seguro propriedade horizontal

1781 resultados para seguro propriedade horizontal

  • Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...

    ... de processo comum, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A. (aqui Recorrente), com sede na ... comuns do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida (..), Bragança. 4. ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...Seguros, SA. Formulou o pedido de que: 1. Seja a 1ª ré ...ários) a fracção C do prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ré. Esta, por ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 14 de Fevereiro de 2008 ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ...I. Ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... - Execução específica / Propriedade horizontal . I. O direito a execução ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... prova da atitularidade do direito de propriedade, não obsta à restituição da coisa a prova por ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ...édio não constituído em propriedade horizontal só veio a constituí-la mais de 17 anos depois ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do "título de registo de propriedade ou documento equivalente" e do "documento de .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ... . . @Propriedade horizontal...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ...é à concorrência do montante do capital seguro", provocando a intervenção principal ou a apensa\xC3"...105 a 107) . - Reserva de propriedade . I. No caso de compra e venda financiada, ... título constitutivo de propriedade horizontal . I. O contrato de arrendamento só será nulo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ...édito à exportação ou os programas de seguros, as empresas comerciais exportadoras do Estado e ... matéria regulamentar tanto a nível horizontal como setorial; b) Esforços para identificar, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....

    ... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ...I. A actividade de mediação de seguro é a de conseguir interessados para certos ... . . @Propriedade horizontal. Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 Tribunal da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ...A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ...Artigo1429.° [..] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ...ção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o ...
  • Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...

    ... pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ... o telhado parte comum do prédio em propriedade horizontal, o autor apenas pode ser ressarcido do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ... direitos do dono da obra / Prédio em propriedade horizontal . I. O inequívoco reconhecimento ...@Seguro. Acórdão de 22 de Junho de 2010 – Tribunal ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ...Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos rédios em regime de propriedade" horizontal em que a Região é detentora de fraç\xC3"...
  • Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

    ...ínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito em (…), em Oleiros, instaurou ...ência de deficiências deve ser efetivo e seguro, embora não se exija um conhecimento documental ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se ...ção e sinalização, vertical e horizontal, existentes no interior do Ecocentro, assim como ...
  • Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com erro de...

    ... mulher, FF (1.ºs Réus), e Companhia de Seguros Tranquilidade, SA (que alterou a sua ... incêndio, em edifícios em regime de propriedade horizontal. Este seguro deve cobrir cada fração ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ...Artigo 5.º Actualização do seguro 1 - É obrigatória a actualização anual do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ...285-286) . - Propriedade horizontal / Imperatividade do regime previsto ...ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., pela entidade patronal: i) Com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições ..., seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de ... de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... 231-233) . - Contrato de seguro / Mobilidade funcional . I. Do contrato de ...II. Os direitos privativos de propriedade industrial têm a natureza de direitos de ...@Propriedade horizontal. Acórdão de 15 de Dezembro de 2009 Tribunal ...
  • Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não...

    ... de processo comum, contra Companhia de Seguros BB, S.A. , alegando, em síntese, que: No dia ...propriedade relativo à casa de quatro andares, pátio e ... se trata de imóvel em propriedade horizontal, devem ser tomados em consideração para a ...

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