Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 203-204 |
Page 203
A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada a opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objectivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
- 1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.
-
As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções.
-
Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as actas e facultar a respectiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros a que se refere o número anterior.
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