seguro propriedade horizontal
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Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...
... , se encontram cobertos por um contrato de seguro previamente celebrado com ela; · a Ré fosse ... comuns do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida ( ... ), Bragança ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... causados está abrangida pela cobertura do seguro: 4. Seja a 3ª ré condenada nos pedidos ... ários) a fracção C do prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ré. Esta, por ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... seguro obrigatório de responsabilidade civil ... - Execução específica / Propriedade horizontal ... I. O direito a execução ... -
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Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 14 de Fevereiro ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ... Artigo 5.º Actualização do seguro 1 - É obrigatória a actualização anual do ...
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Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... prova da atitularidade do direito de propriedade, não obsta à restituição da coisa a prova por ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 17 de Novembro de 2005 ... édio não constituído em propriedade horizontal só veio a constituí-la mais de 17 anos depois ... -
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Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do "título de registo de propriedade ou documento equivalente" e do "documento de ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 ... horizontal ... -
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Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ... I. A actividade de mediação de seguro é a de conseguir interessados para certos ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 ... -
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Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... é à concorrência do montante do capital seguro", provocando a intervenção principal ou a apensa\xC3" ... 105 a 107) ... - Reserva de propriedade ... I. No caso de compra e venda ... título constitutivo de propriedade horizontal" ... I. O contrato de arrendamento só ser\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... excepção das suas partes comuns na propriedade hori- zontal, que são da responsabilidade do ... seguro no exterior ... Artigo 12.º Categorias e ... ção a uma utilização vertical e ou horizontal ... Aplicação: chaminés Normas EN 13501-2; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... , não sendo titulares do direito de propriedade do imóvel candidatado, nele residissem a título ... constituído em regime de propriedade horizontal; h) «Habitação», a unidade na qual se ... a realização dos trabalhos, contrato de seguro respeitante à habitação apoiada; i) Comunicar, ...
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Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... e respeitarem o direito de propriedade plena dos Autores sobre a fração autónoma ... constituído em regime de propriedade horizontal, designado por Centro Comercial ... , sito na ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ... Artigo1429.° [ ... ] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do ... ível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...
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Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...
... pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ... o telhado parte comum do prédio em propriedade horizontal, o autor apenas pode ser ressarcido do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... direitos do dono da obra / Prédio em propriedade horizontal ... I. O inequívoco ... , em condições legais para accionar o seguro profissional que havia celebrado com a Ré, para ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal ...
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Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...
... ínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito em (…), em Oleiros, instaurou ... ência de deficiências deve ser efetivo e seguro, embora não se exija um conhecimento documental ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
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Regulamento n.º 78/2018
... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...