propriedade horizontal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/96 - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro 1. A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e principalmente a partir ...

  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e consequentemente: b) Condenação do réu a requerer a ...

  • Constituição de propriedade horizontal
  • Acórdão n.º 583/2016

    ... principal por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição desse regime por decisão ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ...ória do Registo Predial encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" do prédio urbano sito na ...ário, como no de uma escritura de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica. c) O facto aditado, tratando-se de ...

  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... manifestamente contrária à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do Tribunal de Relação de ...

  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em desconformidade com o título...

    ...ções numa área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores recorridos e aos Réus recorrentes e que ...

  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ...ónoma pertencente a um prédio que se encontra constituído em propriedade horizontal; esse prédio é constituído por quatro blocos, edifícios ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... A., arrendatário de parte de um prédio não constituído em propriedade" horizontal, tem direito legal de preferência na venda da totalidade do pr\xC3"...

  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira linha, e...

    ... pela letra “M” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D..C.., sendo que a 1.ª R. foi proprietária de ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição...

    ... que os Recorrentes pretendem, agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se declare a propriedade ...

  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ... que estes sejam condenados a: a)– reconhecerem o direito de propriedade da Autora, sobre a fracção autónoma designada por 3.º frente e que ..., tendo submetido o referido prédio ao regime de propriedade horizontal em 23.08.1982, com cinco pisos e cinco fracções autónomas, situadas na ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... os mínimos requisitos legais respeitantes ao regime da propriedade" horizontal, podendo ser objeto de aprovação pelas entidades competentes \xC2"...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...º do CC diz respeito à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e não a deliberações da assembleia de condóminos; quanto a ...

  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ... condenados, não é parte comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte integrante da fracção autónoma ...

  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, constitui, efectivamente, um elemento dissonante da linguagem ...

  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer...

    ... pedidos: a.-Deve ser reconhecido à Autora o direito de propriedade de aceder ao sótão do imóvel; b.-Deve a posição assumida pelos Réus ... Para tanto e em síntese, alega a constituição em propriedade horizontal do edifício melhor identificado nos autos, na sequência do que foram as ...

  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... ou contra, e também porque operou uma mudança no regime da propriedade" horizontal, o que lhe está vedado. A demandante solicitou à administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no projecto...

    ... declarada a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio de cujas fracções Autores e Réus são ...

  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio...

    ...47° do RAU tem como objecto o prédio em propriedade total e não parte do prédio. Assim, inexiste o direito de preferência ...-se então que, não tendo sido constituída a propriedade horizontal, ao arrendatário de uma parte do prédio urbano assistia o direito de ...

  • Acórdão nº 1686/09.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício constituído em propriedade horizontal podem realizar obras novas na sua fracção. II. Está, no entanto, vedada ao proprietário a realização de obras novas, mesmo na sua própria fracção autónoma, se tais obras não respeitarem a segurança e a linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC). III. Outra

    ...i. fazem parte do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, descrito na conservatória sob o nº 80 Fafe e inscrito na ...

  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ... um dos edifícios A, B, C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações autónomas, distintas e ...