propriedade horizontal

... frações autónomas e partes comuns que integram a propriedade horizontal). VIII - Dada a dificuldade da prova da existência do defeito à data da entrega (podendo ele manifestar-se num período de tempo relativamente longo: dentro de 5 anos, a contar da entrega de coisa imóvel), a lei, protegendo o consumidor (devendo o condomínio ser considerado como tal a pelo menos uma das frações que o compõem estar destinada a uso privado), consagra a presunç

Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

... relativa à quota-parte do condómino de propriedade horizontal na despesa de conservação de parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal que se integre, ainda que só em parte, em herança indivisa, deve ser proposta contra todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo; VII – Na acção executiva os pressupostos processuais não se destinam a assegurar o proferimento de uma decisão de mérito, antes condicionam a...

... do art. 1415º do C. Civil que só pode existir propriedade horizontal sobre uma fração autónoma e que esta deverá ser constituída por parte específica do edifício com as características ali referidas. II – O lugar de garagem/estacionamento aberto para os corredores de circulação automóvel da garagem coletiva do edifício constituído em propriedade horizontal onde se encontra preenche aquelas características. III – A propriedade sobre tal...

... de duas frações de edifício constituído em propriedade horizontal, desde que estes não prejudiquem a utilização por parte dos outros condóminos das respetivas frações. II - O condómino que, ainda que não concordando com as construções, deixa decorrer 14 anos para propor ação em que as põe em causa, age em abuso de direito na modalidade de supressio, já que deixou criar legitimamente na esfera jurídica dos utilizadores dos arrumos a convicç

... inseridas em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, é o locatário o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns desse edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum. III - Invocando o requerente da insolvência a qualidade de credor do locatário, em razão também dessas despesas, assiste-lhe legitimidade para esse pedido.

... está, é verdade, um mesmo prédio constituído em propriedade horizontal, mas em que os objectos de qualquer das acções em confronto são diversos, porque diferentes são as respectivas áreas reivindicadas, designadamente no âmbito do seu conteúdo, localização e configuração.

... logo efectuou a participação. V - Tal como, na propriedade horizontal, o proprietário da cada fracção autónoma – enquanto titular de um direito real (absoluto) e com fundamento no estatuto deste, pode exigir (pretensão real) de qualquer terceiro, como tal se considerando o próprio condomínio, enquanto conjunto dos titulares agrupados do direito de propriedade sobre as partes comuns e, por isso, sujeito passivo, independente de qualquer actuaçã

Nos termos do artigo 1437.º, n.º 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos decorrentes do mau funcionamento de um elevador de um prédio em propriedade horizontal deve ser instaurada contra o condomínio, representado pelo seu administrador (e não contra os condóminos, nem contra aquele e estes em simultâneo).

... contra o condomínio de um prédio constituído em propriedade horizontal, os respectivos condóminos podem ser igualmente demandados na medida dos limites dos valores de cada uma da(s) fracção(es) autónomas respectivas.

... a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes comuns específicas de cada grupo de frações. 2 – Mesmo que um condómino,

... administrativos exigidos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o RJUE.

... do prédio não se encontrar constituído em propriedade horizontal ou do espaço locado não corresponder, ou vier a corresponder, a fração autónoma; III- Nesse caso, e constituindo iniciativa do senhorio a simples transição do contrato de arrendamento para o NRAU, sem qualquer atualização de renda, estará o mesmo desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino realizada nos termos do art. 50 do NRAU, o valor do locado, determinado nos...

... distinção entre as coisas comuns e as coisas de propriedade singular é a de que devem considerar-se comuns, na falta de título em contrário, as coisas que se encontram afetadas ao uso comum dos diversos proprietários. V - Fazendo a varanda parte integrante da fração respetiva de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assumirá a qualidade de parte própria no que respeita à sua parte interior, incluindo o chão. VI -...

... ário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no artº 1091º nº1 al.a) do CC, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio.

... isa. II. Não beneficiando a parte da presunção de propriedade relativamente a uma determinada área, para que possa ser declarada proprietária de uma fracção autónoma com uma concreta área terá de fazer prova da sua aquisição por usucapião. III. O comprador duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar à sua posse da fracção, a posse anterior do edifício pelo construtor/vendedor, bem como a eventual posse do anterior...

... norma legal mas também o título constitutivo da propriedade horizontal e bem assim o regulamento do condomínio. II - Uma deliberação da assembleia de condóminos que viole o disposto no n.º 1 do artigo 1424.º CCivil padece do vício de anulabilidade, por estar em causa a violação de norma supletiva e, não de nulidade, por não estar em causa norma de natureza imperativa.

A norma do artigo 176º do Civil que regula o impedimento de voto relativamente às deliberações das associações é subsidiariamente aplicável às deliberações das assembleias de condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal por força do artigo 157º do mesmo código.

Estando em causa despesas de conservação e fruição relativas a telhado que serve em exclusivo uma fração do prédio constituído em propriedade horizontal, estabelece o art. 1424.º, n.º 3, CC, ser por elas responsável apenas o respetivo titular.

... relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a

... e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é patente a má-fé com que, para sustentar os embargos à execução

Não estando o prédio constituído em propriedade horizontal e estando os créditos garantidos pelo direito de retenção que incide apenas sobre as fracções prometidas vender, tais créditos devem ser pagos apenas pela parte correspondente ao produto da venda das “frações” sobre as quais os credores reclamantes detinham direito de retenção e não pela totalidade do produto da venda do imóvel penhorado nos autos.

... às várias frações de um prédio constituído em propriedade horizontal. IX- Pertencendo o direito de preferência simultaneamente a vários titulares, nos termos do artigo 419º n.º 1 do Código Civil, tal direito só pode ser exercido por todos em conjunto, ainda que no caso de o direito se extinguir em relação a algum deles (por exemplo em caso de morte do titular) ou de algum declarar que não o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes....

... ção dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto representante legal do Condomínio.

I - É legalmente possível a constituição de uma assembleia de condóminos restrita a uma estrutura autónoma de determinado edifício, independentemente da existência de partes em comum nesse ou em contíguo edifício. II – O que não é possível é constituir-se um condomínio se não houver (ou na parte em que não haja) propriedade horizontal.