre o reclamante e o cabeça de casal, e apesar do litisconsórcio necessário, seja de admitir o depoimento de parte, que ficará sujeito à livre apreciação do tribunal.

... impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus objectivo é produto de dois factores, o princípio da aquisição processual e o princípio inquisitório. III - De acordo com o primeiro princípio, o resultado das provas oferecidas ou produzidas por uma das partes aproveita não só ao litigante que as forneceu, como também à parte contrária. IV - Assim e em processo de inventário, assiste ao...

... Civil e após considerar a tempestividade da reclamação de bens do cabeça-de-casal, na qual veio acusar a falta de bens e reclamar créditos, após não ter apresentado relação de bens, quando notificado para tal, conheceu do mérito desta reclamação no sentido da sua improcedência. II - As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios são bens incomunicáveis

... relativamente a determinados segmentos da reclamação que apresentou contra a relação de bens, não se impunha ao Tribunal recorrido que tomasse a iniciativa de realizar oficiosamente outras diligências destinadas a suprir a falta de impulso dos interessados sobre esta matéria, tanto mais que as questões em causa envolvem indagação que se antevê necessariamente morosa e relativamente complexa em termos factuais e probatórios. IV - Fica...

1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até vinte dias antes da data...

... processo de inventário, em sede de incidente de reclamação da relação de bens, é suscitada a questão de saber se determinadas quantias, provenientes de várias transferências bancárias, efetuadas por entidades bancárias sediadas no estrangeiro e no território nacional, ordenadas pelo inventariado de contas bancárias em que se intitula ser o seu titular, foram doadas à cabeça de casal, porque a sua apreciação requer aturada e complexa indagação...

... remetido, enquanto a instrução do incidente de reclamação à relação de bens não estiver concluída e enquanto não for proferida a respetiva decisão, sob pena de violação do caso judicial formal que cobre aquela decisão judicial que ordenou o reenvio do processo de inventário para os aludidos fins.

... , as decisões tomadas no interior do incidente de reclamação contra a relação de bens em processo especial de inventário (previsto nos artigos 1348º e 1349º do Código de Processo Civil), só podem ser impugnadas nos termos do n.º 3 do art.º 644.º do NCPC, isto é com o recurso que venha a ser interposto da decisão final do incidente, ficando acautelado ao reclamante, o direito de ver definido por outra instância judicial, todas as questões...

... para a dedução do requerimento de avaliação de bens ( cfr. art. 1114º do CPC).

... decisão de mérito – no âmbito de um incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário – no que toca ao passivo que aí havia sido relacionado como sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges e onde se determinou que tal passivo deveria ser eliminado da relação de bens por não se ter feito prova de que o mesmo era da responsabilidade de ambos os cônjuges, não poderá essa questão voltar a ser reapreciada,...

... orridos, culmina com uma decisão que determina os bens a partilhar no âmbito do processo de inventário, ao definir esses bens, pelo que se enquadra no despacho de saneamento aludido no art. 1110º do CPC e insere-se na al. b), do n.º 1 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela citada Lei n.º 117/2019, onde o legislador expressamente declara que das “decisões de determinação dos bens a partilhar cabe apelação autónoma”.

... artigo 2103º-A do Código Civil. 4 – Apresentada reclamação contra a relação de bens com fundamento em não ter sido relacionada uma dívida por alegado empréstimo de uma quantia que os reclamantes fizeram ao casal formado pela inventariada e o cabeça-de-casal, e tendo este confirmado a entrega da aludida quantia alegando que se tratou de uma doação e não de um empréstimo, não pode ser julgada inepta a reclamação por falta de causa de pedir. 5 –...

... das diligências requeridas é possível apreciar a reclamação apresentada à relação de bens ou eventualmente concluir que a matéria de facto a apreciar é demasiado complexa, nos exatos termos previstos no art.º 1093.º do C. P. Civil, ex vi art.º 1105.º, n.º3, devendo então o Tribunal abster-se de decidir, remetendo as partes para os meios comuns.