seguro propriedade horizontal

1471 resultados para seguro propriedade horizontal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...

    ... de processo comum, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A. (aqui Recorrente), com sede na ... comuns do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida (..), Bragança. 4. ...

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...Seguros, SA. Formulou o pedido de que: 1. Seja a 1ª ré ...ários) a fracção C do prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ré. Esta, por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 14 de Fevereiro de 2008 ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ...I. Ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... - Execução específica / Propriedade horizontal . I. O direito a execução ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... prova da atitularidade do direito de propriedade, não obsta à restituição da coisa a prova por ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ...édio não constituído em propriedade horizontal só veio a constituí-la mais de 17 anos depois ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do "título de registo de propriedade ou documento equivalente" e do "documento de .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....

    ... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ...I. A actividade de mediação de seguro é a de conseguir interessados para certos ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 Tribunal da ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ...é à concorrência do montante do capital seguro", provocando a intervenção principal ou a apensa\xC3"...105 a 107) . - Reserva de propriedade . I. No caso de compra e venda financiada, ... título constitutivo de propriedade horizontal . I. O contrato de arrendamento só será nulo ...

  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    ...A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ...Artigo1429.° [..] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ... direitos do dono da obra / Prédio em propriedade horizontal . I. O inequívoco reconhecimento ...@Seguro. Acórdão de 22 de Junho de 2010 – Tribunal ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial. 2 — No contexto da sua ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo ...

  • Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...

    ... pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ... o telhado parte comum do prédio em propriedade horizontal, o autor apenas pode ser ressarcido do ...

  • Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

    ...ínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito em (…), em Oleiros, instaurou ...ência de deficiências deve ser efetivo e seguro, embora não se exija um conhecimento documental ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ...Artigo 5.º Actualização do seguro 1 - É obrigatória a actualização anual do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ...285-286) . - Propriedade horizontal / Imperatividade do regime previsto ...ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... de produtos da respectiva propriedade, nos termos e para os efeitos do parágrafo ... . @Contrato de seguro. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Tribunal ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... / Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Expropriação / Colisão de direitos . I. ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 4 de Dezembro de 2008 Supremo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...

  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002

    ... de manutenção de instalações em propriedade municipal devem encontrar-se inscritos na DGE, ... a (euro) 37500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente ... arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os proprietários dos ascensores não podem ...

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997

    ... não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o ... é aplicável o regime da propriedade horizontal, com as necessárias adaptações resultantes das ... no número anterior pode ser prestada por seguro, garantia bancária, depósito bancário ou ...

  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ... na Rua …, em L…, constituído em propriedade horizontal, de que a parte autora é ... pela tese emergente, afigura-se ainda mais seguro, objectivo, estável e, nessa medida, mais ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ... de viação dolosamente provocado / Seguro obrigatório / Interpretação da declaração .../2005, traduz violação do direito de propriedade dos autores. @Arrendamento urbano. . Acórdão ...horizontal. . Acórdão de 25 de Junho de 2009 -Tribunal ...

  • Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não...

    ... de processo comum, contra Companhia de Seguros BB, S.A. , alegando, em síntese, que: No dia ...propriedade relativo à casa de quatro andares, pátio e ... se trata de imóvel em propriedade horizontal, devem ser tomados em consideração para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em ...