reclamação contra a relação bens

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I - Em processo de inventário, a decisão da reclamação apresentada contra a relação dos bens a partilhar não tem que ser uma ‘summaria cognitio’, antes devendo o juiz decidir a questão com todo o rigor e ponderação. II - Mas se assim não puder ser, designadamente por implicar redução nas garantias das partes, dada a natureza sumária da respectiva instrução, então os interessados devem ser remetidos para os meios comuns (artigos 1336.°, n.°

1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal daquele despacho a impedir a reapreciação da...

... recurso. III. A decisão proferida no incidente da reclamação dos bens só pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos previstos no n.º 3 do referido art.º 644.º.

... a considerar, também, o específico caso dos bens sonegados, com repercussões na partilha em virtude da sanção prevista no art.º 2096º, n.º 1, do CC. VII - Tendo que se admitir que seja ao Tribunal que caiba aferir, fundamentadamente, da necessidade ou utilidade de lançar mão, ainda que a requerimento da parte, dos seus poderes oficiosos (v.g., ao abrigo dos artºs 7º, nº 4, 410º, 411º e 436º, nº 1, todos do NCPC), compreende-se que haja uma

I - A reclamação contra a relação de bens constitui um incidente da instância, que segue o regime próprio dessa figura, previsto nos artos 302º a 304º do CPC. II - Havendo produção de prova, o juiz deve «declara[r] quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no nº 2 do artigo 653º», conforme dispõe o artº 304º, nº 5, do CPC). III - Cabe-lhe,...

... ngindo. III – A oportunidade de acusar a falta de bens não fica precludida se o interessado não o fizer no prazo de exame referido no n.º1 do art.º 1340, do CPC (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 227/94, de 08-09) pois que o n.º3 do mesmo preceito se mostra explícito ao prever que o poderá fazer posteriormente. IV – A expressão “posteriormente” contida neste preceito consente que a reclamação à relação de bens seja...

... entário, entre a sua instauração e o incidente de reclamação da relação de bens – tratando-se de uma espera desgastante em termos psicológicos, perturbadora da tranquilidade da reforma de que goza o Autor de tal acção e, por isso, violadora do seu direito à integridade psíquica.

... art.º 1336.º, n.º 2, do C. P. Civil, indeferida reclamação contra a relação de bens, decidindo que determinada quantia monetária não deve ser relacionada, o tribunal não pode remeter os interessados para os meios comuns. (Sumário do Relator)

Na reclamação contra a descrição de bens deve ser admitida resposta do reclamante no caso de o cabeça de casal invocar presunção de contitularidade e transferência de bens a terceiro.

Não deduzindo o cabeça de casal oposição alguma à reclamação contra a falta de bens, têm-se por confessados os factos da reclamação, com a consequente obrigação de relacionar os bens objecto da reclamação.

... não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a suprir tal omissão

... respostas . II – Não assiste ao reclamante ( de bens ) o direito de resposta ( por via de requerimento ) à resposta apresentada pelo c.c. à reclamação feita por aquele contra a relação de bens pelo último apresentada , devendo o reclamante indicar ou oferecer, com a sua reclamação, os meios de prova que entenda serem necessários para fazer valer a sua pretensão, sob pena de preclusão desse direito .

... comum e de, como tal, a fazer constar da relação de bens. (Sumário da Relatora)

... devedor, segue a tramitação do incidente de reclamação da relação de bens, cfr. art.° 1348.° “ex vi” do disposto no art.° 1351°, ambos do C.P.Civil. IV - Ora, constata-se que o pretenso devedor não deduziu qualquer reclamação, logo também, neste caso, o Mm.° juiz “a quo” proferiu uma decisão que a lei lhe não permitia, decidindo sob reclamação de quem não tinha legitimidade, por não ser apontado como o devedor, para negar a existência de...

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... próprios cônjuges sobre a questão de saber se os bens móveis são próprios de algum deles ou comuns. 3. A questão de saber se determinado carrossel foi adquirido antes do seu casamento conforma-se com a estrutura sumária do incidente do processo de inventário relativo à reclamação da relação de bens. 4. A falta de prova da aquisição do carrossel antes do casamento não implicava a remessa dos interessados para os meios comuns nem decisão...

... sim, apesar de não rigorosamente identificados na reclamação contra a relação de bens do cabeça-de-casal, havendo prova de que à data da morte do património do “de cujus” havia outros bens, o juiz tem o poder-dever de ordenar o respectivo relacionamento. III. Muito embora se possa presumir que a manutenção de dois animais dá despesas, mas não tendo a cabeça-de-casal alegado essas despesas no momento próprio e produzido prova do valor das mesmas...

... imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as suas provas no respectivo requerimento, sob pena de não o poder fazer posteriormente.

... tal deve ocorrer. E para tal é necessário que a relação de bens contemple esses créditos ou compensações. E só não deverá ocorrer se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no incidente de reclamação da relação de bens tornarem inconveniente a decisão incidental das mesmas (cfr. art.º 1350 do CCiv). (V.G.)

... essa questão pode ser suscitada em sede de reclamação contra a relação de bens. IV - O facto de algum dos bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer efeito quanto à relação de bens, nomeadamente em termos de caso julgado sobre os bens comuns do casal.

... que julguem pertinentes. III- Nos incidentes de reclamação contra a relação de bens há questões em que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não consentirá fazer decidir aqui, como sejam aquelas questões em que a inexistência de documentos, que de per si levem a conclusão segura, força a ter como facilmente previsível a impossibilidade de as ver decididas no processo de inventário. IV- Nestes casos, o julgador deve...

... ação por um dos interessados do valor indicado na relação de bens ou na reclamação (consoante esta seja por excesso ou por insuficiência), que serviria de base às licitações. II- Verificado todo aquele condicionalismo, resta ao juiz ordenar a avaliação dos bens nos termos do artº 1369º, sem necessidade de invocar quaisquer outros fundamentos, não lhe cabendo, designadamente, apreciar se os valores em confronto são insuficientes ou excessivos.

... 41º, nº2, al. b), o prazo para deduzir oposição à reclamação e o prazo para responder à oposição é contado por referência ao termo do prazo fixado, na sentença, para as reclamações dos créditos e não por referência a qualquer notificação desses articulados, notificação essa que a lei não prevê e que é expressamente excluída, no que toca à reclamação, pela al. a) do nº2 do citado art. 141º.