processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 96B524 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    I - O acordo celebrado entre as partes interessadas numa acção judicial e homologado por sentença transitada em julgado fica tendo força obrigatória, não se assemelhando a função do juiz, que julga válido o acordo, à do notário que se limita a conferir fé pública a qualquer negócio jurídico. II - Tendo tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que,...

    ... tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que, ...
  • Acórdão nº 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    – Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a compensação do...

    ...ório: Na presente acção especial de divisão de coisa comum veio a R. contestar, alegando que ... decidida se seguirão os termos do processo" comum. Assim, e considerando a estrutura da acç\xC3"...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ... projectos, acompanhamento técnico do processo e execução das obras de urbanização; d) ...
  • Acórdão nº 0048356 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 1994

    I - Estando autores e réu de acordo quanto aos factos verificados, mas tirando deles contraditórias consequências jurídicas, tinha o Sr. Juiz da 1. instância de, logo, decidir sobre se os lotes a dividir o deviam ser individualmente e, necessariamente, por adjudicação ou venda, ou em conjunto, formando dois quinhões a adjudicar por acordo ou por sorteio, o que tem a consequência de implicar a...

    ... caso de uma ou outra das modalidades do processo de arbitramento para divisão de coisa comum. II ...
  • Acórdão nº 0048356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1994

    I - Estando autores e réu de acordo quanto aos factos verificados, mas tirando deles contraditórias consequências jurídicas, tinha o Sr. Juiz da 1. instância de, logo, decidir sobre se os lotes a dividir o deviam ser individualmente e, necessariamente, por adjudicação ou venda, ou em conjunto, formando dois quinhões a adjudicar por acordo ou por sorteio, o que tem a consequência de implicar a...

    ... caso de uma ou outra das modalidades do processo de arbitramento para divisão de coisa comum. II ...
  • Acórdão nº 9240988 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1993

    I - O acordo entre os diversos interessados numa acção de divisão de coisa comum, já na fase de julgamento, no sentido de considerarem indivisível o imóvel objecto da acção, equivale à falta de contestação da indivisibilidade, conduzindo à imediata convocação da conferência a que se refere o nº 2 do artigo 1060 do Código de Processo Civil. II - O pedido de divisão de coisa comum pode visar a...

    ... os diversos interessados numa acção de divisão de coisa comum, já na fase de julgamento, no ... o nº 2 do artigo 1060 do Código de Processo Civil. II - O pedido de divisão de coisa comum ...
  • Acórdão nº 0074356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ...ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3"édio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do ...
  • Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ...ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3"édio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do ...
  • Acórdão nº 0060112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1992

    I - Direito de demarcação é o direito que tem o proprietário de um prédio de delimitar as extremas deste das dos prédios confinantes; II - O meio processual próprio para tal é a acção de demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo desta alcança-se através da acção de divisão de coisa comum; IV - Se, na pendência da acção de demarcação, se verificar...

    ... demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo a alcança-se através da acção de divisão de coisa comum; IV - Se, na pendência da acção ...
  • Acórdão nº 0060112 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1992

    I - Direito de demarcação é o direito que tem o proprietário de um prédio de delimitar as extremas deste das dos prédios confinantes; II - O meio processual próprio para tal é a acção de demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo desta alcança-se através da acção de divisão de coisa comum; IV - Se, na pendência da acção de demarcação, se verificar...

    ... demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo a alcança-se através da acção de divisão de coisa comum; IV - Se, na pendência da acção ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto, e menos lhe...

    ... que o mesmo adveio à titularidade comum através de escritura de compra e venda celebrada ... lhes foi  adjudicado no âmbito de processo especial de divisão de coisa comum, resultando ...
  • Acórdão nº 9520961 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 1995

    I - A diligência de venda judicial ordenada em acção especial de divisão de coisa comum, porque não vincula quaisquer terceiros não intervenientes no processo, não constitui verdadeiramente diligência ofensiva da posse, susceptível de ser atacada por embargos de terceiro. II - Nos embargos de terceiro ( salvo se isso resultar da situação prevenida no artigo 1034 n.1 do Código de Processo Civil )...

    ... judicial ordenada em acção especial de divisão de coisa comum, porque não vincula quaisquer ceiros não intervenientes no processo, não constitui verdadeiramente diligência ...
  • Acórdão nº 9250334 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1992

    I - A regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento específico da obrigação como para a exigência da indemnização pelo seu incumprimento ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, 61 ). II - O tribunal competente para acção de indemnização por incumprimento de contrato-promessa de transacção sobre o objecto de acção de decisão de divisão

    ... regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento ... o objecto de acção de decisão de divisão de coisa comum é aquele em que esse processo se ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S. e marido João, ... recebida e tramitada sob os termos do processo comum, como previsto no assinalado nº 3 do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... nova visão, no sentido de iniciar um processo de promoção da cultura do Sobreiro nas áreas ...ção: Segundo o artigo 1345.º do CC, as coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do ... o fracionamento de prédio rústico e divisão do mesmo em parcelas de área inferior à ... de atos de partilha ou de divisão de coisa comum, contrários ao disposto no artigo 1376.º do ...
  • Acórdão nº 063276 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1971

    I - Tanto para a prescrição de imoveis, pela posse de 15 anos, como para a acessão imobiliaria, nos termos, respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja titulada e de boa fe. II - A existencia de justo titulo supõe um titulo capaz, eficiente, em face da lei, para transmitir a propriedade de bens imobiliarios, independentemente, porem, do...

    ...3 do artigo 274 do Codigo de Processo Civil não constitui obstaculo a admissão, em ocesso de divisão de coisa comum, de pedido reconvencional de ...
  • Acórdão nº 063276 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1971

    I - Tanto para a prescrição de imoveis, pela posse de 15 anos, como para a acessão imobiliaria, nos termos, respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja titulada e de boa fe. II - A existencia de justo titulo supõe um titulo capaz, eficiente, em face da lei, para transmitir a propriedade de bens imobiliarios, independentemente, porem, do...

    ...3 do artigo 274 do Codigo de Processo Civil não constitui obstaculo a admissão, em ocesso de divisão de coisa comum, de pedido reconvencional de ...
  • Acórdão nº 3 834/13.2TBFUN.L1--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    A ação de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II. Conhecendo-se os comproprietários, independentemente do conteúdo do seu direito, não se encontra qualquer utilidade, prática ou jurídica, para que, previamente à divisão...

    ... …, ação declarativa, sob a forma de processo especial de divisão de coisa comum, pedindo que ...
  • Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Janeiro de 2013

    1. A acção de divisão de coisa comum não se integra nos processos previstos no n.º 4 do artigo 308.º do CPC, porquanto não existe qualquer iliquidez ou indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão de coisa comum, é o valor real dos prédios em...

    ... do artigo 688.º, n.º 4, do Código de Processo Civil[1] ***** I - RELATÓRIO 1. A (…), C ) e M (..) requeridos na acção de divisão de coisa comum, supra identificada, tendo sido ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...Processo n.º 984/2018 Plenário I - Relatório 1 - Um ...6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo ... sem a desvalorização que uma ação de divisão" de coisa comum em tribunal, anterior à constitui\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
  • Acórdão nº 08055/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Para a atribuição do NIF é necessário, por um lado, o pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, e por outro os vários elementos identificativos previstos no art. 9º do Decreto-lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro. II.Caso o interessado não efectue esse pedido, pode a AT fazê-lo oficiosamente nos termos do disposto no artigo 27º e na posse de todos os elementos...

    ... co-titulares do direito numa acção de divisão de coisa comum, veio dela interpor o presente ... situação fáctica; 5º - Nos autos de Processo de Divisão de Coisa Comum nº 22/11.6 TBVFC, do ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... C.CIV.; 1052º DO CPC Sumário: I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à ... de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum. III – É o processo de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de ...
  • Acórdão nº 3831/05.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    1. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe uma identidade objectiva entre a acção já definitivamente dirimida, quanto ao mérito, e a acção que se repete, a qual pressupõe que os pedidos formulados naquelas causas sejam idênticos , por a parte  pretender obter em ambas as causas o mesmo efeito jurídico. 2. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de «divisão de benfeitorias»

    ... AA e mulher, BB, intentaram acção, com processo ordinário, contra CC, pedindo a condenação ... acção, os Autores apenas pretendiam a divisão de um terreno e das benfeitorias nele realizadas, ... Nesta acção – de divisão de coisa comum – os Autores pretendiam apenas obter a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...