autoestradas zonas non aedificandi
31 resultados para autoestradas zonas non aedificandi
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... altera- ção dos limites da zona non aedificandi, construídas ou reconstruídas; dd) «Plano ... — A demarcação quilométrica das autoestradas pre- valece sobre a dos IP e IC. Artigo 14.º ... 11 — Para as obras de arte e túneis, as zonas de servidão referidas no n.º 8 são medidas a ...
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Aviso n.º 7430/2017
... 1.2) ... 1.2.1) ... 1.2.2) ... 1.2.3) Zonas de proteção aos imóveis classificados; 1.3) ... , que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionantes especiais para a realização ... rodoviárias são as seguintes: a) Autoestradas e vias rápidas: faixa de 50 m para cada lado do ...
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Aviso n.º 17685/2021
... ii) ... iii) ... iv) Planta de ordenamento/Zonas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda ... ço do mar, constituindo área non aedificandi. 2 - Constituem exceção ao disposto no número ... ; ii) Linhas elétricas; iii) Autoestradas/itinerários complementares; iv) Estradas ...
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Aviso n.º 3234/2017
... pelo Autódromo, inserida no PNSC, e zonas envolventes, para a qual importa desenvolver ... , criando uma faixa de proteção non aedificandi - via panorâmica de fruição paisagística; h) ... ção da Sede Nacional da Brisa - Autoestradas de Portugal, S. A., publicado através do Aviso ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... da constituição da servidão non aedificandi após a publicação de um estudo prévio à ... º 12/1994, Série I-A de 15/Jan, estabelece zonas de servidão non aedificandi junto das estradas ... , têm os seguintes limites: a) Autoestradas e vias rápidas: 50 m para cada lado do eixo da ...
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Aviso n.º 12983/2019
... paisagísticos relevantes, a proteção de zonas de maior sensibilidade biofísica, a promoção ... e de conexão destes com a rede de autoestradas da rede nacional; iii) O sistema de transportes ... , constituindo zonas de servidão non-aedificandi; b) Vias Distribuidoras principais - 50 metros; ...
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Aviso n.º 10906/2016
... ) Leito e margens da Lagoa de Paramos; iii) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; iv) ... efeito de seccionamento destas duas autoestradas. Artigo 14.º Sistema biofísico e ambiental 1 - ... da via, as faixas de proteção non-aedificandi que a lei estipula e ainda, para as vias ...
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Aviso n.º 17542/2023
... lizados nas baixas aluvionares e em zonas de vale, o perímetro do Aproveitamento ... á associado um regime legal “non aedificandi” ... 2 — Qualquer intervenção nestas ... i) Principal — Rede Nacional de Autoestradas e Itinerários Principais (IP); ... ii) ...
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Aviso n.º 3003/2018
... edificar e parcelas de terreno destinadas a zonas" verdes urbanas, equipamentos e vias sem construç\xC3" ... aedificandi, na qual não podem ser concedidas pelo ... ária estruturante, composta por autoestradas, itinerários complementares, estradas nacionais, ...
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Aviso n.º 8679/2018
... edificar e parcelas de terreno destinadas a zonas" verdes urbanas, equipamentos e vias sem construç\xC3" ... aedificandi, na qual não podem ser concedidas pelo ... ária estruturante, composta por autoestradas, itinerários complementares, estradas nacionais, ...
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Acórdão nº 1480/08.1TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Na avaliação de parcela expropriada inserida na faixa de servidão non aedificandi pode ser utilizado um critério distinto do previsto para a avaliação de solo apto para outros fins, em obediência ao princípio da justa indemnização. II - A alteração do limite da plataforma da estrada construída, ampliando a área da servidão non aedificandi representa um prejuízo a considerar na avaliação da...
... medida) abrangida pela servidão non aedificandi" resultante da 1ª expropriação ... Sem custas\xE2" ... definitivo das plataformas das autoestradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e a das praças de portagem e das zonas de serviço e nunca menos de 20 metros da zona da ... -
Declaração n.º 5/2022
... As adaptações referidas incidem nas zonas de aplicação do POC-CE e recaíram sobre os se- ... ii) Linhas elétricas; ... iii) Autoestradas/itinerários complementares; ... iv) Estradas ... do aqueduto, bem como uma zona non aedificandi de largura não inferior a ... 15 m, igualmente ...
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Declaração n.º 5/2022
... As adaptações referidas incidem nas zonas de aplicação do POC -CE e recaíram sobre os ... ; ii ) Linhas elétricas; iii ) Autoestradas/itinerários complementares; iv ) Estradas ... do aqueduto, bem como uma zona non aedificandi de largura não inferior a 15 m, igualmente ...
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Declaração n.º 99/2021
... a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas, desde que ... de uma faixa de proteção "non aedificandi" com 200 m de largura, contados a partir das ... inter-regionais por via da rede de autoestradas e, em complemento, as ligações intrarregionais ...
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Aviso n.º 6116/2018
... ões: a) De integração com os edifícios e zonas envolventes; b) De reperfilamento ou correção ... , constituindo zonas de servidão non-aedificandi; b) Vias Distribuidoras principais - 50 metros; ... e de conexão destes com a rede de autoestradas da rede nacional; iii) O sistema de transportes ...
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Aviso n.º 17685/2021
... iv) Planta de ordenamento/Zonas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda ... ço do mar, constituindo área non aedificandi ... 2 — Constituem exceção ao disposto no ... ii) Linhas elétricas; ... iii) Autoestradas/itinerários complementares; ... iv) Estradas ...
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Edital n.º 1040/2021
... iii) Áreas agrícolas em APC; ... iv) Zonas húmidas em APC; ... v) Equipamentos em APC; ... ço do mar, constituindo área non aedificandi ... 2 — Constitui exceção ao disposto no ... espaços canais existentes as autoestradas A28 e A11 e a variante à estrada ... nacional ...
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Edital n.º 1040/2021
... em APC; iii) Áreas agrícolas em APC; iv) Zonas húmidas em APC; v) Equipamentos em APC; b) ... ço do mar, constituindo área non aedificandi. 2 - Constitui exceção ao disposto no número ... espaços canais existentes as autoestradas A28 e A11 e a variante à estrada nacional 103-1 ...
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Acórdão nº 1080/11.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Estando em causa um procedimento administrativo de autorização de instalação (ou de manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é aplicável, por força do disposto no nº 5 do artigo 15º, o regime especial de audiência prévia, enunciado no artigo 9º, todos daquele diploma legal, qualquer que seja o...
... por alegada violação de zona non aedificandi, mas a verdade é que não possui fundamento ... ões legais que proíbem construções nas zonas non eadificandi - nesse sentido, por ex., vg ... zonas de proteção de estradas (ou autoestradas) oneradas com proibições por servidão “non ... -
Aviso n.º 18471/2018
... Artigo 32.º Zonas Inundáveis 1 - No interior dos perímetros ... d) Área de valor florístico non aedificandi que integra estruturas de vegetação com valor ... as estradas nacionais, incluindo as autoestradas, são as definidas pela legislação em vigor. 2 ...
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Aviso n.º 3234/2022
... áreas abrangidas pela Rede Natura 2000 — Zonas Especiais de Conservação da ... Comporta/Galé ... da via e as zonas de proteção non aedificandi, destinadas a garantir a viabilização dos ... a) Como rede nacional de autoestradas: ... i) IP8, entre o limite do município de ...
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Aviso n.º 3234/2022
... áreas abrangidas pela Rede Natura 2000 — Zonas Especiais de Conservação da ... Comporta/Galé ... da via e as zonas de proteção non aedificandi, destinadas a garantir a viabilização dos ... a) Como rede nacional de autoestradas: ... i) IP8, entre o limite do município de ...
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Aviso n.º 13016/2023
... nadas a sítios ou zonas de sensibilidade arqueológica e paleoambiental, ... de uma faixa de proteção “non aedificandi” com 200 m de largura, contados ... a partir ... inter-regionais por via da rede de autoestradas e, em complemento, as ligações ...
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Aviso n.º 436/2022
... área non aedificandi até à aprovação do respetivo projeto ... Nos ... b) Zonas inundáveis; ... c) Albufeira de Fridão (leito e ... i) Autoestradas — A7; ... ii) Estrada Nacional — EN 304; ...
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Aviso n.º 436/2022
... de ordenamento constituem área non aedificandi até à aprovação do respetivo projeto. Nos ... para cursos de água navegáveis); b ) Zonas inundáveis; c ) Albufeira de Fridão (leito e ... : a ) Rede Nacional Complementar: i ) Autoestradas — A7; ii ) Estrada Nacional — EN 304; b ) ...