propriedade horizontal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos ...
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Lei n.º 8/2022
... Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro 1. A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e principalmente a partir ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
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Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... Estando em causa a propriedade horizontal, coexistem na mesma pessoa – cada um dos condóminos - dois ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 106/96 . Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
- Constituição de propriedade horizontal
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... Sumário: No regime da propriedade" horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa ... fracç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... Tribunal de Justiça n.º 4/2022 Sumário: No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção ...
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Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
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Lei n.º 8/2022
... de 10 de janeiro ... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei ... n.º 268/94, de ...
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Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina ...
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Acórdão n.º 583/2016
... principal por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição desse regime por decisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de inscrição) ... Secção II ... determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ... c) Os factos jurídicos ...
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Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...
... ória do Registo Predial encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" do prédio urbano sito na ... ário, como no de uma escritura de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica ... c) O facto aditado, tratando-se ... -
Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...
... pedido que se transcreve: «Deve ser reconhecido o direito de propriedade da A. relativo à piscina e ao lote 1 em função das expetativas criadas ... comuns de um conjunto de prédios constituídos em propriedade horizontal, sitos na Urbanização …, concelho de Lagoa, que integram o ... -
Acórdão nº 1082/18.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...
... que impeçam, disturbem ou diminuam o legítimo direito de propriedade do autor ... Subsidiariamente, se assim não se entender, IV ... O ... urbano sem que o mesmo se encontre constituído em propriedade horizontal ou sequer sem peticionar essa constituição ... Analisados os arrazoados ... -
Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino
... manifestamente contrária à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do Tribunal de Relação de ... -
Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em...
... ções numa área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores recorridos e aos Réus recorrentes e que ... -
Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado Vila ... , sito na Avª ... , nº ... , Peso da Régua ... -
Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... da fração “A” do prédio sito na Rua ( ... ), cuja propriedade adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fração, de duas claraboias ... planta aprovada pelo Réu para a constituição da propriedade horizontal, a fração “A” tem acesso ao logradouro (quintal) e ao terraço de ... -
Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... da fração “A”, sita no prédio constituído em regime de propriedade horizontal, à Tapada ou Quinta do ( ... ), na Rua ( ... ), com a licença de ... -
Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...
... ónoma pertencente a um prédio que se encontra constituído em propriedade horizontal; esse prédio é constituído por quatro blocos, edifícios ...