reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 0223232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - No processo de inventário, ao interessado que não se conforme com a relação de bens só é facultado apresentar reclamação e ao cabeça de casal responder, indicando cada um deles as provas nessa oportunidade. II - A notificação da apresentação de documento pelo cabeça de casal, na sua resposta, não consente que a parte contrária argumente sobre o conteúdo e alcance dos documentos mas tão só...

  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra[1] I - 1) - Na Instância Central - 2.\xC2"..., em 24/11/2015, intentar contra a sua ex-cônjuge, M.. , acção que, invocando o ... ele reclamado da inclusão, no acervo de bens" a partilhar, do prédio urbano que identificou, a\xC3"...e tendo sido tal reclamação objecto de decisão com trânsito em julgado que ...
  • Acórdão nº 0008252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    O prazo para a reclamação que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que hão-de constituír a meação do cônjuge do executado (nos termos do art. 1406 n. 1 al. c) do CPC) é o de cinco (5) dias, isto é, o prazo geral estabelecido no art. 153 do citado código.

    ... Sumário: O prazo para a reclamação que os credores podem fazer contra a escolha dos bens que hão-de constituír a meação do cônjuge do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...Artigo 15.º Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da ...2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este ... recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Artigo 77.º ...ção de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra:                    \xC2"...Nos autos de inventário para partilha de bens da herança de AA, em que são interessados BB ..., CC (cabeça-de-casal) e DD, esta reclamou contra a relação de bens referindo a omissão de ...reclamação: refutou a omissão de créditos, opôs-se à ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, penhorados ou por ...-se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos pelos credores da insolvente. Essa ... invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

    ... na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO Em 2-7-2021 veio AA ...ça de casal BB apresentou a relação de bens. Em 10-01-2022, o requerente AA apresentou mação contra a relação de bens. Em 24-08-2022 foi proferida decisão que julgou parcialmente a reclamação de bens. Inconformada com esta decisão, BB ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Por óbito de AP e de OP, que haviam ... Apresentada a relação de bens, dela veio reclamar a interessada MM, acusando a ... Na sequência de tal reclamação, a cabeça-de-casal veio aditar à relação ...Civ.. Não foram apresentadas contra-alegações. * São os seguintes os factos que a ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8SCF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022

    No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

    ... os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO. No âmbito do ... não admitiu, por intempestiva, a reclamação da relação de bens, dele interpôs recurso, ...contra parte, ao manter-se em silêncio, a violar aquele ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...érios estabelecidos no artigo 30.º; i ) «Bens», quaisquer: i ) Fundos, ativos financeiros, ... entidades ligadas entre si por uma relação de controlo, designadamente quando se verifique ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil. II –...

    ... Abril de 2021, proceder à junção da relação de bens. Vieram os demais interessados, por ...-se, pois, através do incidente de reclamação à relação de bens e não por meio de qualquer ... movimentação de tais contas bancárias contra a vontade do inventariado, nada mais há a ...
  • Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

    ...L. , apresentada a relação de bens (folhas 79-81) veio o interessado A. A. deduzir reclamação (folhas 149-163) em consonância com o ... foi proferida em sede de reclamação contra a relação de bens, as benfeitorias realizadas ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é ...ção do despacho que decidiu a reclamação contra a relação de bens por ele apresentada, ...
  • Acórdão nº 9520966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

    I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de inventário. II - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no inventário que acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser relacionados, constitui caso julgado formal face ao disposto nos artigos 1397 ns.1 e 2 e 672 do Código de...

    ...: I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de ... - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no ... acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 252/11.0TBTML-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I. Não é preclusivo do direito de reclamar o prazo estabelecido no n.º1 do art.º 1348º do Código de Processo Civil, atento o disposto no n.º 6 do indicado artigo, já o sendo a faculdade de reclamar após decisão do incidente transitada em julgado.

    ... indeferiu, por extemporaneidade, a reclamação de bens junta a fls. 106 dos autos, decisão esta ... recorrentes, apresentaram uma reclamação contra a relação de bens, isto porquanto, o cabeça de ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...), adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os ... a ref.ª 32960109 - o qual decidiu a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo referido ... que indefere a reclamação do recorrente contra" o mapa da partilha, seguindo a doutrina do Acórd\xC3"...
  • Lei n.º 42/2016
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ...ão investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual desde 2013, acrescido das ...º Alargamento dos mecanismos de proteção contra a precariedade O Governo apresenta à Assembleia ...ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ...bens. Procedeu-se ainda ao inventário por óbito de ... realizou-se o mapa, que foi posto em reclamação, e após a apreciação da reclamação deduzida, ... acostumada JUSTIÇA!*O Apelado apresentou contra alegações concluindo pela improcedência da ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ...3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao ... de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado. 2 - Durante o ano ...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) Reforçar a solidariedade entre os ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Acórdão nº 41/04.9TARMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e sustada, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, o exequente pode reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, neste fazendo valer a preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e...

    ... execução para pagamento de quantia certa contra o Executado e (…), que se encontra a correr ..., tendo apresentado a competente reclamação de créditos em 11/10/2013, com o com o ..., As custas saem precípuas do produto dos bens penhorados.” 7. Por carta de 9/9/2015, o ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... poderá conhecer de tal vício após reclamação do interessado, nos termos do artigo 196.º do ... CC, e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, na qualidade de ... acção especial de prestação de contas contra D…[1], alegando em síntese: a requerente é ...
  • Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, * Juiz relator…………..Alberto ... interposto do despacho que decidiu a reclamação apresentada pela recorrente AA contra a relação de bens apresentada pelo recorrido enquanto cabeça de ...
  • Acórdão nº 659/21.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    - O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...

    ...ário acima identificado, para partilha dos bens do casal constituído por L. M. e M. C., veio ... O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens interrompeu-se no dia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT