pensao alimentos a filhos maiores

664 resultados para pensao alimentos a filhos maiores

  • Acórdão nº 0616/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

    ... do Recorrente pagar uma pensão de alimentos por cada um dos filhos, estipulando ainda a forma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1. O menor tem domicílio no ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados esta questão tem, porém, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... , que é auxiliar num lar de idosos e dois filhos, com 10 e 5 anos de idade ... 68. O agregado ... Civil, relativa a despesas com os filhos maiores ou emancipados, pois se no momento em que o filho ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... , propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, ... sua entidade patronal à mãe dos seus filhos; acontece que a CC nasceu a 5 de Julho de 1998; ... o sustento e educação dos filhos agora maiores, que dependam deste economicamente e quanto às ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha ... ção alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade ... familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e ...
  • Acórdão nº 1676/18.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1 - A Conservatória de Registo Civil só não será materialmente competente para a tramitação do procedimento com vista à fixação de alimentos devidos a filhos maiores (ou emancipados) quando aquele pedido se cumule com outro(s) na mesma ação judicial ou quando estiver pendente (se encontrar ainda a correr termos) uma ação judicial conexionada com o pedido de alimentos a filhos maiores (ou...

    ... de Beja, no âmbito da ação de alimentos movida por BB contra CC, o qual declarou o Juízo ... contra CC, seu pai, Ação de Alimentos a Filhos Maiores ou Emancipados ... No requerimento ...
  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo...

    ... a caducidade da prestação dos alimentos, nos precisos termos acordados ... Realizada ... no âmbito do processo de alimentos a filhos maiores, foram estabelecidas obrigações para ...
  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no...

    ... do probatório que, a pensão de alimentos foi paga no ano de 2006, ao filho com idade de 30 ... desobrigados de prover ao sustento dos filhos na medida em que estes o possam fazer com o fruto ... mesmo diploma legal, no caso dos filhos maiores", a obrigação de provir ao sustento dos filhos s\xC3" ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho C ... , desde que este, em ... no artigo anterior é a de sustento dos filhos, que recai sobre os pais ... No domínio da ... o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores, e que em regra será a mãe – como sucede no ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ... internadas menores grávidas ou com filhos que delas não devam ser separados existirá uma ... autorizar a admissão nos lares de jovens maiores" de 18 anos que se encontrem em qualquer das situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877

    ... o entendimento de que a pensão de alimentos paga a filhos maiores de 18 anos apenas é ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... as responsabilidades parentais dos filhos das partes, os menores foram confiados à guarda ... alimentos do Recorrente para os filhos maiores, que se ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ... €8.159,48 declarado como da pensão de alimentos pago a C….., filha do impugnante, maior de ... em 1993 para que os valores dados aos filhos sejam considerados, automaticamente, como pensão ... [ ... ]»; // e ainda, no caso dos filhos maiores, quando: «[ ... ] a obrigação de pagamento da ...
  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... A obrigação de alimentos de pais para filhos, decorre da Lei Fundamental, presente no artigo ... é que a obrigação de alimentos a filhos maiores surge do facto de se assistir em todas as ...
  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...

    ... execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai:  L ... , ambos melhor ... desobrigados de prover ao sustento dos filhos" e de assumir as despesas relativas à sua seguran\xC3" ... das acções de alimentos a filhos maiores poder correr no Tribunal caso já existisse ...
  • Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

    ... 6. O arguido tem filhos maiores e três filhos menores, dois deles ... sem que receba qualquer pensão de alimentos da mãe e o terceiro habita com a mãe sendo que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a satisfa- ção de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na ... de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abran- gendo esta medida igualmente as ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ... euros) a título de pensão de alimentos ... 5º Actualmente, todos os filhos do nte são maiores ... 6º Contudo, a filha Maria, não obstante ...
  • Acórdão nº 01104/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012

    I. A norma artigo 37º, n° 1 do EBF (actualmente, corresponde ao artigo 39°, n° 1 do mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração de tratados,

    ... 35.- Quanto aos alimentos a filhos maiores, fixou-se uma pensão de ...
  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ... as seguintes Conclusões: 1-Os quatro filhos do ora impugnante, Afonso ……., Maria ... sido condenado à prestação de alimentos aos seus quatro filhos no âmbito dos processos ... familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... 2) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... os interesses dos filhos" e outros fatores relevantes ... 3 — A transfer\xC3" ... o) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; ... N.º 105 31 de maio de ...
  • Acórdão nº 01732/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A norma do artigo 37.º, n.° 1 do EBF aplicável (actualmente, correspondente ao artigo 39.º, n.º 1 do mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem

    ... 22.- Quanto aos alimentos a filhos maiores, fixou-se uma pensão de ...
  • Acórdão nº 579/10.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de...

    ... , ... , intentou acção especial de alimentos, nos termos do artigo 1412.º do Código de ... intentou acção especial de alimentos a filhos maiores, nos termos dos artigos 1880.º do ...

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