processo divisão coisa comum

2729 resultados para processo divisão coisa comum

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
  • Acórdão nº 386-15.2T8MFR.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de coisa comum...

    ...intentou acção especial de divisão de coisa comum contra A.. pedindo que se ... dos autos com observância do processo comum de declaração, com fundamento nos pedidos ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... do casamento, pode ser partilhado no processo de inventário pós-divórcio, tendo em conta que ... de inventário pós-divórcio cabe a divisão de um bem imóvel que por ambos os cônjuges foi ... à partilha de bens que integram o acervo comum de ambos os cônjuges. Por outro lado, cabe ... diverso: o de fazer operar a divisão da coisa comum, ou seja, a divisão do imóvel ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    Processo 3568/07.7TJVNF.P1 Juiz Relator: Pedro Lima da ... autores poderiam ter deduzido acção de divisão de coisa comum, se queriam adquirir a metade ...
  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade...

    ...…, intentaram acção declarativa, com processo" comum sob a forma sumária contra B… e mulher M\xE2"... do Registo Predial sob o n.º …, cuja divisão deu origem à parcela melhor descrita no art.º ... exclusividade e independência, como se de coisa sua e exclusiva se tratasse, na convicção e ...
  • Acórdão nº 764/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo 37.º, pode o juiz...

    Processo n.º 764/18.5T8STB.E1 Tribunal Judicial da ... intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum, contra CC e Caixa DD pedindo que ...
  • Acórdão nº 329/18.T8FNC-A.L-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2020

    1. Em acção especial de divisão de coisa comum, em que foi proferida decisão sumária relativa à indivisibilidade do imóvel e determinado o prosseguimento dos autos nos termos do artº 926º, nº 2 e 929, nº 2 do C.P.C., não é admissível pedido reconvencional relativo a realização de benfeitorias. 2. A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum (fase de natureza executiva) e a...

    ... de Lisboa J intentou ação especial de divisão de coisa comum contra P, relativamente ao prédio ...e R. em partes iguais em processo de inventário, concluindo pela prolação de ...
  • Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ....RELATÓRIO D intentouação especial de divisão de coisa comum contra M e O. Na contestaçãoos ... se verifica dos documentos juntos ao processo e os seus conteúdos aqui se dão integralmente ...
  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    ...Relatório Na presente ação declarativa comum em que figuram como: - AUTORA: B…, solteira, ... exceção dilatória de erro na forma do processo relativamente aos pedidos supra reproduzidos em ... do CC, ou ainda, através da ação de divisão de coisa comum. Neste sentido, entre outros, ...
  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ..., residente na Rua …., acção para divisão de coisa comum, através da qual pede seja ... do Registo Civil de …, no âmbito do processo nº 119 de 2011. 4.-No âmbito do referido ...
  • Acórdão nº 1482/10.8T2AMD-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    - Todas as decisões tomadas no âmbito do processo de divisão de coisa comum , designadamente uma compra e venda do imóvel que constitui objeto da aludida ação de divisão de coisa comum - realizada pelo Sr. encarregado de venda, em nome e por determinação do Tribunal -, não tendo na referida acção sido objecto de impugnação, têm força de caso julgado  - Por isso, vedado está a uma parte da...

    ... que, no âmbito da venda realizada no processo de divisão de coisa comum a que estes autos ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... a 2014, tendo nesse período duas filhas em comum. Em maio de 2003, Autora e réu constituíram um ... que ocorria um erro na forma do processo, determinando-se a correção da distribuição ... como ação de processo especial de divisão de coisa comum (fls. 262-263). Ocorreu ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra O, pedindo, em síntese (de 13 ...divisão do bem comum [correspondente ao pedidos sob (h) e ... previsto para a acção de divisão de coisa comum, tal como decorre dos arts 925 a 929 do ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ... 18 de Abril de 2017, que, no âmbito do Processo de Execução Fiscal n.º 1112- 2010/01.. e ...ça e a sua razoabilidade; Com efeito, a coisa vendida em execução fiscal, através da venda ... pintado na parede que comunica com a parte comum a menção «P38» e na outra, do outro lado do ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e ...
  • Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com

    ...-A.P2 Sumário do acórdão proferido no processo nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 elaborado pelo seu relator ... 2. A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ...ção do casamento foi precedida do processo preliminar de publicações perante a referida ... próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a esse ...([5]); todavia, nessas circunstâncias, a divisão não teria lugar em processo de inventário, não ... que proceder a este, mas sim à divisão de coisa"(s) comum(ns). * IV–2–Tecidas estas considera\xC3"...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...coisa diversa.                 Há ...
  • Acórdão nº 08B648 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2008

    O processo de divisão de coisa comum deve ser utilizado para pôr termo à indivisão de um imóvel adquirido em compropriedade pelos conjugues antes do casamento.

    ... instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra MS pedindo que cessasse a ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 ... e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas mó- veis e bens imóveis. 2 — As dívidas são ... na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ...
  • Acórdão nº 1460/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2003

    I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

    ... mulher demandam, em acção especial de divisão de comum, F.. e mulher, para divisão de um ... da acção especial de divisão de coisa comum. Em simultâneo, considerando que a ..., subsequentes à contestação, do processo comum, adequados ao valor da causa e, ...
  • Acórdão nº 385/18.2T8LMG-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Tramitação “manifestamente incompatível”, nos termos e para os efeitos dos art.s 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, só existirá naqueles casos em que se imporia (ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso suceder) praticar atos processuais contraditórios ou inconciliáveis. Não basta que se esteja perante tramitações desajustadas umas das outras, pois que isso sempre...

    ... Juízo Local Cível de Lamego, ação de divisão" de coisa comum contra BB, alegando que Autora e R\xC3"... 11. O presente processo foi mal decidido, porquanto, como vem sido dito a ...
  • Acórdão nº 2055/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2004

    I- A competência atribuída pelo Dec. Lei nº 28/2000, de 13/03, às entidades indicadas nos nºs 1 e 3 do respectivo artº 1º é idêntica à que o artº 171º do Código do Notariado antes atribuía exclusivamente aos Notários, nada permitindo dela excluir os documentos emanados das entidades públicas. II- Salvo diferente estatuição do contrato de sociedade (artº 225º, nº 1 do CSC), a transmissão por...

    ..., Pombal, intentaram acção especial de divisão de coisa comum contra C.. e marido D..e E.., ... qualquer pedido, e erro na forma do processo, por as quotas em causa, conjuntamente com muitos ...
  • Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra A… e F…. Alegam, em ... no nº 3 do artigo 266º do Código de Processo Civil, “não é admissível a reconvenção, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer dos casos ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário. 2 - ...
  • Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... de que “…, a presente acção é um processo especial, que segue regras próprias, não se ... o processo relativo à ação de divisão de coisa comum ter regras próprias na sua ...