oposição à injunção modelo
500 resultados para oposição à injunção modelo
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ...ça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
...-se as matérias relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da. IMA e da oposição à injunção, à forma de ...
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Portaria n.º 257/2021
... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. A Lei n.º 12/2019, ...e ao modelo" do requerimento da IMA e da oposição à injunç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
..., com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3"... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
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Acórdão nº 96/18.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts.7º e 14º do DL nº 269/98, de 1/9) constitui título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como “título extrajudicial especial atípico“. 2. Com a aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal. 3. À execuçã
...injunção a que foi aposta a fórmula executiva, reclamou o ...oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ...-se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equiparou a ... -
Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de telemóvel, em virtude do não pagamento de determinadas faturas pelo cliente, não equivale à extinção do contrato. II - Perante uma sucessão de leis reguladoras de uma situação jurídica em curso de extinção, se essa situação não se extinguiu durante a vigência da lei antiga, a lei competente para determinar o regime...
... no título executivo, requerimento de injunção a que foi aposta a força executiva, reclamou o ... 1.2.- O executado deduziu (8/9/2015) oposição por embargos de executado, alegando, em resumo: ...-se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...
Apelação 2856/11.2YYPRT-A.P1 Oposição à Execução Comum 2856/11.2YYPRT-A, 1ºJuízo ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... 19) Para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ... -
Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ...modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
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Lei n.º 83/2017
..., pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ..., desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts. 7º e 14º do DL nº 269/98 de 1/9) insere-se na categoria dos títulos executivos do art.46 d) CPC (“documentos a que por disposição especial seja atribuída força executiva”), sendo qualificado como “título judicial impróprio”, por se tratar de um título de “formação judicial”, sem intervenç
... no título executivo (requerimento de injunção, com fórmula executória) pediu o pagamento da ...– A executada deduziu (17/3/2011) oposição à execução, alegando, em resumo: ...-se, portanto, que, para efeitos do modelo de oposição à execução, a lei equipara a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção...
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Lei n.º 58/2020
...; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ..., desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos termos do n.º ...modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ... 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência ...
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Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no...
..., foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a ... ela (a sociedade Requerida D…) oposição, fazendo-o cumulativamente através do ...E, enfim – esgotando a enunciação do modelo de construção do objecto de um recurso –, ... -
Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...
... em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, ... em 3.05.005, a requerida deduziu oposição à pretensão em causa que juntou aos autos em ... lei determina: através de estampilha, no modelo próprio especialmente aprovado e estabelecido ... -
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ...ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...» «medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... -
Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada. com aviso de ...