divorcio litigioso taxa justiça

193 resultados para divorcio litigioso taxa justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ... (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... dizer ( fls.43 verso) que «aceitam taxativa e efectivamente os factos alegados pelo réu nos ...ível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – ...
  • Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    No caso de procedimento para atribuição de casa de morada de família que tenha sido remetido pela conservatória do registo civil para tribunal judicial, nos termos previstos no art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10, as partes deverão ser notificadas para pagarem a taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, juntamente com a notificação do despacho para a produção de prova ou de marcação...

    ....7.2011, sendo apensado ao processo de divórcio litigioso n.º 7160/08.0TBALM-C, que correra os ... e sem que tivesse sido autoliquidada “a taxa de justiça devida.” Na mesma data foi ...
  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ..., no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) ... já a quantia de 178 € para pagamento da taxa de constituição de assistente. 59. E, no ... 5º. A visão, a nosso ver redutora da justiça, é usada no sentido único de pressionar a aqui ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ... acção e a que alega ter instaurado na justiça" brasileira. \tPor despacho de 03.03.2015 a Mma Ju\xC3"... Custas do incidente a cargo da R., fixando a taxa de justiça em 2 UC. Notifique.” É deste ... do processamento por apenso O divórcio litigioso com base na violação culposa dos deveres ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar; b) que seja o mesmo ... em mútuo consentimento o divórcio litigioso. Por seu turno, o réu D… apresentou ... recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2013, proc. n.º 637-1999.L1.S1, de que ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ...Taxa de juros) 1. São de cinco por cento ao ano os ....º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...ónio é o divórcio, seja consensual ou litigioso, não sendo mais usada a expressão divórcio ...ário [Brasileiro] Conselho Nacional de Justiça" PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de uni\xC3"..., lugar ao pagamento da 2ª prestação da taxa...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e ... estabelecido na acção de divórcio litigioso, provisoriamente se atribuiu a casa de morada de ...ómica, fundada em razões de equidade e justiça, aproximando-se, neste caso, ao menos por ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ...ário à convolação do divórcio litigioso, em divórcio por mútuo consentimento, ... ao Regulamento das Custas Processuais, à taxaCustas Processuais, à taxa de justiça...
  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ... procuração, suporte em papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º C.P.C.). . . O Advogado, . ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...-se à eliminação do divórcio litigioso, com a extinção do divórcio por violação ... Custas do incidente pela autora fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s nos termos do art. 7º, ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... de execuçáo competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ...€ 33.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da citação, absolvendo-se ..., mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ..., de 31/10, veio pôr termo ao divórcio litigioso fundado em violação dos deveres conjugais, ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... 2ª - A decisão recorrida não repõe a justiça entre os ex-cônjuges, porquanto obriga o ... apurado e as despesas de condomínio e taxa de conservação de esgotos. 15º - O requerido ... - Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...ça ,    na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... de 2004, AA ,  intentou acção de divórcio litigioso  contra   a aqui opoente BB , o qual ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ... de Lisboa, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação e até integral e ...ça da partilha a operar na acção de divórcio que correu termos entre o R. EE e II, mãe da 2ª ... da pendência do processo de divórcio litigioso. 29. Apesar de não constar do contrato de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... for mantido na relação, reputa-se litigioso. 7 - Se o crédito previsto no número anterior ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... 43.136,99, referente aos juros calculados à taxa legal, contados desde 26 de Fevereiro de 2007 ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... a impedir ou a entorpecer a ação da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja ... o Autor ação especial de divórcio litigioso. c) Por decisão de 20 de Novembro de 2008, ...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
    .... . Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e n.º 3, art. 467.º ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... este e admita os mesmos, como é de JUSTIÇA. Em 22.06.2016 realizou-se a 2.ª sessão da ... Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.» Não se conformou a ...ção conjugal que culminou em divórcio litigioso, o que precipitou uma agudização do quadro ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... na Base de Dados do Ministério da Justiça, com o n.º de processo 1764/12.4TBVCD-A.P1: ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. E ... para o decretamento do divórcio litigioso a avaliação e consequente graduação da ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... contra a autora a acção de divórcio litigioso" com o n.º 3223/09.3TBVNG, da 5ª Secção de Fam\xC3"...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... confiança , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , bem como ao pagamento da ... de 2004, AA , intentou acção de divórcio litigioso contra a aqui opoente BB, o qual foi ...