propriedade horizontal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/96 - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ..., relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da 6ª co-Ré (GG, S.A.). Para tanto, alegou, em síntese, que: ... urbano identificado nos autos, não constituído em propriedade horizontal, pertencendo uma metade indivisa conjuntamente aos 1º a 4º réus, por a ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e consequentemente: b) Condenação do réu a requerer a ...

  • Constituição de propriedade horizontal
  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

  • Acórdão n.º 583/2016

    ... principal por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição desse regime por decisão ...

  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... manifestamente contrária à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do Tribunal de Relação de ...

  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em desconformidade com o título...

    ...ções numa área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores recorridos e aos Réus recorrentes e que ...

  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ...ónoma pertencente a um prédio que se encontra constituído em propriedade horizontal; esse prédio é constituído por quatro blocos, edifícios ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... A., arrendatário de parte de um prédio não constituído em propriedade" horizontal, tem direito legal de preferência na venda da totalidade do pr\xC3"...

  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição...

    ... que os Recorrentes pretendem, agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se declare a propriedade ...

  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ... que estes sejam condenados a: a)– reconhecerem o direito de propriedade da Autora, sobre a fracção autónoma designada por 3.º frente e que ..., tendo submetido o referido prédio ao regime de propriedade horizontal em 23.08.1982, com cinco pisos e cinco fracções autónomas, situadas na ...

  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, constitui, efectivamente, um elemento dissonante da linguagem ...

  • Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...