código processo civil ultima versao
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o tribunal em cuja circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
..., e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da lei e do direito da ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...2 - Dentro dos 30 dias seguintes à última das publicações ordenadas no número anterior, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 3.º Identificação civil. Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º ..., e a décima às isenções, tendo esta última por escopo a codificação de todas as isenções ...4 de 40. tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ...e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil;. f) O artigo 20.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil". Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.\xC2"...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...ção deve ser afixada junto da sua última" residência conhecida ou na câmara municipal da \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... essa decisão estar implícita nesta última. 2 - [..] 3 - Quando o valor do contrato for ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ...ções decorrentes da aplicação da última sanção. 8 - A condenação pela prática de um ...
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Lei n.º 114/2017
... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... Nacionais e Regionais, e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... dos interessados, desde que a última inspeção tenha ocorrido há mais de três anos, ...
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Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
... acção declarativa sob a forma de processo especial de reconhecimento da existência de ...5.º-A, al. c) e 186.º-K, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração ... prevista no artigo 405.º do Código Civil, que estabelece que «(..) as partes têm a ... poderá ser considerada a existência da última relação jurídica constituída, a saber a ... -
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Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
..., aqueles princípios e a axiologia última a que prestam homenagem. Despicienda não foi, ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... em que se deve proceder de harmonia com a última parte do n.º 2 do artigo anterior. 3 - A ADSE, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...à última posição da categoria superior;. c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... dos credores que deve depender, em última análise, a decisão de recuperar a empresa, e em ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ... assentar em testemunhas presenciais com versáo uniforme dos factos.Artigo 391. -B. Acusaçáo, ... de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ...áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...2 do artigo 99. -A da anterior versáo da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que tenham ... os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenaçáo. 4 - A intervençáo judicial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e. no Regulamento da ...ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de. entrada em vigor do presente ...países de origem e da última nacionalidade ou da nacionalidade dos ...
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Acórdão nº 00465/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº 3 do artigo 58º do CPTA na sua versão original devia ser entendida como sendo feita para o artigo 144º nº 4 do CPC antigo e, depois, com a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 41/2013) para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1
... douta sentença proferida, no âmbito do Processo n.º 465/17.1BEPRT, que correu termos na Unidade ...a), do Código Civil, perante a necessidade de contabilizar a ... horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data”. Tendo o ato ... -
Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...
... supra referida, proferida no âmbito do processo de Reclamação de atos do órgão de execução ... nos termos do disposto no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário. No ... Esta última" condição veio a ser flexibilizada com a redacç\xC3"... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., atento a sua versão originária ou a última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Nacional de Emergência e Proteção Civil. Artigo 9.º Âmbito de intervenção da Guarda ...diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... e gestores florestais e deve atender ao código de. boas práticas na recuperação de áreas ... tenha havido remoção dos resíduos da última exploração ou a. seleção de varas nos três ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ...Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... aspeto da norma, comprometendo esta última na sua totalidade. Torna-se necessário, por ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ...
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Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
...a) Processo especial de revitalização previsto no Código ...mês civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ...decorrido. 4 - O pagamento da última prestação do apoio financeiro, prevista na ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
.... . b ) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ...Artigo 17.º [..] 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ... portuguesa do interessado, nos termos da última parte da alínea a ) do artigo 3.º 2 — . . ...