propriedade horizontal

... aço, é indiferente que, no título constitutivo da propriedade horizontal, tal espaço integre as partes comuns do edifício ou se inclua no sector das fracções autónomas. IV - O facto das três caves, segundo o projecto de construção, se destinarem a estacionamento ou a estacionamento privativo dos condóminos, não exclui a possibilidade das construtoras, no título constitutivo da propriedade horizontal, as autonomizarem, como fizeram, erigindo-as...

... aço, é indiferente que, no título constitutivo da propriedade horizontal, tal espaço integre as partes comuns do edifício ou se inclua no sector das fracções autónomas. IV - O facto das três caves, segundo o projecto de construção, se destinarem a estacionamento ou a estacionamento privativo dos condóminos, não exclui a possibilidade das construtoras, no título constitutivo da propriedade horizontal, as autonomizarem, como fizeram, erigindo-as...

Nos termos dos arts. 483.º e 493.º/1 CC, cabe ao condomínio responder extracontratualmente pelos danos causados a terceiros (mormente ao arrendatário de uma das frações) pelos danos causados pelas partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, estando aquele onerado com uma presunção de ilicitude e de culpa que decorre do segundo dos normativos mencionados.

... telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade horizontal que, além do mais, embora já tivessem sido aprovadas à data da transmissão da fração ainda não tinham sido realizadas.

... lei que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

... uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, que apenas poderá ser promovida com a aprovação das entidades legais respetivas e a anuência da unanimidade dos condóminos, nos termos do artigo 1419.º, n.º1 do C.Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... ícitas nas partes comuns de edifício em regime de propriedade horizontal a sua demolição, não constituindo, por isso, em princípio, abuso de direito o pedido de demolição dessas obras. IV. Porém, ao vir pedir em 2015 pedir a condenação dos réus na demolição de uma piscina, uma construção com três divisões e uma garagem, obras efectuadas em parte comum da propriedade horizontal, e na restituição dessa parte comum do prédio ao seu estado...

... ícitas nas partes comuns de edifício em regime de propriedade horizontal a sua demolição, não constituindo, por isso, em princípio, abuso de direito o pedido de demolição dessas obras. IV. Porém, ao vir pedir em 2015 pedir a condenação dos réus na demolição de uma piscina, uma construção com três divisões e uma garagem, obras efectuadas em parte comum da propriedade horizontal, e na restituição dessa parte comum do prédio ao seu estado...

... interesses individuais. II. No direito real de propriedade horizontal, o domínio pertence a vários sujeitos individualmente considerados: os condóminos. III. Mas estes interesses têm de ser ponderados num conjunto mais vasto que tem a ver com as regras de construção e do seu impacto, as quais condicionam necessariamente, a elaboração/alteração do título de constituição desse tipo de propriedade. IV. Não sendo caso de qualquer ressalva, é...

• Diário da República

... correspondentes ao exercício do direito de propriedade, que permita concluir pela sua aquisição originária por um dos condóminos.

... em, e cada uma das frações autónomas em regime de propriedade horizontal; IV– Assim, fora dos casos de abuso ou fraude, o direito à dedução do IVA não pode ser negado pelo facto de o sujeito passivo não possuir certificados relativos a cada uma das unidades suscetíveis de utilização independente de determinado prédio em regime de propriedade total, objeto da venda a que se destinam os certificados, por a isso se opor o principio da neutralidade...

... se discute a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal é um direito próprio do locador financeiro, que, pela sua natureza – visando defender a integridade do bem –, apenas por ele pode ser exercido (art. 9.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 149/95). IV - É nula a deliberação da assembleia de condóminos que modifica o título constitutivo da propriedade horizontal, sem a presença de um condómino – o locador financeiro – não convocado...

... se discute a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal é um direito próprio do locador financeiro, que, pela sua natureza – visando defender a integridade do bem –, apenas por ele pode ser exercido (art. 9.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 149/95). IV - É nula a deliberação da assembleia de condóminos que modifica o título constitutivo da propriedade horizontal, sem a presença de um condómino – o locador financeiro – não convocado...

... afirmar-se que, estando o imóvel constituído em propriedade horizontal, é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel. II – Sem prejuízo de competir ao administrador do condomínio realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns, a diligência sobre o estado físico do terraço de cobertura cabe em primeira mão ao condómino utilizador, quem tem o poder direto sobre ele, mas...

... frações prediais aquando a sua constituição em propriedade horizontal. 3. A aquisição da propriedade das frações em data posterior à constituição da hipoteca e no momento da constituição da propriedade horizontal não paralisa os efeitos jurídicos desse direito real de garantia, o qual beneficia de registo anterior e prevalece sobre aquele direito de propriedade, ou seja, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca, sendo validamente...

... de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal são suportadas pelos condóminos que deles se possam servir, independentemente do uso efectivo que deles façam; II. Não obsta à aplicação desse regime a circunstância de as frações, constituídas por espaços distribuídos por três pisos do edifício servidos por lanços de escadas e elevadores, terem acesso directo ao exterior, não podendo a utilização dos elevadores enquanto...

... a divisão de um imóvel e a constituição da propriedade horizontal, deve averiguar, em relação ao seu objeto, se este é válida face: a) À forma legal, nos termos do art.290º/1 e 3 do C. P. Civil, art.1413º/2 e 875º do C. Civil, 1250º do C. Civil. b) Às exigências imperativas de conteúdo: nos termos gerais dos arts.280º, 281º e 294º e 295º do C. Civil; nos termos específicos dos arts. 1414º a 1418º do C. Civil e demais normas aplicáveis.

... a indicação do uso no título constitutivo da propriedade horizontal, essa mesma circunstância irreleva para efeitos de se poder dar um uso diferente ao prédio ou à fracção. Isto é, na omissão dessa indicação no título constitutivo da propriedade horizontal terá sempre que valer o que ficou fixado no projecto de construção aprovado.

A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de situações em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já admitiu a sua intervenção em processos tributários.

... de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador do direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo instituto jurídico (usucapião), os actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a factualidade de suporte não é coincidente.

1. Um vestíbulo de uso comum a dois ou mais condóminos é imperativamente parte comum do edifício (art. 1421º, nº 1, al. c), do Código Civil).  2. O título constitutivo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao integrar numa das frações individualizadas do prédio um vestíbulo de uso comum a dois ou mais condóminos (art. 294º do Código Civil).

... n.º1 aposto na escritura de constituição da propriedade horizontal foi promovido apenas pelo Autor, com a discordância e o desconhecimento dos demais condóminos. O facto da cave não comportar seis lugares de aparcamento, nem da descrição predial da sua fracção constar a existência de um lugar de garagem, não o impediu de, desde há anos, persistir litigando contra os RR. 11. Se o recurso a juízo, exprime o exercício de um direito...

... n.º1 aposto na escritura de constituição da propriedade horizontal foi promovido apenas pelo Autor, com a discordância e o desconhecimento dos demais condóminos. O facto da cave não comportar seis lugares de aparcamento, nem da descrição predial da sua fracção constar a existência de um lugar de garagem, não o impediu de, desde há anos, persistir litigando contra os RR. 11. Se o recurso a juízo, exprime o exercício de um direito...

... nos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na interpretação feita do art. 1091º, nº 1, al. a) do C.C., por a distinção do regime legal se mostrar plenamente