processo divisão coisa comum

3575 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o

    ...ão declarativa, a seguir os termos da forma comum de processo (originalmente, sob a forma de ...nunca ter intervindo no processo de divisão de coisa comum da Quinta A.. C.., no qual ...
  • Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

    ...º .., instaurou acção declarativa, com processo comum, contra BB, advogado, com domicílio ...Dr. BB intentou uma ação de divisão de coisa comum, tendo como objeto o bem imóvel ...
  • Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão (objetiva) com a ação em que visa inserção, não é admitir o pedido reconvencional, destinado a obter a compensação de despesas feitas

    ..., n.º 7, r/c, Lisboa, ação especial de divisão de coisa comum. Alegaram, em resumo, que são ...ão e por incompatibilidade das formas do processo, a excecionarem a litispendência do pedido ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha. Artigo 47. Pedidos de adjudicaçáo ...
  • Acórdão nº 03B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

    ..., contra C e mulher D e E, acção com processo especial, de divisão de coisa comum. Alegaram ...
  • Acórdão nº 0001586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    - Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

    ... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. ... sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ... propôs ação de condenação sob a forma comum de declaração contra BB, Advogada, e CC, ... mandatária forense da Autora, no processo executivo nº (..)/11.0TBTVD. Existência de ...
  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio...

    Processo 350/14.9TBGDM.P1 Acordam no Tribunal da Relação ...divisão de coisa comum contra B… pedindo a divisão dos ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ão coletiva próprios, contribui para o bem comum" com a cedência de terrenos a favor do domínio p\xC3"... da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ... especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo». ...
  • Acórdão nº 151/17.2T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O artigo 209.º do Código Civil consagra um conceito jurídico de divisibilidade, e não naturalístico ou físico, uma vez que materialmente todas as coisas são divisíveis, até à sua ínfima parte. (Sumário do Relator)

    ... dedução de reconvenção na acção de divisão de coisa comum, tal apenas poderá suceder nos ...266.º do Código de Processo Civil. 2. Não é possível detectar o requisito ...
  • Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

    ...Relatório Por apenso ao processo de insolvência no qual foi declarada a ...) que ao insolvente pertence no património comum com o seu ex-cônjuge, do qual faz parte o ... posteriormente constituídos (2) e segue a coisa onerada nas suas transmissões, podendo sempre o ... sobre o bem indiviso, com posterior divisão do produto obtido, não se confunde com a venda ...
  • Acórdão nº 641/19.T8FIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I – Se em algum momento da instância as partes foram alertadas para as consequências da omissão do impulso processual no que concerne à deserção da instância, não se justifica a expressa audição das mesmas antes de proferir o despacho a decretá-la. II – O facto de o processo não ter sido movimentado nos últimos seis meses não implica necessariamente a deserção da instância. III 

    ... alude o artigo 281º nº1 do Código de Processo Civil” A 18.03.3021, é junto novo oficio a ...Tome-se o caso do processo especial de divisão de coisa comum, no qual será de admitir que o ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ...
  • Acórdão nº 4865/16.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- O direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito a oferecer as próprias provas, a controlar aquelas que são apresentadas pela parte contrária e ainda o direito de se pronunciar sobre o valor probatório de todas elas. 2- O dever de audição prévia,...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o F, alegando, em breve resumo, que ... foi judicialmente conferida em ação de divisão de coisa comum que identifica. Nessa qualidade, ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... autos, que, nos autos de inventário (processo" de inventário n.º 17/89) a que se procedeu por \xC3"... de ação especial de arbitramento, para divisão de coisa comum, o impugnante e sua falecida ...
  • Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1. Com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 275.000,00€. 2. Esse novo regime é aplicável às ações declarativas em que, pese...

    ...ÓRIO Ação Declarativa com forma de processo especial, para divisão de coisa comum. ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ...ça judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, transitada em julgado, foi ..., cuja ação correu termos sob o n.° de processo 275/19.., neste tribunal, na qual a Ré não teve ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

    ... instauraram a presente acção declarativa comum contra H (…) e mulher M (…)  (1ºs Réus), L ... efeito a transacção efectuada no Processo de Inventário n.º 96/98, no qual: (1) Descrevem ...divisão de uma fracção já existente em outras duas, ..., proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário (art.º ...
  • Acórdão nº 1690/12.7TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-A compropriedade tem a natureza de um direito único com pluralidade de titulares, qualitativamente idêntico, mesmo quando quantitativamente distinto. II-Na ausência de qualquer acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. III-Tal utilização pode ser exercida quanto à totalidade da coisa, independentemente da...

    ... de condenação, com a forma de processo sumário, contra T. Cristina D. M., pedindo que a ... 8.Razão pela qual intentaram acção de divisão de coisa comum, junto do Tribunal Judicial da ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos...

    ... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora “CC, ...186º do C.P.C., que: "É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial" e "Diz-se ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

    ...T. interpuseram a presente acção com processo comum contra José e T. R.. Alegaram, para o ... autónoma “K”, o que é dizer que a divisão entre as fracções “J” e “K”, foi ...ó é admissível em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a ...
  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca ... ação declarativa, sob a forma de processo comum", contra: 1 – C…, contribuinte fiscal número \xE2"...ão judicial, proferida em ação de divisão" de coisa comum ou inventário (artigo 1417º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... da Régua intentou a presente ação de processo comum contra M. S. e marido M. C.. Pediram: ...ó é admitida se proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário o ...
  • Acórdão nº 9751275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

    ... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo...
  • Acórdão nº 9751275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998

    I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

    ... a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os ... a anteriormente efectuada no processo...

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