decreto lei propriedade horizontal
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro 1. A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e principalmente a partir ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 106/96 . Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
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Lei n.º 8/2022
... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o ... horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, ... de 25 de outubro, e o ...
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Lei n.º 8/2022
... janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o ... horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código ...
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Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina ...
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Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...
... *Sumário: A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da riedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em ... dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e ...
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Declaração de Retificação n.º 5/2022
... de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizon- ... tal, alterando o Código Civil, o ... propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 5/2022
... , de 10 de janeiro, Rev o regime da propriedade horizon-tal, alterando o Cdigo Civil, o ... janeiro, Rev o regime da propriedade horizontal, alterando o Cdigo Civil, o Decreto -Lei n ...
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Acórdão n.º 2/97, de 30 de Janeiro de 1997
... em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que reviu o ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... , segurança e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de ... decreto-lei, que regula alguns aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração na parte relativa às regras para a execução de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... que compõem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos ... -se a aplicação subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e administradora do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de inscrição) ... Secção II ... determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ... c) Os factos jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... que compóem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilizaçáo das mesmas pelos ... -se a aplicaçáo subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e administradora do ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... pretender que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... proprietários, com excepção das suas partes comuns na propriedade hori- zontal, que são da responsabilidade do administrador do ... , além disso, a adequação a uma utilização vertical e ou horizontal ... Aplicação: chaminés Normas EN 13501-2; EN 13216 Classificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos ...
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Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)
... a qualquer situação de regime de propriedade horizontal; - tendo sido apresentadas como ... ção e Edificação regulado pelo Decreto-Lei 555/99 1.2 O Lakeside compreende toda a área ... -
Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... , por força do disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 268/94, de 25-10 ... Quanto à ... a realidades não constituídas em propriedade horizontal, mas que estão submetidas ao regime ... -
Acórdão nº 0043251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - De acordo com a redacção dada ao n. 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que não cumpriu o contrato-promessa a devolução do sinal e a diferença entre o valor do imóvel à data do incumprimento e o preço ajustado. II - No n. 3 do mesmo artigo, na redacção dada pelo referido Decreto-lei, não se exige...
... 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente ... exige que tenha sido constituída a propriedade propriedade horizontal ... -
Acórdão nº 0043251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991
I - De acordo com a redacção dada ao n. 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que não cumpriu o contrato-promessa a devolução do sinal e a diferença entre o valor do imóvel à data do incumprimento e o preço ajustado. II - No n. 3 do mesmo artigo, na redacção dada pelo referido Decreto-lei, não se exige...
... 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente ... exige que tenha sido constituída a propriedade propriedade horizontal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio. 4 - Durante todo ...
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Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... ão estamos perante uma situação de propriedade horizontal, pelo que as actas em causa não ... ção do legislador, para o disposto no Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro, nomeadamente ... -
Acórdão nº 01768/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na
... do disposto no n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 351/93, a posterior emissão de uma ... de terreno urbano de um edifício em propriedade horizontal –, estando previsto no plano ...