documentos necessarios constituição propriedade horizontal
3102 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Regulamento n.º 78/2018
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do ... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Alterações ... ível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 2 - Os ... empreendimento qualquer dos seguintes documentos: a) Alvará de autorização de utilização para ...
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Lei n.º 58/2020
... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ... disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a ... no n.º 2, a comprovação dos documentos referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... da geometria e da titularidade da propriedade é um requisito essencial para o desenvolvimento ... informação reúna os requisitos necessários, a mesma seja integrada na carta cadastral, ... a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... de prédio cadastrado e de outros documentos de âmbito cadastral previstos no presente ... , de compropriedade, de propriedade horizontal ou de direito de superfície, bem como os ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... o quadro normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, ... e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei ... aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração na parte relativa às ... 2 - [ ... ] a) Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política ... - [ ... ] 2 - Sem prejuízo dos poderes necessários à prossecução das competências conferidas por ...
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Lei n.º 83/2017
... altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição", o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SEC\xC3" ... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... ínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários ... necessários à execução da vontade daquela; bb) «Países ...
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Acórdão nº 792/10.9TBPDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2013
I) A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação; existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. II) A procuração é um negócio unilateral, que confere poderes de representação, distinto do mandato, contrato mediante o qual uma das partes se obriga à prática
... àqueles, sendo antes bens de sua propriedade; que os Autores serviram, apenas, de “testas de ... entre ambos, conjugado com o teor dos documentos, a fls.123, e documento de fls. 155 a 159 – que ... ou receber o preço, assinar os necessários documentos e escrituras e ainda para movimentar ... escrituras, outorgar escrituras de constituição de propriedade horizontal, podendo requerer todos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... , definindo um modelo de articulação horizontal" de todas as entidades participantes na ... preven\xC3" ... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... [a que se ... mobilizando os atores necessários para a sua realização; ... h) Assegura de forma ... ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos ... que, pela sua natureza e ... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo sobre o regime e estrutura da propriedade em regióes sem cadastro, mas com elevado ... razáo entre a área da projeçáo horizontal das copas e a área total da parcela, superior ou ... instruídos com os seguintes documentos: ... a) Projeto de arborizaçáo ou ... emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicaçáo ...
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Declaração n.º 24/2022
... seguintes documentos do plano: Regulamento, Planta de Zonamento — ... d) «Propriedade» a totalidade de uma unidade fundiária ... resultantes da projeção no plano horizontal de ... todos os edifícios, incluindo anexos, ... a) Constituição de uma praça ao longo da EN 13, entre a Rua ... dentes e necessários espaço público e de infraestruturas ... 2 — ...
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Acórdão nº 25365/19.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2021
... mesmo A peticiona a aquisição daquele direito de propriedade sobre aquela fracção, mas em termos de propriedade horizontal.
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Acórdão nº 123/15.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
... do procedimento administrativo tendente à constituição da propriedade horizontal ou substituir-se ao mesmo.
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-03-2021
... modificação dos termos em que foi constituída a propriedade horizontal. 9- “O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma a que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo que cria uma Associação entre ... tráfico de armas, a falsificação de documentos de identidade e o tráfico de seres humanos, ... e financeiros apropriados e necessários para assegurar a realização das atividades de ... ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... matéria regulamentar tanto a nível horizontal como setorial; b) Esforços para identificar, ...
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Acórdão nº 25192/16.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2019
... condomínio, integrante do título constitutivo da propriedade horizontal, que é proibido aos condóminos habitacionais usar as respectivas fracções para instalação de colégio, pensão ou equivalente…, ou para exercer qualquer actividade comercial ou de prestação de serviços nas fracções ou partes comuns do edifício, a instalação dum estabelecimento de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas...
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Edital n.º 19/2022
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República ... Portuguesa e para efeitos de ... com todos os documentos aí elencados ... Artigo A-2/4.º ... Requisitos ... que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; ... j) Edifício de utilização mista — ...
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Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-10-2018
... como o dos autos, em que os A.A. pretendem a constituição da propriedade horizontal por usucapião sobre duas partes de uma fração autónoma já constituída, mas pedem que os R.R. realizem obras numa dessas partes para que possa ser destacável, chegando mesmo a admitir a possibilidade do não fracionamento, uma tal pretensão contradiz a necessária verificação de pré-existência de uma situação de facto inerente ao regime da propriedade...
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Acórdão nº 19815/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2021
... ligados entre si, possam ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre si através de elementos comuns, derrogando-se o destino jurídico unitário do prédio e permitindo a criação de um estatuto privativo para cada edifício. II - Tal realidade deve estar espelhada no plano do registo predial, mediante uma triplicidade descritiva. III - A pretendida...
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Regulamento n.º 776/2016
... consagrados pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída deverá ser entregue ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação da pretensão em ... pelo autor, com exceção dos documentos oficiais e dos requerimentos assinados pelo ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do ... ídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos ... ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os ... de anexação ou desanexação necessários à abertura de novas descrições consideram-se ...
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Lei n.º 8/2022
... janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o ... alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... a esta assegurar -lhe os meios necessários, sob pena de a assembleia não poder ter lugar ... Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio 1 — ...
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Lei n.º 8/2022
... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente ... a esta assegurar-lhe os meios necessários, ... sob pena de a assembleia não poder ter ... Artigo 2.º ... Documentos" e notificações relativos ao condomínio ... 1 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 459/2021
... apresentação de contributos ou constituição de interessados para a elaboração do presente ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída ou em edifício ... em 2 e 3 consoante os casos; f) Outros documentos que se tornem necessários, incluindo termos de ...
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Acórdão nº 17322/17.4T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2019
... do art.º 5.º, n.º 1, do CRgP. III – No âmbito da propriedade horizontal, a função do registo é a de facultar a quem adquire fracções autónomas de um prédio urbano toda a informação respeitante a situação jurídica de tal imóvel, o que inclui o âmbito das panes comuns e os direitos e obrigações que virão a competir-lhe no condomínio. IV – No tendo as alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal sido registadas, as mesmas não são...
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Acórdão nº 10860/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2007
... geral do Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição da República) ou o princípio da proporcionalidade ou o princípio da exigibilidade (SC)