processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 872/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 – Na acção de divisão de coisa comum se o requerido apresenta contestação e levanta uma questão com influência na determinação dos direitos dos consortes ou na efectivação da divisão, os autos não prosseguem com a realização da conferência de interessados, prevista no artigo 929º do CPC, enquanto essa questão não estiver decidida pelo juiz.´ 2 – Invocando os requerentes que a coisa comum a...

    ... Maria, intentaram acção sob a forma de processo especial, de divisão de coisa comum, contra M. ...
  • Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...

    ... a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra F. L. pedindo que se condene o Réu a ...L.. No âmbito da ação de divisão de coisa comum que correu termos sob n.º ... aos Autores, porque no âmbito do processo de divisão de coisa comum tais bens não foram ...
  • Acórdão nº 01212/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 2016

    Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.

    ... de registo predial em sede do Processo […], que corre termos na Instância Local do ... recorrente propôs processo especial de divisão de coisa comum, tendo-lhe sido concedido apoio ...
  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ... Trata-se de uma ação especial de divisão de coisa comum intentada à luz do disposto nos ... sustenta ter a qualidade de Exequente no processo executivo que identifica, onde figura como ...
  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitaçã

    ... Autores intentaram acção especial de divisão de coisa comum, pedindo a divisão de um prédio ....º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, para realização de perícia ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na...

    ... réus a presente acção com a forma de processo especial de divisão de coisa comum, deduzindo os ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro A ... c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano. 2 — Nos casos previstos ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009
    ... C.CIV.; 1052º DO CPC Sumário: I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à ... de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum. III – É o processo de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009
    ... C.CIV.; 1052º DO CPC Sumário: I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à ... de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum. III – É o processo de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ...processo, não sendo por isso beneficiário da faculdade ... não licitados a todos os Interessados em comum e na proporção das suas quotas, em analogia com ...: a instauração de uma acção de divisão de coisa comum que terá como consequência ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão se entendendo e para agilização do processo", pelo menos em apenso à acção principal de div\xC3"...á determinar as causas da ruptura da vida comum do casal, nem tampouco apurar qual dos cônjuges ...óprio para o compor será o processo de divisão de coisa comum e não o processo de partilha ...
  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a...

    ...divisão de coisa comum contra F. L. e T. M. . Para ...824º/2, do Código de Processo Civil não induz qualquer efeito resolutivo da ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra a ré C. P.. Formulou o ...ão lugar a inventário e/ou a acção de divisão de coisa comum dos bens adquiridos, pois que: a) ...
  • Acórdão nº 737/10.6TBPDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2016

    i)No âmbito dos deveres de gestão, cabe ao Juiz dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção. Assegurar o cumprimento pelas partes dos princípios da cooperação e da boa-fé processual é, igualmente, incumbência do Juiz no âmbito dos seus poderes de direcção. ii)Na perspectiva de uma...

    ...processo especial de divisão de coisa comum interposto ...
  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... Caminha, pendia já acção especial de divisão de coisa comum dos prédios, aliás instaurada ... a posição defendida pela Apelante no Processo nº236/10.6TBCMN (Acção de divisão de coisa ...
  • Acórdão nº 349-10.4YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - De acordo com o artº 1405º nº 1 do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. -Segundo o artº 1406º nº 1 do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos...

    ...ção do 17º Juízo Cível de Lisboa, processo 6.220 e de L.. o qual correu termos na 1ª ... vários processos, entre eles um de divisão de coisa comum, o que os traz, juntamente com ...
  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    1.Relatório Os AA R… e J…, em processo comum sob forma ordinária, pediram ao Tribunal ... os lotes foram criados na escritura de divisão em que os autorgantes declararam: que as linhas ... diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de ...
  • Acção de divisão de coisa comum

    Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.

  • Acórdão nº 307/12.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 - Embora resultem ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa, a exceção do caso julgado não coincide com a figura da autoridade do caso julgado. 2. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de

    ... proprietários do identificado prédio, em comum e partes iguais, por o haverem adquirido na ... tal questão ter, de novo, sido alvo do processo de divisão de coisa comum que a autora intentou ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da...

    ...ório J… intentou a presente ação de divisão de coisa comum, com processo especial, contra ...
  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - A acção de divisão de coisa comum tem como objectivo proceder à divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respectiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor. II - Constitui condição de divisibilidade de um prédio, no caso de nele terem ocorrido operações urbanísticas, a demonstração de que as entidades administrativas...

    Processo 90/13.6T2VGS.P1 Acordam no Tribunal da Relação ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra D…, invocando que são ...
  • Acórdão nº 2899/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

    ...ório V… intentou a presente ação de divisão de coisa comum, com processo especial, contra ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    . Acórdão n.º 583/2016 Processo n.º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do .....] 14.ª A tese das instâncias cria uma divisão dicotómica nos arrendatários: os que podem e os ... artigos 202.º e 203.º, ambos do CC, uma coisa, e, por consequência, não tem autonomia ... e fere o sentido de justiça do cidadão comum, que se aceite a celebração de um contrato de ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

    ...S. intentou esta acção de divisão de coisa comum contra A. S. e D. S. , em ... o nº.1 do artigo 281º do Código de Processo Civil. Deverá a secção alarmar o processo ...
  • Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Setembro de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... Administrativo Norte em 14/01/2016, no processo que aí correu termos sob o n.º 434/15.6BEPRT. ... errado, segundo o qual todas as coisas são divisíveis quer juridicamente, quer ..., mas sim sobre uma quota ideal da coisa comum e cada comproprietário poderá servir-se da ... indivisão, é sempre possível pedir a divisão do bem, que pode ser amigável ou nos termos da ...