propriedade horizontal

9899 resultados para propriedade horizontal

  • Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – O artº 31º/2 do RPDM da Amadora não permite interpretação no sentido de abranger os conjuntos imobiliários em regime de propriedade horizontal, previstos supervenientemente no nosso sistema jurídico, e que, em termos urbanísticos, podem ser equiparados aos loteamentos urbanos previstos nessa norma regulamentar, quando as sucessivas alterações ao referido Regulamento, posteriores à...

    ...propriedade horizontal, que veio a ser prevista supervenientemente no nosso sistema ...
  • Acórdão nº 6562/10.7TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    - O fracionamento em lotes de um prédio implica a construção de uma rede viária que permita o acesso de cada um dos lotes à via pública, caso o loteamento a não possibilite para cada um individualmente considerado. - Aos aldeamentos turísticos, quando a propriedade seja de várias pessoas ou entidades, é aplicável o regime jurídico da propriedade horizontal, sendo partes comuns as...

    ... tenham sido cedidos ao domínio público, antes se mantendo propriedade da Ré, o que determinou o encrave do lote adquirido e a constituição ... determinam a aplicação do regime jurídico da propriedade horizontal, exercendo a entidade exploradora, no caso a Ré, as funções que cabem ...
  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

    ...propriedade horizontal, tendo uma única descrição predial e a uma inscrição na ...
  • Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... «efeitos deste imposto cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio», cf. artigo 2.º, ...
  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ...Ré, apesar da aquisição do direito de propriedade sobre as mesmas se encontrar já inscrita a favor dos autores desde ... autónomas criadas por força da constituição da propriedade horizontal", permanecendo assim em vigor. Pugnou, igualmente, pela inexistência de m\xC3"...
  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...

    ... .., concelho de .., estando tal prédio submetido ao regime de propriedade horizontal. O réu é o proprietário da fracção autónoma designada ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... pelo n.º 6, de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa …, n.º. a . e Rua …, n.º ., da ...
  • Acórdão nº 255/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Se as partes, num contrato promessa bilateral de compra e venda de uma fracção autónoma, não convencionaram um prazo certo, fazendo depender a celebração do contrato prometido da ocorrência de dois factos de verificação temporalmente incerta, ou seja: “logo que estejam reunidas as condições documentais”, simultaneamente, com a constituição da “propriedade horizontal”,...

    ... documentais para tal, simultaneamente à de constituição de propriedade horizontal, e a solicitação da primeira (prom. Vendedora) ou do seu ...
  • Acórdão nº 3389/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte em que alude à “declaração

    ...,00, determinada fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal; a correspondente escritura pública deveria realizar-se até ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC)

    ... apresentações: - apresentação … – constituição de propriedade horizontal – Fracções e permilagens: “A” e “B” – … cada ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ..., concelho de Braga, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que identificam e a condenação dos réus a entregá-lo ... a reconhecer o seu direito de constituição de propriedade horizontal desse prédio e sua divisão, nas aludidas fracções autónomas compostas ...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

    ..., não é a de um condomínio em sentido estrito, resultante da propriedade horizontal e com as partes comuns devidamente esplanadas num título ...
  • Acórdão nº 06117/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

    ... IX. Por maioria de razão, a simples constituição da propriedade horizontal e a posterior revenda das fracções autónomas não constituem ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o logradouro que lhe é próprio, e ...
  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...

    ... na Rua X, da freguesia do Socorro, Lisboa, constituído em propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o ...
  • Acórdão nº 53/20.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1421.º do Código Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, provar que o pátio é propriedade exclusiva sua, ou que por via do título constitutivo da propriedade horizontal está afecto a...

    ... pessoas e veículos ao dito pátio e, ainda, a retirar da sua propriedade a tabuleta metálica referida no artigo 13.º da petição inicial. ...O qual, entretanto, foi submetido ao regime da Propriedade Horizontal, sendo que a totalidade das suas frações foi transmitida a terceiros, ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...(aos 2ºs réus, seus proprietários) a fracção C do prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ré. Esta, por lhe competir ...
  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -

    ...está constituído em propriedade horizontal, desde 05/06/1996.             Na sua fracção ( ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de...

    ... cave do edifício do prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da .. sob o ...
  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. 2. Para que se opere a tradição exigida para o direito de retenção a que se reporta o art.º 755, nº 1, al.ª f), do C. Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se...

    .../2008, ainda não averbado na matriz nem sujeito ao regime da propriedade horizontal. 4. Pelo valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil ...
  • Acórdão nº 00440/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º...

    ...ção/remoção da marquise construída no bem imóvel de sua propriedade e ainda o acto de 30/01/2019, atento o deferimento da ampliação da ... e uma parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal cometeu erro no julgamento dos factos dados como provados nos pontos C) (o ...
  • Acórdão nº 34/16.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- A regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto, o paradigma legal, como decorre do disposto nos artigos 1414º e seguintes do Código Civil. II- Tal regra comporta a excepção prevista no artigo 1438º-A do mesmo Código, quando está em causa...

    ..., não estando convocados os proprietários das frações de propriedade horizontal com as letras “A” a “AG”. O Réu deduziu oposição ...
  • Acórdão nº 1859/11.1YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa

    ... que é proprietária, ambas do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida …., descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 8/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

    ...Alegou, ainda, que o prédio não se encontra constituído em propriedade horizontal, pelo que igualmente não assistiria ao autor, ainda que se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT