processo divisão coisa comum

2740 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 0522595 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2005

    I - O prazo para depósito do preço da venda judicial a que alude o artigo 897 do CPC é improrrogável. II - Poderá eventualmente o depósito ser feito fora desse prazo, mas só no caso de "justo impedimento".

    ......, ..., instaurou acção especial de divisão de coisa comum em 2001.07.09, contra C..., casado ...processo de divisão de coisa comum é um processo ...
  • Acórdão nº 08B3719 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    1. Quando a lei - art. 36.º da Lei 91/95, de 2.9 - refere "os prédios em compropriedade que integram a CC", quer significar todos os prédios que dela fazem parte quer sejam prédios detidos em compropriedade quer sejam outros prédios que a integrem, detidos individualmente, antes da integração, de acordo com a definição de CC contida no art.º 1.º, 2 da referida Lei. 2. Por isso, a...

    ...ários; 2.ª Esta CC originou o processo de reconversão urbanística, que foi ... e elaborado por ela projecto para a divisão da totalidade dos prédios que integram a CC foi ...; 5.ª A deliberação de divisão de coisa comum fez-se, pois, votando todos ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ..., a seguir a forma ordinária do processo comum, contra: 1) B.., Lda., com sede no lugar e ...ão da quota referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí ... o cessionário M.., configura uma venda de coisa alheia, devendo por isso ser declarada nula, ...
  • Acórdão nº 3044/05.2TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I - Não havendo litígio entre as partes, devem estas, para lograr a inscrição a seu favor da aquisição originária, socorrer-se do processo de justificação a que alude o artº 116º do CRP e cuja tramitação consta dos arts. 117º-A e segs., na redacção do D.L. nº 273/2001, de 13/10. II - Este diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos...

    ... Figueira da Foz uma acção especial de divisão de coisa comum contra C.. e D... . No entanto, ... O processo seguiu termos sem oposição dos RR e após a ...
  • Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... por ter sido violado o contraditório no processo de execução; e que incorreu em erro de ...ção fiscal mas antes para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ....º 278º do Código de Procedimento e Processo" Tributário. Não foram deduzidas contra-alegaç\xC3"... que ordenou a venda do bem imóvel, bem comum do casal, não afastou nem afectou os outros ... reclamante, tão-só, para o processo de divisão de coisa comum, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 546/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006

    I - A suspensão da instância com fundamento na pendência de outra acção, só é de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. II - Estando a acção de divisão de coisa comum na fase da venda, a que alude o n.º 2 do artigo 1056º do CPC, a acção instaurada para que seja apreciado se os autores (réus na acção de divisão de coisa comum) adquiriram uma...

    ... intentaram os presentes autos de divisão de coisa comum, peticionando que o prédio misto ...processo n.º 781/05.5TBEPS deste juízo) contra os aqui ...
  • Acórdão nº 0457210 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2005

    I - O juízo a fazer acerca da divisibilidade da coisa comum reporta-se ao momento e ao estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, para se aquilatar do requisito "prejuízo" - artº 209 do Código Civil. II - Se da divisão resultar diminuição do valor da coisa impõe-se concluir pela indivisibilidade. III - Se o prédio pretendido dividir não se apresenta como...

    ...- . Juízo - acção de divisão de coisa comum, contra: C...... e mulher D...... ... disposto no artigo 660º/2 do Código de Processo Civil, no processo declarativo comum, aplicável ...
  • Acórdão nº 121-A/1911.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2010
    ... de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito ...684º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil) – consubstanciam uma única questão: ...
  • Acórdão nº 06A3436 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2006

    - O quinhão de interessado não licitante não pode ser composto com a adjudicação em comum de verba licitada por outro interessado em excesso, sem que exista acordo desses interessados nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... quinhão em bens, mediante adjudicação em comum dos bens licitados a mais pelo interessado AA, ao ... e tem o mesmo objectivo da acção de divisão de coisa comum, pois que o inventário visa a ... dos quinhões de interessados no processo de inventário e partilha, a regra é a de os ...
  • Acórdão nº 0250434 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2002

    I - O trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e a adjudicação aos ora autores de acção de divisão de coisa comum da metade indivisa de determinado prédio (constituído por casa com área coberta de 73 metros quadrados e eirado com cultura de regadio e pinhal) não constitui caso julgado impeditivo de os réus, em contestação na referida acção de divisão de coisa comum do dito prédio,

  • Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa...

    ... da Foz, contra AA, uma acção de divisão de coisa comum do prédio constituído por casa ...Processo Civil (eventual adjudicação da coisa por acordo ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBVZL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal, bastando que essa posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares,

    ... uma acção declarativa sob a forma de processo sumário contra I..., alegando, em suma: Há mais ... si, com saída própria para uma parte comum ou para a via pública”. Também se acha ..., sendo esta proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário. ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... no artº 369º, nº 1, do Código de Processo Civil. Inconformado com o assim decido, veio o ..., de acordo com as regras de experiência comum, natural seria que, a dado momento da sua vida, ...É o caso da ação de divisão de coisa comum, que tem de ser intentada contra ...
  • Acórdão nº 05B1057 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2005

    I. Na avaliação do requisito da legitimidade activa ("legitimatio ad causam") nas acções conexas com relações locatícias (v.g nas acções por ocupação abusiva post despejo) não é questão dirimenda central a questão do domínio ou da propriedade por banda do locador ou credor das rendas devidas. II. O locatário não pode eximir-se ao pagamento das rendas refugiando-se numa suposta...

    ... certidão da decisão proferida em processo de inventário obrigatório, os autores provaram, ... (alegadamente ainda não resolvida) de divisão de coisa comum entre os diversos ...