Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
| Coming into Force | 02 Outubro 2020 |
| Act Number | 268/94 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/268/1994/p/cons/20201002/pt/html |
| Data de publicação | 25 Outubro 1994 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25 |
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 8/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Deliberações da assembleia de condóminos
Artigo 1.º-A Assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância
Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 3.º Informação
Artigo 4.º Fundo comum de reserva
Artigo 5.º Actualização do seguro
Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio
Artigo 7.º Falta ou impedimento do administrador
Artigo 8.º Publicitação das regras de segurança
Artigo 9.º Dever de informação a terceiros
Artigo 10.º Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização
Artigo 10.º-A Administração provisória
Artigo 11.º Obras
Artigo 12.º Direito transitório
NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-1-2022 Pág.1de6
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