normas da propriedade horizontal

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... erceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)

I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e com certeza, quais as obrigações

A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

... to-Lei n.º 268/94, de 25/10, que veio estabelecer normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, concretamente quanto às dívidas por encargos do condomínio, não podendo considerar-se título executivo a acta de assembleia de condóminos de que conste apenas deliberação sobre a liquidação de montantes em dívida por cada condómino por se mostrar esta última desprovida de deliberação e aprovação sobre a fonte da obrigação pecuniária do...

... sub judice, o regime jurídico-civilístico da propriedade horizontal constituem domínios em que, por via de disposições legais claras ou a partir da pré-compreensão de tais realidades, nos deparamos com impedimentos ao reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na figura da usucapião. VI - O tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente sem aprovação de...

... administrativo tendente à constituição da propriedade horizontal ou substituir-se ao mesmo.

I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza de títulos executivos as atas das...

... integrante do título constitutivo da propriedade horizontal, que é proibido aos condóminos habitacionais usar as respectivas fracções para instalação de colégio, pensão ou equivalente…, ou para exercer qualquer actividade comercial ou de prestação de serviços nas fracções ou partes comuns do edifício, a instalação dum estabelecimento de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas normas e...

... Civil mas não para todo o regime aplicável à propriedade horizontal, não se incluindo designadamente na remissão os artigos 1417º, 1418º e 1419º do CC, respeitantes ao título constitutivo da propriedade horizontal. (Sumário pelo Relator)

... que não pressupõe a personalidade jurídica , as normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação de uma...

... uma indústria). VI - O condomínio da propriedade horizontal não beneficia da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC relativamente às obrigações advindas de serviços que lhe sejam prestados para manutenção e conservação de coisas comuns. VII - As prestações trimestrais a cargo do condomínio acordadas como contrapartida da obrigação de manutenção dos elevadores (que não a contrapartida ou preço devido por reparações)

... disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal). V - Não sendo conhecidas (eventuais) razões que levaram os demais condóminos ouvidos a discordarem da pretensão da Autora e não tendo sido oportunamente carreados para os autos por parte da Ré quaisquer factos relevantes a respeito da sua descrita atuação, esta não pode deixar de ser considerada negligente, pelo que se justifica a...

... acção A”) objecto da escritura de constituição de propriedade horizontal, importa verificar se foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar da primitiva “fracção”, considerando, assim, designadamente, o disposto nos art.ºs 1414º e seguintes do CC, os elementos...

... o, a (in)validade da escritura de constituição da propriedade horizontal dependerá, apenas, da (des)conformidade entre o fim/utilização que relativamente às fracções em causa constava do projecto aprovado pela Câmara Municipal e o fim/utilização que, quanto às mesmas, é conferido no título constitutivo da propriedade horizontal – cfr. artigo 1418.º, n.º3, do Código Civil. (sumário da relatora)

... ções resultantes da natureza real do instituto da propriedade horizontal (obrigações propter rem). IV - Malgrado a finalidade a que se destinam, os valores monetários resultantes das quotizações não integram, contudo, um património autónomo que esteja afeto à administração, já que o condomínio não é um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, a não ser relativamente a questões meramente funcionais relacionadas com a gestão das partes...

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... AC, e daí que ainda que do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício em causa constasse que aquela concreta fração se destinava ao exercício do “comércio”, e esse titulo tivesse sido objeto de registo, a instalação nessa fração de clínica médica de RX/TAC não implicava qualquer alteração do respetivo uso contante do título constitutivo da propriedade horizontal e daquele para o qual a mesma já beneficiava de licença de utilização,