processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 9720610 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 1998

    I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua...

    ...: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de ...II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no ...
  • Acórdão nº 9720610 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1998

    I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua...

    ...: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de ...II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no ...
  • Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele sentido.

    ... acção declarativa de condenação, com processo" sumário, contra CC e marido DD, pedindo que os r\xC3"... de adjudicação em processo especial de divisão de coisa comum. Afirmam que o seu prédio é ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... em compropriedade, que se proceda à divisão" dos mesmos entre Autora e Réu.         \xC2"... inadmissível, por lhe caber o processo especial de divisão de coisa comum. ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ..., residente na mesma morada, acção com processo ordinário, pedindo que: a) se condene o réu a ..., deve tal prédio ser considerado como bem comum do (ex) casal, e o mesmo está em contradição ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ... sair mediante o processo de divisão de coisa" comum (arts. 1412.º e 1413.º)[7]. A comunhão \xC3"...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal, ao...

    ...ção de Comércio, corre os seus termos Processo Especial de Insolvência, sendo insolvente AA, ...2 e 224. - A CC e a DD, como crédito comum, o valor total de € 30.796,97. Anota-se a este ..., mais propriamente a determinação da coisa sobre a qual incidiria aquele direito real. ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário” ...
  • Acórdão nº 1229/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – O art.1403º, nº 2 do C.Civ. não consagra uma genuína presunção legal relativa (presunção juris tantum), mas antes de uma técnica legislativa de instituição de uma norma supletiva, sendo requisito de aplicabilidade a mera omissão de referência em contrário no título de constituição da compropriedade. II - A parte beneficiada com a presunção não tem o ónus de provar o facto-base, pois a lei...

    ... Comarca de Leiria a presente acção de divisão de coisa comum, com forma de processo especial, ...
  • Acórdão nº 01533/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

    ... intentou a presente ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra o ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ... têm a sua génese, ou causa, numa parte comum do edifício, ou seja no solo/terreno onde ... D”, não apenas «uma prática de divisão de receitas e despesas, bem como de ... nas despesas gerais com a gestão das coisas comuns, que nem todas estas a todos interessam, ... Relação de Guimarães de 25/09/2008 no Processo nº1716/08 coloca a propósito dum terraço de ...
  • Acórdão nº 117-B/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    1. É de admitir a exequibilidade de sentenças proferidas em acções de natureza constitutivas ou de simples apreciação positiva das quais decorra a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação. 2. O sócio que vota desfavoravelmente a deliberação de transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima pode, no prazo de 90 dias, declarar à sociedade a intenção de se exonerar.

    ... intentada pelo ora exequente acção com processo especial para liquidação da sua participação ... título executivo para obter a entrega de coisa certa". Na doutrina, já Alberto dos Reis ... casos de acções de preferência ou de divisão de coisa comum (Processo Civil Declaratório, ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ..., CC e mulher, DD, e EE, intentaram ação comum contra FF, SA,  GG, SA,  HH e mulher, II, JJ e ..., fixado o valor da ação e saneado o processo (julgada improcedente a exceção de ..., enquanto proprietário jurídico da coisa, estando também ao alcance do locatário ... decisão judicial proferida em ação de divisão" de coisa comum ou em processo de inventário.  \xC2"...
  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens,...

    ...Relatório 1.1. Na presente acção de processo comum instaurada por R.. contra M.. pede a ... aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ...
  • Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

    Recurso de Apelação Processo n.º 80/06.5TBCDR.P2 [Tribunal Judicial da ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum (águas), contra D… e mulher ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... da instituição, ao serviço do bem comum e em especial em situações de acidente grave ou ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... - Juízo de Família e Menores - Juiz 1, processo 6008/05.2TBSXL; - no referido processo de ...; - mas a ré não se opõe à divisão da coisa; - nunca se efetivou a partilha do bem ... o autor, apenas metade do terreno seria comum, para a ré o bem comum reconduz-se ao prédio ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

    ... de propriedade horizontal em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a ...
  • Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinária, contra CC e mulher DD, EE e FF ... horizontal, não constitui o 1.º andar uma coisa com autonomia jurídica; aqui, porque na carta de ... 14ª A tese das instâncias cria uma divisão dicotómica nos arrendatários: os que podem e os ... ter lugar em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, não em acção ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... a presente ação declarativa com processo comum contra EE e FF. pedindo que: - Sejam ... apenas é admissível em ação de divisão" de coisa comum ou em processo de inventário; - N\xC3"...
  • Acórdão nº 3389/13.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação (da contestação) por correio electrónico.

    .../11/2013) na Comarca de Viseu acção de divisão de coisa comum, com forma de processo especial, ...
  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    Processo nº 3361/09.2TBPVZ.P1-Apelação Origem: Tribunal ... interesse de todos os condóminos na sua divisão para efeitos de administração. 10- Não há ...ída para a via pública através de parte comum; 6º)- A administração do intitulado ... figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária ...
  • Acórdão nº 5396/15.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação, observados os limites definidos na lei. II) - Em termos de normalidade, face à imposição legal de verificação anual da situação da...

    ... deliberações sociais, sob a forma de processo comum, contra F. – Fiação, Lda. , pedindo que ... por sentença proferida na acção de divisão de coisa comum que identifica. Em 26/05/2015 foi ...
  • Acórdão nº 2709/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): - O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (-art 595º, nº1, al. b) do CPC). - Como consequência da sanção da nulidade da venda de bem alheio prevista no art. 892º do CC,...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum contra (…) e (…), pedindo que, na ... no juízo local de Caminha a acção de divisão de coisa comum n.º 236/10.6TBCMN, instaurada ...
  • Acórdão nº 084826 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1994

    I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de...

  • Acórdão nº 084826 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1994

    I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de...

  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto...

    ... acção declarativa, sob a forma única comum, contra GY, solteiro, maior, residente em ....2015, vertidas na acta avulsa junta ao processo como doc. 14, folhas 2 e 3, por falta de ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário” ...