direitos despedido

1241 resultados para direitos despedido

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... por extinção de posto de trabalho Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 e na ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã

    ...ção dos Estados Membros no que se refere à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, parte de ... consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, mantendo portanto o ...
  • Acórdão nº 0346621 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A desobediência a ordens legítimas dadas por responsáveis hierarquicamente superiores do trabalhador só constitui justa causa de despedimento, se revestir uma gravidade tal que...

    ... Alega, em síntese, que foi despedido na data acima referida, na conclusão de processo disciplinar que lhe foi ... a atender como limite temporal final, para definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do ...
  • Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II - Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou tecnológicos. ...

    ... e de mercado, tendo pago à Autora a indemnização e os demais direitos previstos na lei, razão pela qual o despedimento não é ilícito; Pagou ... A lei consagra ainda uma série de direitos do trabalhador despedido com fundamento na extinção do posto de trabalho, entre os quais avulta o ...
  • Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2002

    I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito...

    ... que condenou o réu Banco B "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido", mas também dos respectivos juros ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o...

    ... contestação e reconvenção alegando, em síntese, que: Foi despedido com fundamento na extinção do seu posto de trabalho mas, terminado o ...366.º do CT, tem como efeito a renúncia a direitos fundamentais – designadamente, o direito à segurança no emprego e o ...
  • Acórdão nº 0003575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1985

    I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior posto de trabalho deve considerar-se, em direito laboral, um crédito desse trabalhador e,...

    ... despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do ...
  • Acórdão nº 0003575 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1985

    I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior posto de trabalho deve considerar-se, em direito laboral, um crédito desse trabalhador e,...

    ... despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do ...
  • Acórdão nº 9210305 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1992

    I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. III - De forma alguma esses...

    ... retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma ... um trabalhador despedido sem processo disciplinar reivindica os direitos que a lei lhe confere. IV - Só há constituição em mora do devedor nas ...
  • Acórdão nº 99S224 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1999

    I - Os factos compreendidos na declaração emitida por uma pessoa, em documento particular cuja autoria se não, discute, (por exemplo um recibo de quitação de vencimento), consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, não se excluindo a possibilidade de o seu autor demonstrar a inveracidade daqueles factos por qualquer meio de prova. II - É lícito à...

  • Acórdão nº 002344 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1990

    I - Por força do principio da segurança do emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica, como um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ser despedido sem justa causa. II - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador, outro,...

    ...ção da Republica, como um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ser despedido sem justa ...
  • Acórdão nº 9050479 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    I - Celebrado um contrato de trabalho sem prazo a que se seguiu um contrato de trabalho a prazo extorquido sob coacção e, por isso, nulo, o trabalhador e a empresa continuam vinculados pelo primeiro; II - Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar tem os direitos atribuídos pelo artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 17 de Julho; III - A...

    ... vinculados pelo primeiro; II - Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar tem os direitos ...
  • Acórdão nº 0004834 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1997

    I - Tendo a 1. Ré, PRODIS, requerido a junção de dois documentos para "a eventualidade de vir a ser decretada a ilicitude do despedimento e para os efeitos da eventual declaração dessa mesma ilicitude, designadamente os previstos no n. 2 do artigo 13" da LCCT89, bem andou o Juiz "a quo" ao indeferir tal junção, uma vez que os factos a que os documentos respeitavam não haviam...

    ... recusando-se o Autor a cumprir tal ordem, por violação dos seus direitos à sua categoria de Director Comercial e à sua posição hierárquica na Empresa; tendo a Ré despedido o Autor por este se recusar a cumprir ordens a que, afinal, não devia ...
  • Acórdão nº 0004834 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1997

    I - Tendo a 1. Ré, PRODIS, requerido a junção de dois documentos para "a eventualidade de vir a ser decretada a ilicitude do despedimento e para os efeitos da eventual declaração dessa mesma ilicitude, designadamente os previstos no n. 2 do artigo 13" da LCCT89, bem andou o Juiz "a quo" ao indeferir tal junção, uma vez que os factos a que os documentos respeitavam não haviam...

    ... recusando-se o Autor a cumprir tal ordem, por violação dos seus direitos à sua categoria de Director Comercial e à sua posição hierárquica na Empresa; tendo a Ré despedido o Autor por este se recusar a cumprir ordens a que, afinal, não devia ...
  • Acórdão nº 0511848 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2005

    Tendo o trabalhador invocado, na acção respectiva, que foi despedido com justa causa e, nessa medida, pedido a correspondente indemnização por antiguidade, pedido esse que foi julgado improcedente, não pode o Tribunal de recurso apreciar a questão de saber se o trabalhador tem direito à indemnização pela caducidade do contrato de trabalho, já que se trata de questão nova e, no caso, estamos...

    ..., adoptando uma postura contraditória em claro detrimento dos direitos do seu trabalhador. A Exma. Procuradora da República junto desta ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... res- ponde pelo respetivo pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente. 5 — ...Artigo 372.º [..] Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 e na ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... falta de consideração valorou em oposição aos interesses e direitos do trabalhador. K. Ao definir o núcleo essencial de funções da ... 369.º; d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao

    ... a uma determinada categoria profissional e um complexo de direitos" e obrigações que é inerente a esta. A caracterização e individualiza\xC3"... A reintegração do trabalhador despedido tem assim como elemento de referência o posto de trabalho que o mesmo ...
  • Acórdão nº 000075 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1980

    I - Julgada improcedente, pela primeira instancia, a excepção de prescrição do credito de um trabalhador sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, não pode a questão ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça se ela não foi apreciada pelo Tribunal da Relação por, no recurso interposto para este Tribunal, não ter sido suscitada pela parte que invocara a mesma excepção. II -

    ...II - A faculdade atribuida ao trabalhador despedido sem justa causa, de optar pela readmissão mantendo intactos todos os ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... uma decisão de despedimento de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, se mostrava incómoda. ...        d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a ...
  • Acórdão nº 0513384 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da

    ... para a ré desde 09.08.1988 até 18.09.2003, data em que foi despedido, mas sem justa causa. Termina pedindo a condenação da ré a reconhecer ... o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... os quais continua a manter-se a reintegração do trabalhador despedido como consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um ... por responsáveis hierarquicamentesuperiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de ...
  • Acórdão nº 144/13.9TAACB.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2020

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência, com o...

    ... a quo, contrariam tal versão quando declara que ninguém foi despedido. 23. A perita da policia judiciária, (…), a instancias da Mmª Juiz a ... 28. Não foram pagos ao assistente (…) os direitos decorrentes da extinção do posto de trabalho. 29. Ao assistente (…), ...