requerimento propriedade horizontal

3858 resultados para requerimento propriedade horizontal

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos ... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ...
  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... lapso nas permilagens que constam na propriedade horizontal em que se inserem as frações supra ... este pode ser retificado a requerimento do interessado nos termos do art. 132º do Cód ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... com a transferência da propriedade dos imóveis ... Em nono lugar, náo ... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... Artigo 66 ... Propriedade horizontal ... 1 - No caso de edifícios constituídos ...
  • Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008

    1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...

    ... na escritura de alteração da propriedade horizontal, em conformidade com o que consta da ... , não nos exactos termos do requerimento inicial, porque, no decurso da tramitação ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorizaçáo pode ter por objecto o edifício ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... ção da lei no tempo / Reserva de propriedade em favor da financeira ... I. Nada impede ... Proc. Civil ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 10 de Abril de 2007 ... @Requerimento de injunção ... Acórdão de 12 de Abril ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... dias a contar da apresentação do requerimento inicial ... Artigo 13.º [ ... ] Nas áreas a ... solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em regime ...
  • Acórdão nº 6324/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e...

    ... Condomínio, da lei e do direito de propriedade da Autora constitucionalmente consagrado; e b) o ... édio urbano em regime de propriedade horizontal denominado “CENTRO COMERCIAL ... ”, ... º 2, do CPC, a autora apresentou um requerimento em juízo, corroborando, em síntese, a posição ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição

    ... através do recurso ao regime da propriedade horizontal ... F.- Porque assim se não ... comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, ...
  • Acórdão nº 076059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988 (caso NULL)

    I - No artigo 1412 do Codigo Civil atribui-se ao comproprietario o direito de fazer cessar a compropriedade pela divisão da coisa comum. II - Trata-se de um direito de "dissolução" da compropriedade, que normalmente se opera mediante a divisão em "substancia" da coisa, mas que tambem se pode realizar atraves da partilha sem valor (preço). III - No que respeita aos predios urbanos a divisão pode...

    ... a divisão pode ainda conduzir a propriedade horizontal, a requerimento de qualquer dos ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... , em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor na CRP de ( ... ); ... horizontal, e a que tinha quando por eles foi adquirida em ... Por requerimento de 30 de março de 1979, F ... requereu a ...
  • Acórdão nº 0298/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 13 do CIMI, no seguimento alias do disposto no artigo 214 do CCPIIA e 14 nº 1 al. d) do CCA “há lugar à actualização da matriz sempre que se concluírem obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio. II - Daí que a passagem de prédio ao regime de...

    ... da apresentação em 30/11/2006 de requerimento modelo 1 de IMI, como “prédio ... havia sido constituído em regime de propriedade horizontal por escritura pública celebrada em ...
  • Acórdão nº 9350826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

    I - É irrelevante o arbitramento efectuado a requerimento de um condómino de edifício em propriedade horizontal, se antes da compra da respectiva fracção aceitou a inicial demarcação do espaço de garagem pelo construtor-vendedor, instituidor da propriedade horizontal, e se tal demarcação é confirmada pelo regulamento do condomínio, segundo o qual "a garagem, embora criada em espaço comum, tem...

    ... o arbitramento efectuado a requerimento de um condómino de edifício em propriedade ... -vendedor, instituidor da propriedade horizontal, e se tal demarcação é confirmada pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... ; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...
  • Regulamento n.º 1024/2022
    ... O procedimento inicia-se através de requerimento ou comunicação escrita, apresentados ... com ... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... ção, de edificação, da propriedade horizontal ... e da ocupação do espaço público por ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; ... j) Edifício de utilização mista — ...
  • Aviso n.º 13962/2021
    ... , relativo à constituição de propriedade horizontal, com as seguintes normas:"CAPÍTULO ... ído com os seguintes elementos:a) Requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara ...
  • Edital n.º 889/2022
    ... O procedimento inicia-se através de requerimento ou comunicação escrita, apresentados ... com ... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... ção, de edificação, da propriedade horizontal ... e da ocupação do espaço público por ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... , incluindo a delimitação da propriedade na sua totalidade, inscrição das ... ção urbanística, inicia-se com um requerimento instruído com os elementos comuns aos ... constituídos em regime de propriedade horizontal, tais como: i) Modificação de vãos até ao ...
  • Edital n.º 224/2019
    ... o pedido mediante preenchimento de requerimento disponibilizado na Divisão de Administração ... de constituição de prédio em propriedade horizontal pode ser apresentado em simultâneo ...

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