enriquecimento sem causa prescrição

1173 resultados para enriquecimento sem causa prescrição

  • Acórdão nº 2949/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I- Estabelecido um acordo de pré-reforma nos termos do qual o empregador assumiu o compromisso de pagamento de uma prestação mensal pecuniária correspondente a 80% da retribuição mensal do trabalhador até que este que complete a idade mínima legal de reforma, e se, não obstante se completar a referida idade, o empregador continuar a pagar aquela prestação, este pagamento constitui um...

    ... o Tribunal de Trabalho; invocando a prescrição do crédito alegado pela Autora, enquanto ..., enquanto crédito proveniente do enriquecimento sem causa do Réu. No mais, impugnou a versão ...
  • Acórdão nº 07760/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I - No enriquecimento sem causa o prazo da prescrição inicia-se a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional conhece o facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento e tem conhecimento da pessoa do responsável pelo pagamento. II - Para operar a interrupção do prazo da prescrição por reconhecimento tácito do direito, exige-se

    ...o valor correspondente ao enriquecimento sem causa, referente aos serviços prestados por ... uma causa de interrupção da prescrição. Considera o Recorrente, que face à resposta ao ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ..., pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa; condenada a ré a reconhecer que o ... a excepção peremptória de prescrição invocada pela ré Bomcar - Automóveis, S.A. e, ...
  • Acórdão nº 533/11.3TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. o direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma.

    ... quanto a estas nos termos do enriquecimento sem causa. Para o caso de se vir a entender que ... ineptidão da petição inicial e prescrição. Por impugnação defendem que a casa tinha ...
  • Acórdão nº 0591/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa.

    ... ao autor o valor correspondente ao enriquecimento sem causa, referente aos serviços prestados por ...e Recorrente, com a consequente prescrição do direito do A. e Recorrido (..)” 1.4. Nas ...
  • Acórdão nº 169/13.4TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I. A prescrição estabelecida no art. 482º do CC (prescrição do direito à restituição fundada em enriquecimento sem causa) só é atendível a partir do momento em que o empobrecido viu judicialmente frustradas as suas tentativas de ser patrimonialmente reintegrado ao abrigo de outro meio legal. II. Tal conclusão é imposta pela circunstância da obrigação fundada no enriquecimento sem causa ter...

    ...º 710/06.9TCGMR havia a Autora alegado como causa de pedir um contrato de seguro que celebrara com ... Isto posto: Invocando agora o enriquecimento sem causa da Ré relativamente à dita quantia de ... e, além do mais, invocou a prescrição do direito à restituição, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo

    ... pela improcedência da excepção de prescrição e do pedido de condenação da mesma como ...A.. a pagar à A M.. , por via de enriquecimento do 1º à custa da 2ª, o montante que se apurar ...) saber se a sentença recorrida padece das causas" de nulidade que lhe são assacadas pela autora; 3\xC2"...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...

    ...ão da petição inicial), e a prescrição do direito da Autora (por haverem decorrido mais ... seu prejuízo, correspondente ao enriquecimento do R., com fundamento no instituto do nto sem causa, quando o enriquecimento deste se verifica por um ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ...ções do empréstimo, operou‐se a prescrição do direito à restituição por enriquecimento m causa, pelo que deverá julgar‐se improcedente e não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é ...
  • Acórdão nº 885/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de prestações...

    ... momento relevante para o início da prescrição do direito à restituição por enriquecimento m causa surge quando cessa a união de facto e, por via ...
  • Acórdão nº 13/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I – I – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria cível das matérias elencadas no art. 85.º dessa Lei (Lei nº 3/99, de 13/09). II - De entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho para conhecer...

    ... em 7 de Janeiro de 2009, invocando justa causa. Que o litígio que se seguiu a essa resolução ... Autora, com base no instituto do enriquecimento sem causa. Donde a razão de ser da presente ... Mais excepcionou a prescrição do crédito reclamado pela A., nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 02B792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

    ..., valores correspondentes ao seu enriquecimento em, respectivamente, 1997 e 1986, com juros ... excepcionaram, quanto ao enriquecimento sem causa arguido, a prescrição do direito que os AA se ...
  • Acórdão nº 122/09.2TBVFC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    No âmbito da presente revista excepcional, reitera-se o entendimento do acórdão fundamento segundo o qual, face ao disposto no art. 482.º do CC, o momento relevante para o início do prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa surge quando cessa a união de facto e, por via disso, cessa a fruição em comum dos bens adquiridos durante a união de facto com a participação...

    ... a 125 mil euros, a título de enriquecimento sem causa, acrescida de juros de mora desde a ..., na contestação a excepção de prescrição do direito à restituição por enriquecimento ...
  • Acórdão nº 2907/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2003

    I - Para haver direito fundado em enriquecimento sem causa, na base da prescrição da acção cambiária de regresso, seria necessário que o enriquecimento fosse desprovido de causa jurídica, o que não acontece quando o devedor se libera, por prescrição (o seu enriquecimento tem, afinal, uma causa jurídica, que é a prescrição); II - A prescrição, tal como a usucapião e a caducidade, tem o fim de dar...

  • Acórdão nº 8807/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2004

    O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa inicia-se com o conhecimento pelo interessado de que o seu direito é juridicamente fundado. Não obsta a tal conclusão a circunstância de poder ser difícil ao tribunal averiguar qual a data em que o lesado teve esse conhecimento.

    ... a autora a saber que não existiu qualquer causa para o 1º réu e a 2ª ré terem auferido, à ..., invocando, além do mais, a prescrição do direito da autora à restituição das ... hipótese concebem, ter havido enriquecimento sem causa. Para o efeito, alegam que os cheques ...
  • Acórdão nº 03B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa, porque só se conta a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete (art. 482º do CC), não abarca o período em que, com boa fé, se utilizou, sem êxito, outro meio de ser indemnizado ou restituído.

    ... benfeitorias, que representam um enriquecimento sem causa dos RR, não podem ser levantadas sem ... RR excepcionando o caso julgado e a prescrição do invocado direito do A. Replicou o A ...
  • Acórdão nº 06A3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    I. Incumbe ao autor que deduziu o pedido de restituição do que entregara sem causa, o ónus de prova da ausência de causa da transferência monetária ou da cessação da mesma causa. II. Provado que durante o relacionamento comercial existente entre a autora como compradora de vasilhame de vidro para vinho e a ré como fornecedora daquele, a autora, além do pagamento do preço das mercadorias...

    ... aquela não ter feito a prova da falta de causa ou da cessação da mesma para os pagamentos da ... a prova da ausência de causa do enriquecimento da ré cuja restituição é objecto esta ... resta apreciar a questão da prescrição da obrigação de restituir, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o

    ... pelos danos sofridos, com base no enriquecimento sem causa – “o enriquecimento dos Réus ... a excepção (peremptória) de prescrição para além de terem impugnado os factos donde a ...
  • Acórdão nº 03B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...

    ...-se ou, no mínimo, existe enriquecimento sem causa, por parte do réu C, relativamente ... petição inicial, litispendência e prescrição do direito do autor fundado no enriquecimento sem ...
  • Acórdão nº 0552701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I- Se uma sociedade consumidora paga, em 27.11.1998, para instalação de energia eléctrica num seu empreendimento habitacional uma "taxa de potência" exigida pela E.N Electricidade de Portugal, S.A., mas, desde logo, coloca objecções à legitimidade de tal cobrança, apenas o fazendo para não incumprir compromissos com terceiros, não ocorre prescrição na acção de enriquecimento sem causa,...

    ..., inicialmente, a excepção de prescrição do direito da Autora à restituição da ... regras previstas no instituto do enriquecimento sem causa; 5) - Os documentos juntos pela ...
  • Acórdão nº 05S3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    1. O não conhecimento da nulidade da sentença, por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, não obsta a que a Relação conheça das outras questões suscitadas na apelação, salvo se o conhecimento destas tiver ficado prejudicado pela resposta dada à primeira. 2. Sem prejuízo do prazo de prescrição ordinária (20 anos), o direito à restituição por enriquecimento sem...

    ... representava uma tentativa de enriquecimento sem causa e um abuso do direito, dado que, em ...E, além disso, excepcionou a prescrição" do direito aos complementos de reforma vencidos h\xC3"...
  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ... Face ao decurso do tempo, e porque a prescrição apenas se interrompeu em 2001, resta-nos apelar ...Esquecendo-se que a matéria em causa revestia natureza e dignidade penal, ...devem aos AA. , com fundamento no enriquecimento sem causa prevista no art. 473 n.° 1º do ...
  • Acórdão nº 9821347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - No direito à restituição por enriquecimento sem causa o prazo de prescrição conta-se desde a data em que o credor teve conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito e não desde a data em que ele soube ter direito a sua restituição. II - Os juros moratórios da quantia restituenda regem-se pelo artigo 805 n.1 do Código Civil, sendo a respectiva taxa resultante da conjugação dos

  • Acórdão nº 9821347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - No direito à restituição por enriquecimento sem causa o prazo de prescrição conta-se desde a data em que o credor teve conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito e não desde a data em que ele soube ter direito a sua restituição. II - Os juros moratórios da quantia restituenda regem-se pelo artigo 805 n.1 do Código Civil, sendo a respectiva taxa resultante da conjugação dos

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