processo divisão coisa comum

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  • Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Setembro de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... Administrativo Norte em 14/01/2016, no processo que aí correu termos sob o n.º 434/15.6BEPRT. ... errado, segundo o qual todas as coisas são divisíveis quer juridicamente, quer ..., mas sim sobre uma quota ideal da coisa comum e cada comproprietário poderá servir-se da ... indivisão, é sempre possível pedir a divisão do bem, que pode ser amigável ou nos termos da ...
  • Acórdão nº 1761/19.9T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum, seguem-se os termos adequados a esse desiderato, previstos nos art.ºs 925º e ss. do CPC. II - Termos que sinteticamente se caracterizam pela adjudicação ou venda, se a coisa for indivisível, ou pela formação de lotes e sua adjudicação se a coisa for materialmente divisível, admitindo-se apenas a intervenção de prova pericial. ...

    ..., Comarca de Leiria, uma acção de divisão de coisa comum contra P.., alegando ter vivido em ... incompatível com a forma de processo" dos art.º s 925º e ss do CPC. Mas não tem raz\xC3"...
  • Acórdão nº 261/09.0TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2013

    1. A contradição jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência há-de verificar-se relativamente a questões de direito que se revelem essenciais para a solução encontrada tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento. 2. Não relevam para o efeito meros argumentos de ordem suplementar, com natureza de obiter dictum. A.G.

    ... 2. Foi instaurada acção de divisão de coisa comum, tendo por objecto um prédio ... que foi considerado inadmissível neste processo de divisão de coisa comum. Este Supremo ...
  • Acórdão nº 615/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 615/2019 .   . Processo n.º 749/2019 . 1.ª Secção . Relator: ...ência Genérica de Moura, uma ação de divisão. de coisa comum (que ali correu os seus termos ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do...

    ...RELATÓRIO: A. M. intentou ação de divisão de coisa comum A. P., alegando, para o efeito, ...processo preliminar de publicações, por isso, no regime ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... julgando verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... julgando verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... julgando verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum ...
  • Acórdão nº 8244/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    1 - O n.º 2 do artigo 1056º do CPC não exige a presença de todos os interessados para que possa haver acordo quanto à adjudicação dos bens a algum deles. 2 - Basta apenas que todos os interessados presentes estejam de acordo quanto à adjudicação dos bens, para que esta se realize. 3 - Se faltarem à conferência alguns interessados que tenham sido notificados, o acordo dos interessados...

    ... Na acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum que A. e outros movem contra B. e ...ão de coisa comum é um decalcamento do processo de inventário. 5ª - E que, se no processo de ...
  • Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

    ... então Comarca de Esposende, propôs um processo especial de inventário, para partilha da ... que «a verba 35 (…) seja adjudicada em comum e na proporção dos direitos de cada um dos ...Civil, com divisão do prédio, pois esta sô advirá, à posteriori ...ários pode intentar ação de divisão da coisa comum»; e não fazer assim «sentido do ponto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... (artigo 355.º) e a figura do representante comum (artigos 357.º e 358.º). 30. No tocante à ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... 4 - É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
  • Acórdão nº 0001586 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 1998

    - Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

    ... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem ...
  • Acórdão nº 9412/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Em sede de decisão sobre a suspensão da instância por causa prejudicial cabe apenas saber se estamos perante uma questão prévia à dos presentes autos que determine o seu resultado e não apurar se existe ou não o alegado direito da acção que determina a suspensão, o que corresponde ao próprio resultado/julgamento da acção e só será apurado na decisão final de referida acção. II - Há motivo...

    ... BB intentou ação de divisão de coisa comum contra o comproprietário CC e sua ... em 5-04-2018 e corre seus termos com o Processo: 89/18.6T8GDL- Juiz – 2. Pelo que se ação ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função da quota-par

    ... GG, HH instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, ... ordenando o prosseguimento dos termos do processo" ordinário. 7. Em 2.04.2013 foi proferida decis\xC3"...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... Castelo, instaurou a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís (…) e mulher, ... faz parte do prédio objeto do presente processo, estando unicamente em causa a divisão do ...
  • Acórdão nº 3459/14.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)

    ... admita a compensação de crédito neste processo. Conclui a sua alegação de recurso nos ... 30/05/2013, no âmbito de um processo de divisão de coisa comum, que adjudica ao executado a parte ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    Processo n.º 524/14.2T8VRL-B.G1 Comarca : [Instância ... II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”. 14. Assim sendo, face à ..., evitando o processo de divisão de coisa comum, além de trazer a vantagem de tornar mais ...
  • Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...

    ... a presente acção declarativa, com processo" ordinário, contra BB, residente na Av. …, nº \xE2"..., venda, ou adjudicação no processo de divisão de coisa comum, acrescidos de juros. Para tanto ...
  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado...

    ...ão declarativa, a seguir os termos da forma comum de processo (originalmente, sob a forma de ...nunca ter intervindo no processo de divisão de coisa comum da Quinta A.. C.., no qual ...
  • Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão (objetiva) com a ação em que visa inserção, não é admitir o pedido reconvencional, destinado a obter a compensação de despesas feitas

    ..., n.º 7, r/c, Lisboa, ação especial de divisão de coisa comum. Alegaram, em resumo, que são ...ão e por incompatibilidade das formas do processo, a excecionarem a litispendência do pedido ...
  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio de uma casa...

    Processo 350/14.9TBGDM.P1 Acordam no Tribunal da Relação ...divisão de coisa comum contra B… pedindo a divisão dos ...
  • Acórdão nº 03B3812 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

    ..., contra C e mulher D e E, acção com processo especial, de divisão de coisa comum. Alegaram ...
  • Acórdão nº 0001586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998

    - Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

    ... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha. Artigo 47. Pedidos de adjudicaçáo ...
  • Acórdão nº 151/17.2T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O artigo 209.º do Código Civil consagra um conceito jurídico de divisibilidade, e não naturalístico ou físico, uma vez que materialmente todas as coisas são divisíveis, até à sua ínfima parte. (Sumário do Relator)

    ... dedução de reconvenção na acção de divisão de coisa comum, tal apenas poderá suceder nos ...266.º do Código de Processo Civil. 2. Não é possível detectar o requisito ...