propriedade horizontal

9899 resultados para propriedade horizontal

  • Acórdão nº 510/08.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... 5.ª - Sendo essa obra manifestamente ofensiva das regras da propriedade horizontal e sendo a sanção correspondente a sua demolição, o pedido a ...
  • Acórdão nº 362/06.6TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1.- O direito de retenção destina-se, como claramente se depreende do art. 759º Código Civil (retenção de coisas imóveis), não a proporcionar o gozo ou fruição da coisa ao titular desse direito, mas a permitir-lhe apenas a execução da coisa retida e o pagamento sobre o valor dela com preferência sobre os demais credores. 2.- Pode ser exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel...

    ... junto, do Lote 84 já tem constituído o prédio em regime de propriedade horizontal, o que aconteceu em 21/11/2011, por Escritura Pública lavrada ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
    ... ções das fracções danificadas que fazem parte do prédio propriedade horizontal sito na Rua ... , a relegar para liquidação de sentença ...
  • Acórdão nº 309/07.2TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i) a boa fé; (ii) os bons costumes; e (iii) o fim social ou económico do direito; porém, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto. II - A boa fé comporta dois sentidos principais: no primeiro, é essencialmente um estado ou situação de

    ... ça[1]: AA, na qualidade de administrador do prédio urbano em propriedade horizontal, com a entrada “C”, sito na Quinta do BB, lote 2, freguesia ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ... , ao esse ato de licenciamento ter sido constituída propriedade horizontal relativamente aos dois blocos, que assim vieram a ser ...
  • Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...

    ... da propriedade da quota parte do imóvel sito na Travessa da ... , n.º ... , em ... , na ... o prédio urbano não está submetido ao regime da propriedade horizontal, é de concluir não ser usucapível “a aquisição de uma quota ...
  • Acórdão nº 0820/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... ° da Lei n.º 55-A/2012, de 29/12, o prédio constituído em propriedade global, ou cada um dos seus andares divisões suscetíveis de utilização ... à situação de prédio que se encontre em propriedade horizontal.” Pronuncia-se a sentença em crise no sentido de que se o critério ...
  • Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/12, o prédio constituído em propriedade global, ou cada um dos seus andares divisões suscetíveis de utilização ... à situação de prédio que se encontre em propriedade horizontal ... ” Pronuncia-se a sentença em crise do seguinte modo: “ (…) ...
  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... no condomínio urbano, em fase de construção, em regime de propriedade de horizontal, sito em ... – O Tribunal a quo entendeu que, por ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... “O 1.º Réu é o condomínio constituído em regime de propriedade horizontal onde se situa a fracção referida em 2.” – ponto 3 dos ...
  • Acórdão nº 279/16.6T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

    ... ónoma “B”; - na escritura pública de constituição da propriedade horizontal e no registo predial consta que existem na cave 6 lugares de ...
  • Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... A Recorrente adquiriu, em 11.03.2004, a propriedade plena do Imóvel, inscrito na matriz predial urbana com o valor ... ,90, tendo nessa data procedido à constituição da propriedade horizontal, passando o referido Imóvel a ser composto por sete frações autónomas ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... de um prédio misto e a constituição da respectiva propriedade horizontal, pela quantia de 100.000 €, entregue pelo requerente aos ...
  • Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    A questão do início do prazo de caducidade do direito à reparação de defeitos nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, tem levantado algumas divergências na jurisprudência e, pela normalidade da vida, pode repetir-se noutros casos, tendo-se por verificado o pressuposto da “relevância jurídica” enunciado no art. 672.º, n.º 1, al. a), do NCPC (2013),...

  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ... interesse no negócio, tanto que ainda não foi constituída a propriedade horizontal nem foi emitida a licença de utilização da fração ...
  • Acórdão nº 0593/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... de aplicação da Verba 28.1 da TGIS a prédios urbanos em propriedade" vertical que integrem áreas de utilização independente afectas a habita\xC3" ... regras de inscrição dos imóveis constituídos em propriedade horizontal, sendo o respectivo IMI liquidado individualmente em relação a cada uma ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... e) do CPC, “o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal

    ... reconvenção, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade" sobre as parcelas em discussão nos autos, por o terem adquirido por acess\xC3" ... tal alvará equiparado a um título constitutivo de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1417º a 1419º do Código Civil ... Da ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

    ... , referido edifício insere-se num prédio constituído em propriedade horizontal desde 1980/01/16 (Ap. 18), composto por 3 blocos habitacionais ...
  • Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel

    ... 11. A inscrição do direito de propriedade" sobre estas frações a favor do réu é de 30/08/89 ... 12. A transmiss\xC3" ... horizontal cujo pagamento foi diferido em várias prestações, tais despesas devem ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... a assembleia geral dos condóminos do edifício em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização da Quinta ... , com a seguinte ordem de ...
  • Acórdão nº 08B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...

    ... parte comum, da nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal no que toca ao rés-do-chão frente como fracção autónoma, a ...
  • Acórdão nº 0244/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Tendo caducado a isenção de IMT por o prédio não haver sido revendido nos três anos que se sucederam à sua aquisição por uma entidade exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, e, entretanto haver o prédio sofrido alteração na sua natureza, visto que foi sobre ele constituída a propriedade horizontal, aquele imposto será liquidado, tendo em conta o...

    ... Cartório Notarial de………, escritura de constituição de propriedade horizontal, rectificada a 28/05 do mesmo ano, na qual a impugnante ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função

    ... TT e UU requereram que o prédio em causa seja constituído em propriedade horizontal, bem como TT pedido reconvencional de condenação no pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94
    ... ado a xercer as diligencias necesáras A consttico ... a propriedade horizontal e obtenglo da corespon- ... ¡ene licenca de utilizado, ...

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