propriedade horizontal

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• Contratos - como devem ser redigidos

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... erceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)

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Para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis previstos no artigo 1415.º do Código Civil, se verifiquem os correspondentes requisitos administrativos, os quais terão de verificar-se no momento em que a divisão é requerida, seja pelo autor, seja pelo réu. (Sumário elaborado pela relatora)

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... mesmo A peticiona a aquisição daquele direito de propriedade sobre aquela fracção, mas em termos de propriedade horizontal.

... a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, não está sujeita, p. ex., aos requisitos de forma dos arts. 1419.º, n.ºs 1 e 2, e 1422.º-A do Código Civil.

... AC, e daí que ainda que do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício em causa constasse que aquela concreta fração se destinava ao exercício do “comércio”, e esse titulo tivesse sido objeto de registo, a instalação nessa fração de clínica médica de RX/TAC não implicava qualquer alteração do respetivo uso contante do título constitutivo da propriedade horizontal e daquele para o qual a mesma já beneficiava de licença de utilização,

... na sentença de reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião as especificidades obrigatórias a que se refere o art.º 1418.º n.º 1, do CC. III. Improcede a ação em que a autora, suposta possuidora do 4.º andar de um edifício não constituído em propriedade horizontal, pede que “seja reconhecido e declarado o direito de propriedade sobre o 4.º andar do prédio sito na Rua (…), nº 181, em Lisboa na titularidade exclusiva da...

... administrativo tendente à constituição da propriedade horizontal ou substituir-se ao mesmo.

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

... que está englobada no título constitutivo da propriedade horizontal tem tutela jurídica; 4. Tendo os AA. adquirido a fracção autónoma correspondente através de escritura pública, essa aquisição abrange tudo quanto conste da descrição predial e de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal.